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"1002118-03.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca

Fábio Alexandre Costa De Farias x Valdimar Jardim De Araújo

ID: 316393655

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700093-45.2024.8.01.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS

Polo Passivo:

VALDIMAR JARDIM DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KETHLEE ARAÚJO MOTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: KETHLEE ARAÚJO MOTA (OAB 5525/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC) - Processo 0700093-45.2024.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Pre… ADV: KETHLEE ARAÚJO MOTA (OAB 5525/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC) - Processo 0700093-45.2024.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Fábio Alexandre Costa de FariasB0 - DEVEDOR: B1Valdimar Jardim de AraújoB0 - Decisão Trata-se de pedido formulado pela exequente às pp. 131/134, requerendo a realização de penhora 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio do devedor. Conforme entendimento atual a penhora de percentual dos rendimentos deve observar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, considerando as peculiaridades de cada devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há óbice à constrição de parte do salário da parte executada para a satisfação do crédito do exequente se a medida não implicar em onerosidade excessiva ao devedor, atingindo seu sustento e de sua família. 2. No presente caso concreto, considerando que a agravante é pessoa idosa com necessidades e despesas extras inerentes à idade e, ainda, um custo fixo mensal que compromete quase a totalidade de sua renda, de rigor a minoração do percentual fixado em instância primeva para o patamar de 10 % dos proventos mensais líquidos da recorrente. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002118-59.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 13/03/2023; Data de registro: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 1993940 - DF (2022/0087298-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE QUANDO PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra o acórdão de fls. 340-355 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PENHORASALARIAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art.833,§ 2º, doCódigo de Processo Civil, segundo o qual é admitida apenhorade verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como apenhoradas importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2. Não há que se falar em retenção de percentual dosaláriodo devedor para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 359-366), aponta o insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, apossibilidadede mitigação da impenhorabilidade desaláriopara permitir apenhorade parte da verba, desde de que resguardada a dignidade da devedora e de sua família. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 380). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 382-383), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade absoluta dapenhorade parte dosalário, admitindo-se a mitigação da impenhorabilidade dosaláriosomente nos casos de verba de prestação alimentícia e quando excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Veja-se à fl. 345 (e-STJ): OCódigo de Processo Civilprevê expressamente as hipóteses em que é possível apenhorasalarial: 1) para pagamento de prestação alimentícia; 2) apenhorade importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos (art.833,§ 2º, doCódigo de Processo Civil). O valor devido nos autos do processo originário não é relativo à verba de prestação alimentícia e apenhorarequerida tampouco incide sobre importância salarial excedente a cinquenta (50) salários-mínimos. Conclui-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido da mitigação da impenhorabilidade dosalário, também, quando possível penhorar parte da verba preservando-se a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art.833, incisoIV, doCPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.808.082/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual merece reforma. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer apossibilidadedepenhorade parte dosalário, desde que preservada a dignidade da devedora e de sua família.Retornem os autos à origem para a averiguação da possibilidade da penhora nos termos expostos.Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts.1.021,§ 4º, e1.026,§ 2º, doCPC/2015. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - REsp: 1993940 DF 2022/0087298-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/05/2022) Desta forma, antes de analisar o pleito da Exequente, INTIME-SE o(a) executado(a) para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, as despesas mensais essenciais dos últimos 6 (seis) meses. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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Bv Financeira S/A x Maria Marluce Bezerra Feitosa

ID: 331050998

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700234-79.2015.8.01.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

