Resultados para o tribunal: TJAL

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Município De Coité Do Nóia x Edineide Pereira Dos Santos

ID: 320596996

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000103-46.2021.8.02.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COITé DO NóIA

Polo Passivo:

EDINEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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DESPACHO Nº 0000103-46.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Município de Coité do Nóia - Apdo/Apte: Edineide Pereira dos Santos - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação … DESPACHO Nº 0000103-46.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Município de Coité do Nóia - Apdo/Apte: Edineide Pereira dos Santos - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Coité do Noia contra sentença proferida em 22.08.2024 pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Taquarana, na pessoa da Juíza de Direito Alana Mendonça Oliveira Sobral, que julgou procedente ação proposta por Edineide Pereira dos Santos, nos seguintes termos (fls. 112/117): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formuladospara: a) declarar a nulidade da relação contratual havida entre as partes no períodode 01/2013 à 12/2020; b) condenar o requerido ao pagamento de eventual saldo desalário e depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado,sujeitando tais valores a juros de mora, devidos desde a citação, com base nosíndices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97). A correção monetária, por sua vez, seguirá o índice do INPC; e assim o faço comresolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno-o ainda ao pagamentos de honorários advocatíciossucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas ante a isenção prevista na Resolução nº.19/2007 (art. 44) do TJ/AL. 2. Alega o ente público apelante (fls. 120/123) que a sentença foi omissa quanto à prescrição parcial arguida em contestação e que, aplicada o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.190/1932, o período devido deve ser limitado a 05.08.2016 a 31.12.2020. 3. Com esses argumentos, em síntese, requer a reforma da sentença reconhecendopara efeitos de cálculos apenas os valores devidos de FGTS do período compreendido entre 05/08/2016 a 31/12/2020, por força da incidência da prescrição quinquenal dos valores relativosao período anterior, visto ser matéria de ordem pública. 4. Transcorreu o prazo sem contrarrazões (fls. 127). 5. Conforme termo a fls. 128, o recurso alcançou minha relatoria em 10.12.2024. 6. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 8 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - David Adam Meneses Teixeira (OAB: 10981/AL)

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Município De Pão De Açúcar x Maria Sonia Ribeiro Pimentel Dias

ID: 338641400

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000103-60.2022.8.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PãO DE AçúCAR

Polo Passivo:

MARIA SONIA RIBEIRO PIMENTEL DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO ALMEIDA SILVA

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PAULO VICTOR BARBOSA FIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000103-60.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Maria Sonia Ribeiro Pimentel Dias - Des. Fábio Jo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000103-60.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Maria Sonia Ribeiro Pimentel Dias - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando o Tema 916 da repercussão geral, mantendo, por outro lado, a negativa de seguimento com base no Tema 191 do Supremo Tribunal Federal; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA ESTRITA COM O OBJETO DO TEMA 916, MAS TÃO SOMENTE COM O TEMA 191. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 191 E 916.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À PERCEPÇÃO DO FGTS EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE E FIRMADO SEM A OBSERVÂNCIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191, DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, QUE DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO".5. JÁ NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESTOU FIRMADO QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS". 6. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 191 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A NULIDADE DA FORMA DE ADMISSÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E O CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.6. POR OUTRO LADO, INVIÁVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 916, O QUAL SE REPORTA À HIPÓTESE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS, MAS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 296.478/RR, RE 705.140/RS, RE 1.066.677/MG, RE 765.320/MG. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Caio Almeida Silva (OAB: 15156/AL)

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