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J. G. S. L. x M. P. Do E. De A.

ID: 262897299

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-96.2020.8.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. G. S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. … DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. S. L. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 2052/2075), no qual pugna, em suma, pela anulação julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e realização de um novo, sob a alegação de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. No mais, defende a revisão na dosimetria da pena no que se refere à valoração desfavorável de "2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial, trazendo o aumento exponencial da pena base em 6 (seis) anos e 9 (nove meses), com base em 1/8 do intervalo", assim como aduz a indevida compensação da menoridade relativa com motivo fútil. Por fim, alega a desproporcionalidade na utilização da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da pena quanto à agravante utilizada por ter sido o delito cometido contra pessoa maior de 60 anos de idade. Em suas contrarrazões (fls. 2088/2102), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à interpretação razoável das provas constantes dos autos, "a simples existência de uma versão divergente não implica nulidade do julgamento, pois é prerrogativa dos jurados escolher qual das versões melhor se coaduna com os autos". Assim como, impugnou o pleito do apelante de recorrer ao processo em liberdade "pois encontra-se em total desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, com repercussão geral [...]". Quanto à dosimetria da pena, defende a manutenção da pena imposta ante a inexistência de ilegalidade, "Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, aplicou-se a fração de 1/8 do intervalo entre a pena máxima e a mínima em abstrato para cada circunstância judicial, de modo que a pena aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade do crime cometido. Na segunda fase, é plenamente possível a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do motivo fútil, uma vez que ambas possuem o mesmo peso [...] a causa de aumento reconhecida pelo Conselho e prevista no art. 121, §4º, do CP, traz a previsão legal de 1/3". Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer opinando pelo provimento do presente recurso (fls. 2116/2120). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Alves Cunha Callado (OAB: 14417/AL)

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Maria Da Silva

ID: 258991356

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-60.2022.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANIELLEN GEYSE DA SILVA

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LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO

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VITORIA LIMA GONÇALVES SILVA

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700567-60.2022.8.02.0010, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e, como parte recorrida, Antonia Maria da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, fixar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA E IMPÔS À PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EM SEDE PRELIMINAR, SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PARTE AUTORA; (II) NO MÉRITO, ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, ANTE A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL), E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES, COMO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.4- A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1907394/MT). A DISPENSA SE LIMITA À FORMA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO ÀS FORMALIDADES QUE VISAM PROTEGER O CONTRATANTE VULNERÁVEL.5- NO CASO CONCRETO, O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE (FLS. 60/62) NÃO CONTÉM A ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA, REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA. TAL VÍCIO DE FORMA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL.6- RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC), SURGE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS.7- A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO DESRESPEITAR FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, EVIDENCIA MÁ-FÉ.8- É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO EM DOBRO À PARTE AUTORA E OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA E POR ELA USUFRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO NULO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9- O DANO MORAL É PRESUMIDO (DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO), ORIGINADO DA CONTRATAÇÃO NULA E DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA SENTENÇA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, DEVENDO SER MANTIDO.11- QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO), INCIDE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SOBRE OS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA), QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.12- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DISPENSÁVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO TAIS REQUISITOS FORMAIS. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, O QUE INCLUI A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), EVIDENCIADA A MÁ-FÉ PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS NA ESPÉCIE."13- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104, 107, 166, IV, 398, 406, 595, 654; CDC, ARTS. 14, 27, 39, I, IV, V, VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CTN, ART. 161, § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017476-37.2011.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700293-22.2021.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/05/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701145-17.2019.8.02.0046, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/08/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714897-60.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704449-28.2020.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL)

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Processo nº 0700567-47.2025.8.02.0045

