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Resultados para "1001625-03.2023.8.26.0275"

Andressa Maria Da Silva e outros x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Rio Branco

ID: 339031398

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001625-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIA DA SILVA CLÁUDIA CRISTINA LEAL COSTA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CLÁUDIA CRISTINA LEAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001625-77.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Andressa Maria da Silva - Impetrante: CLÁUDIA CRISTINA LEAL COSTA - Impetrado: Juízo de Dire… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001625-77.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Andressa Maria da Silva - Impetrante: CLÁUDIA CRISTINA LEAL COSTA - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - - As advogadas Cláudia Cristina Leal Costa e Andressa Maria da Silva impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Júlia Garcia Domingues, dizendo-se amparadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. A paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0720561-60.2024.8.01.0001, nos quais está sendo investigada pela prática dos crimes de associação criminosa e estelionato eletrônico. A medida foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo se efetivado no dia 9 de julho de 2025, no Rio de Janeiro. Ela postulou a revogação da sua prisão preventiva, mas o seu pleito foi indeferido nos autos nº 0712032-18.2025.8.01.0001. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primária, à época dos fatos era empregada, tem residência fixa e bons antecedentes. Nega a autoria dos fatos, dizendo desconhecer eventuais operações ilícitas feitas pelo seu empregador. Diz que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a contemporaneidade. Sustenta que a Decisão afronta princípios constitucionais. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam as impetrantes intimadas, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Andressa Maria da Silva (OAB: 187106/RJ) - CLÁUDIA CRISTINA LEAL COSTA (OAB: 164329/RJ) - Via Verde

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