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Processo nº 0000156-83.2024.8.02.0076

ID: 325365296

Tribunal: TJAL Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000156-83.2024.8.02.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS LAURENÇO

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FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), ADV: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP) - Processo 0000156-83.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - DEMANDA…

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Elisson Costa Santos x Serasa S/A

ID: 329776951

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000156-40.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON COSTA SANTOS

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANTÔNIO PIMENTEL CAVALCANTE

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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DESPACHO Nº 0000156-40.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Elisson Costa Santos - Apelado: Serasa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Aceito o reque… DESPACHO Nº 0000156-40.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Elisson Costa Santos - Apelado: Serasa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Aceito o requerimento de fl. 984, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar. Trata-se de Apelação Cível interposta por Elisson Costa Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: [...] III - Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade deferida. [...] (Sentença de fls. 941/946) Em suas razões recursais (fls. 951/963), a parte apelante defendeu: i) o risco da comercialização de dados pessoais sem o prévio consentimento; ii) a ausência de prévio e expresso consentimento da parte consumidora; iii) a violação dos "princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), especialmente aos direitos de privacidade e autodeterminação informativa"; iv) a ocorrência de ato ilícito; v) a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, vi) que a parte recorrida se abstenha de comercializar/compartilhar os dados sem a prévia anuência e sem notificação competente para tanto. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 967/978, requerendo o conhecimento do recurso e, no mérito, a sua total improcedência. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)

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Processo nº 0700436-69.2022.8.02.0080

ID: 277413562

Tribunal: TJAL Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700436-69.2022.8.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS DA SILVA

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HAROLDO ALVES DE FARIAS

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ADV: Haroldo Alves de Farias (OAB 3961/AL), Rafael Dias da Silva (OAB 15025/AL) Processo 0700436-69.2022.8.02.0080 - Cumprimento de sentença - Autor: Condominio do Edificio Ocean Tower - 1. De início… ADV: Haroldo Alves de Farias (OAB 3961/AL), Rafael Dias da Silva (OAB 15025/AL) Processo 0700436-69.2022.8.02.0080 - Cumprimento de sentença - Autor: Condominio do Edificio Ocean Tower - 1. De início, ante o preenchimento dos requisitos encartados no art. 2º, § 1º, da Resolução 236/2016 do CNJ, bem assim na art. 5°, da Resolução 18/2017 do C. TJAL - conforme habilitação havida nos autos do processo n° 0000156-28.2011.8.02.0080, em trâmite perante este Juízo -, designo a pessoa de Osman Sobral e Silva para a função de leiloeiro judicial; 2. Por conseguinte, em atenção ao que dispõe o art. 884, parágrafo único, do CPC, fixo a comissão do leiloeiro no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o que faço na forma do art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32, sem prejuízo de eventual ressarcimento com despesas de remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas; 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha com o valor do débito condominial devidamente atualizado; 4. Após, cumprida a referida diligência, determino que a Secretaria proceda à expedição de edital de leilão misto (presencial e eletrônico), designando, em data combinada com o Sr. Leiloeiro, dia e hora para sua realização; 5. Em tempo, com fundamento no art. 885 do CPC, fixo o preço mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; 6. Designe-se, desde já, dia e hora para realização do segundo leilão, os quais deverão constar também no respectivo edital, caso não haja interessado no primeiro (art. 886, V, CPC); 7. Intimem-se pessoalmente as partes, através de Oficial de Justiça; 8. Determino, também, a intimação do proprietário registral, empresa RESULTA INVESTIMENTOS LTDA., qualificada à fl. 69, por meio de seu patrono. Para tanto, cadastre a referida parte no Histórico de Partes na qualidade de terceira interessada; 9. Publique-se o competente edital de leilão, no que couber, na forma dos arts. 886 e seguintes do CPC; 10. Atente o Sr. Leiloeiro para dar a devida publicidade ao edital, na forma do art. 884, inciso I, do CPC; 11. Se o arrematante optar por parcelar, a arrematação terá que ocorrer pelo valor da avaliação, no primeiro leilão (art. 895, I, CPC), ou pelo valor do preço mínimo, em caso de segundo leilão (art. 895, II, CPC); 12. Intimações devidas; 13. Cumpra-se.

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Tokio Marine Seguradora S.A x Sóstenes De Araújo Gaia (Ora Executado)

ID: 280156540

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000156-42.2007.8.02.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

SóSTENES DE ARAúJO GAIA (ORA EXECUTADO)

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

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LUCIANO ANDRÉ COSTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000156-42.2007.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.A - Apelado: Sóstenes de Araújo Gaia (Ora executado) - Des. Desa. Elis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000156-42.2007.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.A - Apelado: Sóstenes de Araújo Gaia (Ora executado) - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a sentença de extinção do processo em nome do princípio da cooperação processual, determinando a continuidade do feito com as diligências pertinentes e possíveis de realização por parte do juízo de origem, a fim de localização dos sucessores do de cujus. Participaram do julgamento os Eminentes Magistrados constantes na certidão de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÀUNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO. A APELANTE, APÓS A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DO DEVEDOR, REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO E DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE DEU DE FORMA PREMATURA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO AS MEDIDAS ADOTADAS PELA APELANTE PARA LOCALIZAR OS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUÍZO NA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, IMPÕE AOS SUJEITOS DO PROCESSO, INCLUSIVE AO MAGISTRADO, O DEVER DE ATUAR DE FORMA COLABORATIVA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO DE MÉRITO E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIFICULTEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO REVELA-SE PREMATURA QUANDO A PARTE DEMONSTRA DILIGÊNCIA RAZOÁVEL NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS CONCRETOS AO JUÍZO, COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS.AINDA QUE CAIBA À PARTE REQUERER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, O JUÍZO PODE E DEVE, COM BASE NA BOA-FÉ PROCESSUAL E NA COOPERAÇÃO, AUTORIZAR MEDIDAS QUE FACILITEM A IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS, SOBRETUDO EM CASOS EM QUE HÁ GARANTIA JUDICIAL PENDENTE E A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DIFICULTA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO O INSS E CARTÓRIOS, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE HERDEIROS, COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO DEVE SER PRECEDIDA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DESSES SUCESSORES, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE DEMONSTRA INICIATIVA E BOA-FÉ NA BUSCA DAS INFORMAÇÕES.O JUÍZO, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, PODE AUTORIZAR DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Luciano André Costa de Almeida (OAB: 4217/AL)

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