MARIA MARLUCE BEZERRA FEITOSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSÉ GERALDO CORRÊA (OAB 143300/SP) - Processo 0700234-79.2015.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: B1Bv Financeira S/AB0 - REQUERIDA: B1Mar… ADV: JOSÉ GERALDO CORRÊA (OAB 143300/SP) - Processo 0700234-79.2015.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: B1Bv Financeira S/AB0 - REQUERIDA: B1Maria Marluce Bezerra FeitosaB0 - Decisão Trata-se de pedido formulado pela exequente às pp. 360/363, requerendo a realização de penhora 30% (trinta por cento) sobre o valor do subsídio do devedor, sob alegação de que a parte recebe valor mensal de cerca de R$ 2.993,99 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), por meio da Prefeitura de Sena Madureira. Conforme entendimento atual a penhora de percentual dos rendimentos deve observar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, considerando as peculiaridades de cada devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há óbice à constrição de parte do salário da parte executada para a satisfação do crédito do exequente se a medida não implicar em onerosidade excessiva ao devedor, atingindo seu sustento e de sua família. 2. No presente caso concreto, considerando que a agravante é pessoa idosa com necessidades e despesas extras inerentes à idade e, ainda, um custo fixo mensal que compromete quase a totalidade de sua renda, de rigor a minoração do percentual fixado em instância primeva para o patamar de 10 % dos proventos mensais líquidos da recorrente. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002118-59.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 13/03/2023; Data de registro: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 1993940 - DF (2022/0087298-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE QUANDO PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra o acórdão de fls. 340-355 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PENHORASALARIAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art.833,§ 2º, doCódigo de Processo Civil, segundo o qual é admitida apenhorade verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como apenhoradas importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2. Não há que se falar em retenção de percentual dosaláriodo devedor para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 359-366), aponta o insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, apossibilidadede mitigação da impenhorabilidade desaláriopara permitir apenhorade parte da verba, desde de que resguardada a dignidade da devedora e de sua família. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 380). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 382-383), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade absoluta dapenhorade parte dosalário, admitindo-se a mitigação da impenhorabilidade dosaláriosomente nos casos de verba de prestação alimentícia e quando excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Veja-se à fl. 345 (e-STJ): OCódigo de Processo Civilprevê expressamente as hipóteses em que é possível apenhorasalarial: 1) para pagamento de prestação alimentícia; 2) apenhorade importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos (art.833,§ 2º, doCódigo de Processo Civil). O valor devido nos autos do processo originário não é relativo à verba de prestação alimentícia e apenhorarequerida tampouco incide sobre importância salarial excedente a cinquenta (50) salários-mínimos. Conclui-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido da mitigação da impenhorabilidade dosalário, também, quando possível penhorar parte da verba preservando-se a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art.833, incisoIV, doCPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.808.082/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual merece reforma. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer apossibilidadedepenhorade parte dosalário, desde que preservada a dignidade da devedora e de sua família.Retornem os autos à origem para a averiguação da possibilidade da penhora nos termos expostos.Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts.1.021,§ 4º, e1.026,§ 2º, doCPC/2015. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - REsp: 1993940 DF 2022/0087298-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/05/2022) Desta forma, antes de analisar o pleito da Exequente, INTIME-SE o(a) executado(a) para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, as despesas mensais essenciais dos últimos 6 (seis) meses. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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I. A. E C. De S. L. x L. S. De L. T.

ID: 277184415

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0707663-49.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. E C. DE S. L.

Polo Passivo:

