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Processo nº 0102519-15.2024.8.01.0000

ID: 331261770

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0102519-15.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALCEMIR DE ARAÚJO CUNHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0102519-15.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) - Embargante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EM… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0102519-15.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) - Embargante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS DATA. OMISSÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Erisvando Torquato do Nascimento contra acórdão proferido nos autos do Habeas Data nº 1001638-13.2024.8.01.0000, que denegou ordem pleiteada por suposta omissão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Tarauacá/AC na comunicação da extinção da punibilidade ao Juízo Eleitoral. 2. O embargante sustenta omissão quanto à análise da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020, da Súmula nº 9 do TSE, da Súmula nº 368 do STJ, da LGPD, bem como contradição quanto à competência do juízo estadual para a comunicação da extinção de punibilidade ao INFODIP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juízo da Execução Penal é competente para comunicar a extinção da punibilidade ao Juízo Eleitoral por meio do INFODIP; e (ii) saber se há omissões ou contradições relevantes no acórdão embargado quanto à legislação e precedentes invocados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020, em seu art. 6º, III, estabelece que a comunicação da extinção da punibilidade cabe ao órgão responsável pela execução penal, evidenciando omissão material no acórdão embargado. 5. A competência para determinar a exclusão do Código ASE 540 permanece com a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 21 da Resolução TSE nº 23.659/2021, por se tratar de anotação de natureza jurídica e não simples dado cadastral. 6. A Súmula nº 368 do STJ trata de retificação de dados pessoais, não se aplicando ao caso de anotação administrativa com efeito eleitoral. Também não se aplica a LGPD por se tratar de regra específica sobre registros eleitorais com base legal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Tarauacá/AC a comunicação da extinção da punibilidade ao Juízo da 5ª Zona Eleitoral de Tarauacá/AC, no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da Execução Penal comunicar a extinção da punibilidade ao Juízo Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 2. A exclusão de registros eleitorais relativos à inelegibilidade depende de apreciação da Justiça Eleitoral. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 66, II; Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020, arts. 1º, V, 3º e 6º, III; Resolução TSE nº 23.659/2021, art. 21. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0102519-15.2024.8.01.0000, DECIDE o Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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Processo nº 0102519-15.2024.8.01.0000