ID: 261431456

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES FILHO MARIA CíCERA DOS SANTOS, CONHECIDA COMO "CINHA"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera dos Santos, Conhecida Como "cinha", José Gonçalves Filho - SENTENÇA MARIA CICERA DOS SANTOS e JOSÉ GONÇALVES FILHO qualificados nos autos ajuizou ação de retificação de registro civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73 (Registros Públicos), a correção da certidão de nascimento de seu filho em relação ao nome da genitora. Informa que o menor, João Calleb Raphael da Silva Luna, foi adotado pelos novos genitores, Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, conforme sentença proferida nos autos da ação de adoção nº 0700864-25.2023.8.02.0045, já transitada em julgado. A sentença concedeu a adoção plena, determinando a mudança de filiação, com a substituição do nome da genitora biológica pelo nome dos novos genitores, conferindo ao adotado a condição jurídica de filho dos adotantes. Contudo, o registro civil do adotando ainda consta o sobrenome da genitora biológica, o que torna necessário promover a retificação do registro, para refletir a realidade da filiação adotiva em sua integralidade. O Ministério Público, por meio de parecer de fl. 22, opinou pelo deferimento do pedido. É o Relatório, no essencial. Fundamento e decido. Ausente qualquer impugnação ao e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido. Inicialmente, cabe registrar que não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos, estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. Dessa forma, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais. Justamente por isso a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, tendo em vista que a prova produzida nos autos, especialmente a documentação trazido às fls. 10, que consta a certidão de nascimento do menor e a cópia da sentença supracitada às fls. 13/17, são suficientes para comprovar com precisão o erro constante do assentamento de registro civil, razão pela qual a retificação se impõe, mesmo porque não houve qualquer impugnação em sentido contrário às alegações da petição inicial. DISPOSITIVO: 10. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e art. 109, §4º, da Lei nº 6.015/73, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial de registro civil do Cartório de Registro Civil da cidade de Murici, retifique o registro civil do menor João Calleb Raphael da Silva Luna, para que passe a constar a nova filiação, com a inclusão do nome dos novos genitores Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, em substituição ao nome da genitora biológica, bem como para se alterar o sobrenome do mesmo, a fim de se fazer constar como: João Calleb Raphael Santos Gonçalves; Em face da ausência de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o trânsito em julgado da sentença. Assim, expeçam-se, de imediato, o competente mandado ao Registro Civil deste Município. Sem custas. Entregue o Mandado no Cartório de Registro Civil, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Murici,25 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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Pagseguro Internet S/A x Lenice Dias Dos Santos

ID: 315081475

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-63.2024.8.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Polo Passivo:

LENICE DIAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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FELIPE LUCENA DOS ANJOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se … DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Lenice Dias dos Santos em desfavor de Pagseguro Internet S/A, já tendo sido prolatada sentença (fls. 259/271), em face da qual a Pagseguro Internet S/A se insurgiu por meio de recurso de apelação (fls. 276/282), tendo a parte apelada, após devidamente intimada, apresentado contrarrazões nas fls. 292/297. 2. Foram os autos distribuídos a minha relatoria em 9 de abril de 2025, conforme termo de fls. 299. 3. Feito concluso, o apelante informou a realização de composição amigável do litígio, requerendo a homologação do acordo extrajudicial (fls. 300/301) e, posteriormente, requereu a juntada do comprovante de pagamento em anexo alusivo ao valor acordado na minuta de fls. 300/301 para que se produza os efeitos jurídicos e legais. 4. É, em síntese, o relatório. 5. A jurisprudência pátria, nos termos do art. 139, V do Código de Processo Civil, entende que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da lide, principalmente quando se trata de direitos disponíveis, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. I - Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00497623920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR CANCELASSE A COMPOSIÇÃO NOTICIADA PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. "[. . .] o prestigiado instituto da autocomposição vem ao encontro não só dos jurisdicionados litigantes, mas também, de forma reflexa, em benefício de toda a sociedade, com a providência de pacificação difusa, razão pela qual não há tempo nem grau de jurisdição para ser manejado pelos interessados." (TJ-SC - AI: 40016678020188240000 Chapecó 4001667-80.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 14/03/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) 6. Dessa forma, considero que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal sob análise, haja vista a formalização de acordo extrajudicial entre as partes, o qual é plenamente válido, de forma que se afigura prejudicado o presente feito, restando a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b do Código de Processo Civil. 7. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil. 8. Em razão da renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa do feito à origem. 9. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silv' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Felipe Lucena dos Anjos (OAB: 19370/AL)

