Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0800067-16.2022.8.19.0208" – Página 1 de 2

João Maurício Da Rocha De Mendonça e outros x Juiz De Direito Da 5ª Circunscrição e outros

ID: 315393208

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800067-84.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURíCIO DA ROCHA DE MENDONçA JOSé DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª CIRCUNSCRIçãO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0800067-84.2025.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - União dos Palmares - Paciente: José Dias da Silva - Impetrante/Def: João Maurício da Rocha de Mendonça - Impetrado: Juiz de Direito…

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C. A. C. Da S. e outros x M. P. Do E. De A.

ID: 259378830

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-24.2023.8.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. A. C. DA S. J. Q. O. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

DESPACHO Nº 0800067-24.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: C. A. C. da S. - Apelante: J. Q. O. da S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível…

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Processo nº 0800067-05.2023.8.02.0030

ID: 314873816

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0800067-05.2023.8.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. F. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES (OAB 18977/AL) - Processo 0800067-05.2023.8.02.0030 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Destruição ou Degradação - AUTORFATO: B1C.E.F.B.B0 - ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 0800067-05.2023.8.02.0030

ID: 280929699

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0800067-05.2023.8.02.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. F. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0800067-05.2023.8.02.0030 - Representação Criminal/Notícia de Crime - AutorFato: C. E. F. B. - Considerando a previsão expressa no art. 27 da …

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Adriana Mangabeira Wanderley x Maria Marluce Caldas Bezerra

ID: 330978689

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800067-90.2025.8.02.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY

Polo Passivo:

MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA

Despacho

Advogados:

TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800067-90.2025.8.02.9000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Adriana Mangabeira Wanderley - Querelada: Maria Marluce Caldas Bezerra - 'ISTO POSTO , pelos fundamentos expos…

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Processo nº 0700003-35.2025.8.02.0056

ID: 255898435

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de União dos Palmares Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0700003-35.2025.8.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. J. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700003-35.2025.8.02.0056 - Guarda de Família - Requerente: Maria José Barreto Cruz - Acolho a emenda à inicial. Diante das peculiarid…

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Processo nº 0800067-84.2018.8.02.0028

ID: 321962967

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Paripueira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800067-84.2018.8.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS TÚLIO MACIEL SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCUS TÚLIO MACIEL SANTOS (OAB 10820/AL) - Processo 0800067-84.2018.8.02.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: B1Ana Maria da SilvaB0 - Designo audiência de i…

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Fernanda De Albuquerque Tenório x Banco Safra S/A

ID: 259451360

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800067-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALBUQUERQUE TENóRIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800067-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernanda de Albuquerque Tenório - Agravado: Banco Safra S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800067-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernanda de Albuquerque Tenório - Agravado: Banco Safra S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800067-27.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fernanda de Albuquerque Tenório e como parte recorrida Banco Safra S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 8/15, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em parte a decisão de primeiro grau e conceder de inversão do ônus probatório, nos termos requeridos, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA NULIDADE PRETENDE DECLARAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DEVENDO TER EM SEUS ARQUIVOS O CONTRATO DISCUTIDO E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA FORMALIZAÇÃO. 5. O ART. 43 DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBRE ELE, CORROBORANDO A PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CAUSA. 6. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER OU NÃO POSSUIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE CONFIGURARIA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO O AUTOR CONSUMIDOR, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL)

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C. A. C. Da S. e outros x M. P. Do E. De A.

ID: 330309048

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-24.2023.8.02.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. DA S. J. Q. O. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

DESPACHO Nº 0800067-24.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: C. A. C. da S. - Apelante: J. Q. O. da S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível… DESPACHO Nº 0800067-24.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: C. A. C. da S. - Apelante: J. Q. O. da S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0800067-24.2023.8.02.0056 Recorrente: J. Q. O. da S.. Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL). Recorrente: C. A. C. da S.. Recorrido: M. P. do E. de A.. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por J. Q. O. da S., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 19, caput e § 3º, da Lei nº 8.069/90. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 709/721, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 668, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art.19, caput e § 3º, da Lei nº 8.069/90, pois "não observando o Tribunal local que a medida excepcional de destituição do poder familiar foi tomada de forma prematura, sem sequer ter sido indicado que, ao menos, tentou-se o devido tratamento para a genitora se restabelecer de sua dependência do álcool ou qualquer outra providência para que ela e o genitor pudessem conseguir desempenhar bem os deveres e obrigações de criação da prole" (sic, fl. 698) Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Geovania De Morais De Andrade e outros x Assistentes De Acusação e outros

ID: 321752707

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0800067-72.2019.8.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA DE MORAIS DE ANDRADE JOSé ELISSANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSISTENTES DE ACUSAçãO MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO

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ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA

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HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA

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ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA

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HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA

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DESPACHO Nº 0800067-72.2019.8.02.0053/50000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - São Miguel dos Campos - Embargante: José Elissandro Oliveira da Silva - Embargante: Geovania de Morais de Andrad… DESPACHO Nº 0800067-72.2019.8.02.0053/50000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - São Miguel dos Campos - Embargante: José Elissandro Oliveira da Silva - Embargante: Geovania de Morais de Andrade - Embargado: Ministério Público - Embargado: Assistentes de Acusação - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. /2025. Trata-se de embargos infringentes interpostos por José Elissandro Oliveira da Silva e Geovania de Morais de Andrade em face de acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação dos recorrentes, ora embargantes, somente para para retirar da sentença de primeiro grau a condenação dos recorrentes ao pagamento de indenização pelos danos causados pela infração. Instada, a Procuradoria-Geral da Justiça decorreu o prazo sem oferecimento de parecer, conforme certidão de fl. 23. Ato contínuo, o assistente de acusação apresentou contrarrazões (fls. 25/26), requerendo o não provimento dos embargos infringentes. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido e, ato contínuo, redistribuído para um novo relator, também integrante da Câmara Criminal, nos termos do art. 339 do RITJAL: Art. 339. Os embargos infringentes e de nulidades criminais não se sujeitam a preparo, e, após serem admitidos, devem ser redistribuídos para um(a) novo(a) Relator(a), também integrante da Câmara Criminal, a quem caberá conceder vista dos autos ao Ministério Público. Desta feita, remetam-se os presentes autos à DAAJUC para que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito. Publique-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB: 8865/AL) - Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB: 20700/AL) - Adjun Philype de Sales Rosendo (OAB: 15431/AL)

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