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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 332251191

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: P. H. O. da S. - Apelante: E. de A. - Apelado: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Des. Fernando Tourinho d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: P. H. O. da S. - Apelante: E. de A. - Apelado: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, exercendo o juízo positivo de retratação para: a) Reformar o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração às fls. 324/339, exclusivamente para afastar o comando de anulação do Acórdão de fls. 270/287, mantendo-se íntegros os demais aspectos da decisão embargada que não conflitem com a presente retratação; b) Declarar que o Acórdão de fls. 270/287 encontra-se em perfeita consonância com os Temas 793 e 1.234 do STF, reafirmando sua plena validade e eficácia jurídica, uma vez que aplicou corretamente a responsabilidade solidária dos entes federados para fornecimento de insumo médico não incorporado ao SUS; e, c) Determinar o imediato e integral cumprimento de todos os dispositivos constantes do Acórdão de fls. 270/287, devendo o Estado de Alagoas proceder ao fornecimento do insumo "Neocate LCP 400g" nas condições ali estabelecidas, sob pena de incidência das sanções cominatórias fixadas, garantindo-se, assim, a efetividade do direito fundamental à saúde do requerente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. RESTABELECIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME01. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR REPRESENTANTE DE MENOR COM GLAUCOMA CRÔNICO BILATERAL, COM O OBJETIVO DE OBRIGAR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR "NEOCATE LCP 400G", ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. EM SEDE RECURSAL, A 3ª CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. POSTERIORMENTE, ACÓRDÃO FOI ANULADO DE OFÍCIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 793/STF. À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO ÓRGÃO COLEGIADO ORIGINÁRIO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO NO SUS EXIGE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL DE EFICÁCIA PLENA, CABENDO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SEU CUSTEIO E GARANTIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.04. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NO TEMA 793 ESTABELECE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUSIVE QUANTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, CABENDO AO AUTOR ELEGER O RÉU E À AUTORIDADE JUDICIAL DETERMINAR A QUEM INCUMBE O CUMPRIMENTO E EVENTUAL RESSARCIMENTO.05. O TEMA 1234 DO STF RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, NÃO SENDO APLICÁVEL A INSUMOS MÉDICOS, COMO O SUPLEMENTO NUTRICIONAL "NEOCATE LCP 400G".06. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E GARANTE A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NÃO SENDO EXIGÍVEL A INCLUSÃO DA UNIÃO NEM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESES 07. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. JULGAMENTO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RESTABELECIDO COM TODOS OS SEUS EFEITOS.TESES DE JULGAMENTO:08. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.09. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE APLICAM ÀS DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE INSUMOS MÉDICOS, MESMO QUE REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS.10. O TEMA 1234 DO STF APLICA-SE APENAS A MEDICAMENTOS, NÃO ABRANGENDO INSUMOS MÉDICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, 196, 197; CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elaine Ferreira Lima de Oliveira - Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) - Elaine Ferreira Lima de Oliveira

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