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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 317614482

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de exped… DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o feito seja submetido a novo julgamento perante o órgão fracionário originário, a fim de que, caso necessário, seja exercido o juízo de retratação ou promovida a devida distinção. 02. A presente ação de preceito cominatório cumulada com pedido de tutela de urgência foi ajuizada visando compelir o Estado de Alagoas ao fornecimento de insumo denominado "Neocate LCP 400g", destinado ao tratamento de menor portador de glaucoma crônico bilateral. 03. O Juízo da 28ª Vara Cível da Capital/Infância e Juventude julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento mensal do suplemento alimentar "Neocate LCP 400g" por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação médica (fls. 272-273). 04. O ente público estadual insurgiu-se contra a condenação ao fornecimento do insumo requerido, argumentando pela inaplicabilidade do Tema 106 do STJ na espécie, questionando a responsabilidade solidária entre os entes públicos (fls. 172/186). 05. Em suas razões recursais, o autor requereu a reforma da Sentença, especificamente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, pleiteando a fixação da verba sucumbencial no patamar mínimo de R$ 450,00 (fls. 273). 06. A 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Eminente Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, em sessão realizada no dia 07 de março de 2022, proferiu Acórdão (fls. 270/287) com a seguinte conclusão: "[...] CONHECER do recurso interposto pelo autor para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e à unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator." (fls. 271). 07. O julgado reformou parcialmente a Sentença, condicionando o fornecimento do insumo à apresentação de atestado médico atualizado a cada seis meses e fixando os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 550,00. 08. Irresignado com o resultado do julgamento, o ente público opôs Embargos de Declaração (fls. 301/304), sustentando omissão no julgado quanto à aplicação do tema nº 793 do STF e consideração sobre a uniformização de entendimento realizada pela Primeira Turma do STF que "entendeu que dever ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da União Federal, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, após a concessão de liminares, em ações judiciais que pretendem: (i) medicamentos não padronizados no SUS". 09. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mas, de ofício, determinou-se a anulação do Acórdão proferido às fls. 270/287, nos termos do voto do Relator (fls. 324/339), que se fundou na necessidade de adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, ante a necessidade da inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda. 10. O autor então interpôs Recurso Extraordinário (fls. 344-372), com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 23, inciso II, e 196, da Carta Magna, e em desalinho à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 (Tema 793). 11. Nas razões do extraordinário, sustentou que o caso em questão versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, estando o Acórdão recorrido em desalinho com a tese firmada no julgamento do RE 855.178, que reafirmou a jurisprudência sempre unívoca ao reconhecer a natureza solidária da obrigação de concretização das medidas de saúde. 12. O Eminente Desembargador Presidente deste Tribunal, mediante Decisão de fls. 420/424, determinou o encaminhamento do feito ao Órgão fracionário originário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção. 13. É, em síntese, o relatório. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator 02. Cumpra-se. Maceió, 04 de julho de 2025. Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) - Elaine Ferreira Lima de Oliveira - Elaine Ferreira Lima de Oliveira

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Banco Bmg S/A x Iracilda Soares Da Silva

