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Processo nº 0800036-56.2015.8.01.0009

ID: 316078682

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800036-56.2015.8.01.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUíS TAVARES DA CRUZ MAIA - PREFEITO DE SENADOR GUIOMARD JAMES PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA

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ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5… ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC) - Processo 0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473-89.2015.8.01.0009) - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1James Pereira da SilvaB0 e outro - REQUERIDO: B1André Luís Tavares da Cruz Maia - Prefeito de Senador GuiomardB0 - Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JAMES PEREIRA DA SILVA (fls. 1643-1645) em face da decisão de fls. 1635-1636, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que a decisão, embora reconheça a pendência de um Recurso Especial, determinou o prosseguimento da execução, o que poderia gerar prejuízo irreparável e tornar inútil um eventual provimento do recurso no Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público, devidamente intimado, apresentou contrarrazões às fls. 1653-1656, pugnando pela rejeição dos embargos por entender que não existem vícios a serem sanados e que a medida possui caráter meramente protelatório. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. A decisão embargada (fls. 1635-1636) enfrentou de forma clara e direta a questão apresentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Foi expressamente consignado que, apesar da interposição de Recurso Especial no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 1002038-27.2024.8.01.0000, a presente execução se fundamenta em um Acórdão condenatório que já transitou em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão de fls. 1548 , não havendo, portanto, qualquer justificativa plausível para a suspensão do seu cumprimento. A contradição suscitada pelo embargante carece de amparo jurídico. O cerne da questão reside na força executiva do título judicial transitado em julgado, que não é abalada pela pendência de recurso excepcional que versa sobre matéria incidental. Em nosso sistema processual, a regra cardeal, insculpida no art. 995, caput, do Código de Processo Civil, é a da ausência de efeito suspensivo ope legis (por força de lei) aos recursos. A eficácia da decisão judicial é a norma, e a sua suspensão, a exceção. Especificamente quanto aos recursos de natureza excepcional (Recurso Especial e Extraordinário), a obtenção de efeito suspensivo depende de requerimento próprio e da demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme disciplina o art. 1.029, § 5º, do CPC. Dessa forma, a mera interposição de recurso para as Cortes Superiores, sobretudo quando este se limita a debater questões processuais decididas em agravo de instrumento, não possui o condão de obstar o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença. Confundir a pendência de um recurso acessório com um impedimento à execução do provimento principal, já acobertado pelo manto da coisa julgada, seria subverter a lógica da efetividade da prestação jurisdicional. Como bem apontou o Ministério Público, o embargante busca, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado pelo meio processual adequado, sendo evidente o caráter protelatório dos sucessivos pedidos que visam unicamente postergar a efetivação de uma condenação definitiva. A alegação de nulidades processuais ocorridas na instância superior, como destacado no Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, compete ser apreciada exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça , e a via adequada para a desconstituição de um julgado definitivo é a Ação Rescisória, não havendo notícia de seu ajuizamento. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho integralmente a decisão de fls. 1635-1636. Advirto novamente a parte de que a reiteração de pedidos com o mesmo objeto e fundamento poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Cumpra-se com urgência o determinado na decisão de fls. 1.567/1.569. Senador Guiomard-(AC), 01 de julho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

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