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"1001614-45.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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B. C. S. x M. N. D.

ID: 337872728

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001614-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S.

Polo Passivo:

M. N. D.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

VINÍCIUS SANDRI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANDRI SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLOVIS SANDRI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001614-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. C. S. - Agravada: M. N. D. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efe… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001614-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. C. S. - Agravada: M. N. D. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Bradesco Cartões S.A., qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Cobrança que lhe em face de Maria Noelia Daher, que rejeitou os embargos de declaração. Narrou o Agravante que, Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença que tramita sob o n.º 0710945-08.2017.8.01.0001. Devidamente intimado para o pagamento, a Agravada não impugnou o Cumprimento de Sentença, tampouco realizou o pagamento da dívida. Deste modo, iniciou-se a busca de bens, sendo realizadas diversas pesquisas através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, que restaram insuficientes para satisfação do débito, revelando assim, a dificuldade do requerente em receber os valores que lhe são devidos. Logo, o exequente, ora Agravante, requereu a realização de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) fl. 3. Discorreu que o d. juízo a quo entendeu por indeferir a realização das pesquisas, por meio da decisão, objeto do presente recurso (fls. 412): (...) Irresignado o Agravante opôs Embargos de Declaração, isto porque, a r. decisão se demonstrou contraditória, mas o d. juízo a quo optou por negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo a r. decisão agravada. Portanto, vem este Agravante, diante desta corte requerer a reforma da decisão proferida, pelos motivos que expõe: O indeferimento da pesquisa fere o princípio da efetividade nas execuções, delongando a satisfação do interesse do credor em realizar seu crédito, observado ainda que o Agravante busca essa satisfação há muito tempo fl. 4. Frisou que os sistemas conveniados não alcançam os valores que se busca com a expedição de ofício, a adoção da medida mostra-se indispensável. (...) Cumprindo ressaltar que, através do ofício à SUSEP é possível verificar a existência de valores que se equiparam a aplicações financeiras, ocupando assim, o primeiro lugar na ordem de preferência. (...) Assim, resta esclarecido que, a SUSEP é o órgão responsável por encaminhar o ofício/decisão judicial às seguradoras, que respondem diretamente ao d. Juízo de origem, sobre a existência de valores decorrentes de seguros, capitalização e/ou de previdência privada, deixando evidente a efetividade da medida e sua disponibilização sem restrições à busca de satisfação de crédito" fls. 5/7. Ressaltou que já foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud nos autos de origem, restando o resultado insuficiente para satisfação do débito, revelando assim, a dificuldade do requerente em receber os valores que lhe são devidos, logo, trata-se de uma situação excepcional, requerida apenas após frustradas tentativas através dos meios convencionais. Neste sentido, o atual entendimento dos Tribunais valida a expedição de Ofícios a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), quando realizadas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito pelos meios convencionais, vejamos (...) fls. 8/9. Explanou que a r. decisão não deve prevalecer, pois a adoção da medida se demonstra plenamente aplicável aos casos em que apesar de realizadas pesquisas pelos meios convencionais, não foram localizados bens. Ainda, a r. decisão viola o direito do credor, ora Agravante, tendo em vista que a execução visa a satisfação do crédito do exequente, ocorrendo no interesse deste. (...) Ademais, a realização de pesquisas de bens através da cooperação do judiciário, seja pelos sistemas conveniados ou através da expedição de ofícios, é meio efetivo, necessário e indispensável na localização de bens penhoráveis. Devendo ser observado ainda, o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (...) fl. 10. Ao final, postulou fl. 11: Deste modo, requer a reforma da r. decisão para que seja determinada a realização de pesquisa por meio do sistema SUSEP. Finalmente, o presente Agravo de Instrumento comporta regular efeito suspensivo, haja vista que o prosseguimento do feito pode ocasionar no início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, ou eventual, extinção do feito, de forma indevida. Com efeito, providas as razões da Agravante, e, estando presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora, requer se digne Doutos Julgadores conceder ao presente Agravo efeito suspensivo, para declarar suspensa a decisão proferida pela MM. Juízo, até julgamento final do presente recurso. A inicial não acostou documentos. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretende o Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que rejeitou os embargos de declaração. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB: 235738/SP) - Vinícius Sandri (OAB: 2759/AC) - Felipe Sandri Schafer (OAB: 4547/AC) - João Clovis Sandri (OAB: 2106A/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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B. C. S. x M. N. D.