ID: 333689847

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700955-02.2023.8.02.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRACILDA SOARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700955-02.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Iracilda Soares da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ause… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700955-02.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Iracilda Soares da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FORMALIZAÇÃO DE MAIS DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, VERIFICANDO SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA; (III) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO DÉBITO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TIDA POR ABUSIVA; E (V) A PERTINÊNCIA DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS DE REDUÇÃO DE ASTREINTES E DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE RMC, POR SE TRATAR DE FATO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE APLICANDO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA. 4. A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.5. A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA6. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A CONTRATAÇÃO DE RMC EM MOLDES ABUSIVOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. 7. A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA NA ORIGEM MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE COERCITIVA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IGUALMENTE, AFASTA-SE O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR SE TRATAR DE FATO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. É NULO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO O CONSUMIDOR É INDUZIDO A ERRO, ACREDITANDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, APÓS A READEQUAÇÃO DO CONTRATO E A COMPENSAÇÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. 4. A CONTRATAÇÃO DE RMC EM MOLDES ABUSIVOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 31, 39, I, 42, P.Ú., 51, IV, E 52; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 80, 85, 86, 98, §3º, E 537; CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002), ARTS. 186, 187, 389, 406 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 530; STJ, AGINT NO ARESP Nº 888.223/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27.09.2016; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.503.301/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 10.03.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)

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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 332251191

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: P. H. O. da S. - Apelante: E. de A. - Apelado: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Des. Fernando Tourinho d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: P. H. O. da S. - Apelante: E. de A. - Apelado: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, exercendo o juízo positivo de retratação para: a) Reformar o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração às fls. 324/339, exclusivamente para afastar o comando de anulação do Acórdão de fls. 270/287, mantendo-se íntegros os demais aspectos da decisão embargada que não conflitem com a presente retratação; b) Declarar que o Acórdão de fls. 270/287 encontra-se em perfeita consonância com os Temas 793 e 1.234 do STF, reafirmando sua plena validade e eficácia jurídica, uma vez que aplicou corretamente a responsabilidade solidária dos entes federados para fornecimento de insumo médico não incorporado ao SUS; e, c) Determinar o imediato e integral cumprimento de todos os dispositivos constantes do Acórdão de fls. 270/287, devendo o Estado de Alagoas proceder ao fornecimento do insumo "Neocate LCP 400g" nas condições ali estabelecidas, sob pena de incidência das sanções cominatórias fixadas, garantindo-se, assim, a efetividade do direito fundamental à saúde do requerente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. RESTABELECIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME01. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR REPRESENTANTE DE MENOR COM GLAUCOMA CRÔNICO BILATERAL, COM O OBJETIVO DE OBRIGAR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR "NEOCATE LCP 400G", ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. EM SEDE RECURSAL, A 3ª CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. POSTERIORMENTE, ACÓRDÃO FOI ANULADO DE OFÍCIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 793/STF. À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO ÓRGÃO COLEGIADO ORIGINÁRIO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO NO SUS EXIGE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL DE EFICÁCIA PLENA, CABENDO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SEU CUSTEIO E GARANTIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.04. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NO TEMA 793 ESTABELECE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUSIVE QUANTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, CABENDO AO AUTOR ELEGER O RÉU E À AUTORIDADE JUDICIAL DETERMINAR A QUEM INCUMBE O CUMPRIMENTO E EVENTUAL RESSARCIMENTO.05. O TEMA 1234 DO STF RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, NÃO SENDO APLICÁVEL A INSUMOS MÉDICOS, COMO O SUPLEMENTO NUTRICIONAL "NEOCATE LCP 400G".06. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E GARANTE A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NÃO SENDO EXIGÍVEL A INCLUSÃO DA UNIÃO NEM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESES 07. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. JULGAMENTO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RESTABELECIDO COM TODOS OS SEUS EFEITOS.TESES DE JULGAMENTO:08. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.09. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE APLICAM ÀS DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE INSUMOS MÉDICOS, MESMO QUE REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS.10. O TEMA 1234 DO STF APLICA-SE APENAS A MEDICAMENTOS, NÃO ABRANGENDO INSUMOS MÉDICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, 196, 197; CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elaine Ferreira Lima de Oliveira - Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) - Elaine Ferreira Lima de Oliveira

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