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Sérgio Accioly Chueck x Departamento Nacional De Produção Mineral-Dnpm e outros

ID: 259451269

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000019-20.2017.8.02.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ACCIOLY CHUECK

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUçãO MINERAL-DNPM FUNDAçãO LEOBINO E ADELAIDE MOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS CAVALCANTE LINS FILHO

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RODRIGO BORGES FONTAN

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OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO

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ALEXANDRE MARÇAL DE BARROS COSTA

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OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000019-20.2017.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Sérgio Accioly Chueck - Apelado: Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM - Apelado: Fu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000019-20.2017.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Sérgio Accioly Chueck - Apelado: Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM - Apelado: Fundação Leobino e Adelaide Motta - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0000019-20.2017.8.02.0053, em que figuram, como parte recorrente, Sérgio Accioly Chueck, e, como parte recorrida, Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, Fundação Leobino e Adelaide Motta, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1- APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E AUTORIZOU ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA MINERAL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA DE PESQUISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO; (II) AFERIR A NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DA ÁREA DE PESQUISA MINERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- CONFIGURA DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA A SENTENÇA QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO E DECIDE PARCIALMENTE O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES SOBRE TAL QUESTÃO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4- É NULA A SENTENÇA QUE AUTORIZA A PESQUISA MINERAL SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DA ÁREA ABRANGIDA, TENDO EM VISTA O POTENCIAL PREJUÍZO AOS SEUS DIREITOS E A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, O QUE CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DA ÁREA ABRANGIDA PELA PESQUISA MINERAL PARA INTEGRAR O PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO." 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-88.2022.8.02.0046; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001041-71.2011.8.02.0038. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Oswaldo de Araújo Costa Neto (OAB: 7834/AL) - Alexandre Marçal de Barros Costa (OAB: 11464/AL) - Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL) - Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL)

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Estado De Alagoas x João Ferreira Da Silva

ID: 280298185

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0744159-16.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

JOãO FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELEXSANDRO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744159-16.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: João Ferreira da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744159-16.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: João Ferreira da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença recorrida. Retifico, de ofício, parcialmente a Sentença para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da Alagoas Previdência, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à referida autarquia, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) fixar como termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária a data de 15/12/2022, data da publicação do ato de transferência do autor à reserva remunerada, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: a) 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte autora aos procuradores da Alagoas Previdência, em razão da extinção parcial, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e b) majorar para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a verba sucumbencial devida pelo Estado de Alagoas em favor do patrono da parte autora , à luz do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, COM O OBJETIVO DE OBTER INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS REFERENTES AO 3º, 4º, 5º E 6º QUINQUÊNIOS, BEM COMO DAS FÉRIAS DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL; E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVE SER AFERIDA À LUZ DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA INICIAL, E A ALAGOAS PREVIDÊNCIA NÃO É RESPONSÁVEL POR VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE ATIVIDADE FUNCIONAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.04. A EC Nº 20/1998 VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, MAS NÃO SUPRIMIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA.05. A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS É DEVIDA QUANDO NÃO RESTAR DEMONSTRADO O USO DO BENEFÍCIO NEM SUA CONVERSÃO EM OUTRO PROVEITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.06. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A NÃO FRUIÇÃO DAS LICENÇAS E FÉRIAS RECLAMADAS, LEGITIMANDO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.07. A INDENIZAÇÃO DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONSIDERANDO APENAS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.08. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.09. DIANTE DA EXTINÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO À ALAGOAS PREVIDÊNCIA, IMPÕE-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR, ARBITRADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. "A ALAGOAS PREVIDÊNCIA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES RELATIVAS A VERBAS DEVIDAS PELO ESTADO EM RAZÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL ANTERIOR À INATIVIDADE.12. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, CONSIDERADA APENAS AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE."_____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 20/1998, ART. 40, § 10; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 338, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ARTS. 97 E 98.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF: TEMA 635 - LEADING CASE: ARE 721001/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 07/03/2013. STJ: TEMA 516 - LEADING CASE: RESP 1254456/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02/05/2012; PUIL 1325 RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 07/05/2020; AGINT NO ARESP: 2391070 RJ 2023/0207048-9, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 20/12/2023; AGRG NO RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/06/2013; AGINT NO RESP: 2064697 RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 17/11/2023; AGINT NO RESP: 2048543 RS, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, DJE 19/09/2024; AGINT NO ARESP: 2126867 PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 24/03/2023; AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2092896 RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16/08/2023; EDCL NO AGINT NO RESP: 1573573 RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 08/05/2017. TJ/AL: AC 0729987-06.2023.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 28/05/2024; AC 0736351-33.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 18/03/2024; AC 0710253-35.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJE 20/02/2025; AC 07352490520218020001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJE 01/02/2023; RECL. 0800067-95.2023.8.02.0000; REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, TRIBUNAL PLENO, DJE 25/03/2025; AC 07321569720228020001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 03/12/2024); AC 0702643-44.2021.8.02.0058, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 14/12/2023; AC 0730778-09.2022.8 .02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJE 21/03/2024; AC 07256437920238020001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJE 16/10/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elexsandro da Silva (OAB: 20500/AL)