L. S. DE L. T.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB 173517/RJ), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC) - Processo 0707663-49.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviç… ADV: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB 173517/RJ), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC) - Processo 0707663-49.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Interativa Administradora e Corretora de Seguros Ltda.B0 - DEVEDORA: B1L.S.L.T.B0 - Trata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente pleiteia a penhora de 10% dos vencimentos da executada.De acordo com a regra disposta no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.O artigo 833 do CPC foi calcado com base no princípio da dignidade da pessoa humana, com a ideia de proteção do patrimônio mínimo do executado.No entanto, a impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações.Com efeito, a ordem constitucional que confere o direito fundamental ao devedor de lhe garantir um mínimo existencial, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, também confere ao credor o direito fundamental à efetividade, decorrente do princípio do devido processo legal, também incluído no rol de direitos fundamentais do indivíduo, pela Carta Constitucional.A Corte Especial do STJ já havia fixado entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, nos precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.Mister destacar que prevalece a regra legal de que o salário é impenhorável, sendo possível apenas excepcionar essa impenhorabilidade se não houver prejuízo ao sustento do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa.A Ministra Nancy Andrighi, em julgado, destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.Neste sentido, diante do aparente choque de direitos fundamentais, mister a realização da ponderação de interesses.Nesse diapasão, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica. [...] Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário." Não se nega que o executado deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que o exequente também tem o direito de ver seu crédito satisfeito. Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga. O princípio da efetividade, basilar da execução, estabelece que as demandas judiciais estão além do simples reconhecimento de um direito preterido. O que se busca ao acionar o poder jurisdicional na solução de um impasse é a efetiva satisfação do bem ambicionado na lide. O demandante, ao buscar o Poder Judiciário, não requer simplesmente o reconhecimento de um direito, requer também resultado prático e equivalente que garanta que seu direito será efetivo. Nesse sentido, dispõe Fredie Didier Jr: "Os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva." Nesse contexto, restou delimitado nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a ratio decidendi, no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §2º do art. 833 do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial do STJ, à luz da interpretação da própria regra geral de impenhorabilidade de salários, entende ser possível a constrição dessa verba, desde que, no caso concreto, fique demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.O referido julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Nesse mesmo sentido, vem decidindo hodiernamente as Turmas de Direito Privado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.038.478/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.845/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mesmo sentido, é uníssono o entendimento esposado pelo segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há óbice à constrição de parte do salário da parte executada para a satisfação do crédito do exequente se a medida não implicar em onerosidade excessiva ao devedor, atingindo seu sustento e de sua família. 2. No presente caso concreto, considerando que a agravante é pessoa idosa com necessidades e despesas extras inerentes à idade e, ainda, um custo fixo mensal que compromete quase a totalidade de sua renda, de rigor a minoração do percentual fixado em instância primeva para o patamar de 10% dos proventos mensais líquidos da recorrente. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1002118-59.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de registro: 13/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência majoritária vem admitindo a penhora sobre percentual de salário do devedor, a fim de efetivar o direito material do exequente, não sendo absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, desde que a medida se revele proporcional e não afete a dignidade humana do devedor (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 2. Embora o CPC/2015 prescreva que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, essa regra comporta exceção, desde que preservado percentual do rendimento da devedora suficiente para guarnecer a sua subsistência e a de sua família. 3. Os contornos fáticos do caso concreto permitem fixar a penhora em 5% dos rendimentos líquidos da recorrida para a satisfação do crédito, porquanto de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a parcela afetada não compromete a subsistência digna da devedora. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: N/A; Número do Processo: 1001811-08.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de registro: 19/12/2022) Nesse sentido, em revisitação à matéria, de acordo com julgados uníssonos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, entende este juízo ser possível penhora de parte do salário do executado, em última hipótese, apenas após a realização das diligências necessárias à penhora de bens, pelo próprio credor (sistemas abertos ao público, cartórios, bens móveis, imóveis, etc.) e pelos sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), demonstrando-se renda fixa percebida pelo executado, e se a subsistência do devedor não for afetada, análise por óbvio a ser feita de forma individualizada, no caso concreto. Assim, revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento jurisprudencial sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizando a mitigação do alcance da norma contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, para o fim de permitir a penhora de proventos do devedor na hipótese. Considerando ainda que intimada a parte executada a manifestar-se a respeito do pedido de penhora, expressou sua concordância (fl. 132). Defiro a penhora de 10% dos vencimentos da parte executada, inclusive a incidir sobre 13º salário. Oficie-se ao órgão empregador da devedora (dados à fl. 122), determinando os descontos mensais e depósito em conta judicial vinculada a estes autos, até alcançar o montante da dívida de R$ 14.375,81. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1002118-03.2023.5.02.0241"

Fábio Alexandre Costa De Farias x Valdimar Jardim De Araújo

Bv Financeira S/A x Maria Marluce Bezerra Feitosa

I. A. E C. De S. L. x L. S. De L. T.