Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001840-56.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

Resultados para "1001840-56.2023.5.02.0611"

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Veridiano Alves De Lima

ID: 336977177

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0713391-37.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VERIDIANO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0713391-37.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 … ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0713391-37.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - RÉU: B1Veridiano Alves de LimaB0 - A controvérsia posta em julgamento já foi integralmente dirimida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001840-87.2024.8.01.0000 e subsequentes Embargos de Declaração (autos nº 0102624-89.2024.8.01.0000), cujo acórdão encontra-se transitado em julgado. A decisão colegiada firmou entendimento no sentido de que "a devolução da notificação extrajudicial ao remetente, sem que o devedor seja efetivamente localizado, não configura, por si só, constituição válida em mora, sendo imprescindível o exaurimento dos meios de localização do devedor. Nesse contexto, restou reconhecida a nulidade da liminar de busca e apreensão e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ademais, foi expressamente determinada a restituição do veículo ao requerido Veridiano Alves de Lima, ou, na impossibilidade, a indenização pelo valor médio de mercado, com base na Tabela FIPE à época da apreensão. No que tange à verba honorária sucumbencial, no caso dos autos, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública, encontra pleno respaldo legal e jurisprudencial. Com efeito, ao juízo de origem cumpre zelar pela fiel execução do julgado, promovendo as intimações e diligências necessárias para o exato cumprimento da ordem judicial transitada em julgado, nos termos do art. 525 e seguintes do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: Intime-se o autor, Banco Bradesco Financiamentos S.A., para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a devolução do veículo Hyundai/HB20S 1.0m comf, placa NA9754, chassi 9BHBG41CAEP263185, Renavam 01012962889, ao requerido Veridiano Alves de Lima, em local, dia e hora a serem ajustados, sob pena de, não sendo possível a restituição do bem, arcar com o pagamento da indenização correspondente ao valor médio de mercado do veículo, conforme apurado pela Tabela FIPE vigente à época da apreensão (27/08/2024), nos termos do acórdão transitado em julgado. Intime-se, ainda, o autor, para que, no mesmo prazo, proceda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Acre, sob pena de inscrição do débito e prosseguimento da execução. Expeçam-se as comunicações necessárias, e, após o trânsito em julgado do presente decisum, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001840-56.2023.5.02.0611"

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Veridiano Alves De Lima