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Estado De Alagoas x Jorge De Carvalho Prado

ID: 260116738

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000100-60.2012.8.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000100-60.2012.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jorge de Carvalho Prado - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000100-60.2012.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jorge de Carvalho Prado - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000100-60.2012.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Jorge de Carvalho Prado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. O APELANTE SUSTENTA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE OPEROU, POIS NÃO HOUVE DESPACHO SUSPENDENDO O FEITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 40 DA LEF. AFIRMA, AINDA, QUE SE MANIFESTOU SEMPRE QUE INTIMADO, INEXISTINDO DESÍDIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORREM AUTOMATICAMENTE NA DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS.NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 04.06.2016, DATA EM QUE REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL. ASSIM, INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 29.04.2020, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF INICIA-SE AUTOMATICAMENTE NA DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL.APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, FINDO O QUAL O JUIZ PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEF, ART. 40, §§ 1º A 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12.09.2018, DJE 16.10.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)

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