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Vanderval João Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 261811248

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0728685-39.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANDERVAL JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORDEIRO

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BÁRBARA CASTRO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728685-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vanderval João dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728685-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vanderval João dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER das apelações interposta para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Ente Público, e DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para fixar o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária na data da sua passagem para a reserva remunerada (02/02/2021). Até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser aplicados os critérios definidos pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, como índice unificado de atualização dos débitos da Fazenda Pública. Por fim, diante do não provimento do recurso fazendário, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos trmos do voto do relaator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR VANDERVAL JOÃO DOS SANTOS, SERVIDOR MILITAR INATIVO, E PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O AUTOR RECORREU EXCLUSIVAMENTE PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O ESTADO, POR SUA VEZ, ALEGOU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS EM PECÚNIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS ESTÁ PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONVERSÃO DESSES BENEFÍCIOS EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CONVERSÃO DE LICENÇAS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 516/STJ E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJAL. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MENOS DE CINCO ANOS APÓS A INATIVIDADE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.04. A VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, INTRODUZIDA PELA EC Nº 20/1998, NÃO OBSTA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 635/STF E PRECEDENTES DO STJ E TJAL.05. A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS É DEVIDA QUANDO NÃO RESTAR DEMONSTRADO O USO DO BENEFÍCIO NEM SUA CONVERSÃO EM OUTRO PROVEITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.06. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR É TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA (02/02/2021), NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.07. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, EXCLUINDO-SE PARCELAS TRANSITÓRIAS COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.08. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES09. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO NA DATA DA INATIVIDADE DO SERVIDOR."11. "A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, CONSIDERADA APENAS AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 20/1998, ART. 40, § 10; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, I E 11, 338, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ARTS. 97 E 98.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF: TEMA 635 - LEADING CASE: ARE 721001/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 07/03/2013. STJ: TEMA 516 - LEADING CASE: RESP 1254456/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02/05/2012; PUIL 1325 RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 07/05/2020; AGINT NO ARESP: 2391070 RJ 2023/0207048-9, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 20/12/2023; AGRG NO RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/06/2013; AGINT NO RESP: 2064697 RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 17/11/2023; AGINT NO RESP: 2048543 RS, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, DJE 19/09/2024; AGINT NO ARESP: 2126867 PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 24/03/2023; AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2092896 RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16/08/2023; EDCL NO AGINT NO RESP: 1573573 RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 08/05/2017. TJ/AL: AC 0729987-06.2023.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 28/05/2024; AC 0736351-33.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 18/03/2024; AC 0710253-35.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJE 20/02/2025; AC 07352490520218020001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJE 01/02/2023; RECL. 0800067-95.2023.8.02.0000; REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, TRIBUNAL PLENO, DJE 25/03/2025; AC 07321569720228020001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 03/12/2024); AC 0702643-44.2021.8.02.0058, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 14/12/2023; AC 0730778-09.2022.8 .02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJE 21/03/2024; AC 07256437920238020001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJE 16/10/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Cordeiro (OAB: 1500/AL) - Bárbara Castro Ribeiro (OAB: 19182/AL)

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