Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0803670-11.2025.8.02.0000" – Página 3 de 8

Aldineide Teles Da Silva e outros x Ivanildo José Da Silva e outros

ID: 323657807

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805416-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIDE TELES DA SILVA ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILDO JOSÉ DA SILVA LUCIENE DOS SANTOS DA GRAÇA

Despacho

Advogados:

ERALDO LINO MOREIRA

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ERALDO LINO MOREIRA

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WILLIAMS DE ACIOLE E SILVA BEZERRA DE MECALSER

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WILLIAMS DE ACIOLE E SILVA BEZERRA DE MECALSER

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DESPACHO Nº 0805416-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALDINEIDE TELES DA SILVA - Agravante: ERIVALDO JOSÉ DA SILVA - Agravado: IVANILDO JOSÉ DA SILVA - Agravada: LUCI…

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Caixa Econômica Federal x Enengi - Empresa Nacional De Engenharia Ltda

ID: 337581326

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0806192-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO

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DESPACHO Nº 0806192-11.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Caixa Econômica Federal - Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/…

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Jonas José Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 323479552

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805222-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONAS JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Despacho

Advogados:

CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO

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DESPACHO Nº 0805222-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: JONAS JOSÉ DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO -…

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Antonio Eduardo De Lima e outros x Braskem S.A

ID: 281423536

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805707-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DE LIMA ANTONIO TADEU BARBOSA PEREIRA ARTHUR GABRIEL ALMEIDA SALUSTIANO CARLOS UMBERTO DA SILVA ALMEIDA CLAUDENICE MARIA DA SILVA PAES DAVID DARIO DE OLIVEIRA SILVA EDVANIA PAES DA SILVA FELIPE COSTA MENEZES GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0805707-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antonio Eduardo de Lima - Agravante: Antonio Tadeu Barbosa Pereira - Agravante: ARTHUR GABRIEL ALMEIDA SALUSTIAN…

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Unimed Maceió x Elicleide Jussara De Souza Silva

ID: 334133436

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803573-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó

Polo Passivo:

ELICLEIDE JUSSARA DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LINALDO FREITAS DE LIMA

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MAURO JORGE TENÓRIO GOMES JÚNIOR

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ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO

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GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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ALEXANDRA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803573-11.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Elicleide Jussara de Souza Silva - Des. Orlando Rocha Filho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803573-11.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Elicleide Jussara de Souza Silva - Des. Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0803573-11.2025.8.02.0000/50000 em que figuram, como parte Embargante, UNIMED MACEIÓ, e, como parte Embargada, ELICLEIDE JUSSARA DE SOUZA SILVA, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ULTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO À SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA PELA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ULTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO PRINCIPAL - QUE OCASIONA A PERDA DE OBJETO DO CORRENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INVIABILIZANDO SUA CONTINUIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS - ED: 71008106395 RS, REL. LUCIANE MARCON TOMAZELLI, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, J. 09/11/2018, TJ-MG ED: 10000150632560002, REL. JOSÉ ARTHUR FILHO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Alexandra Carvalho (OAB: 18917/AL)

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Roberta Gisbert De Mendonça e outros x Juizo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Mata Grande

ID: 318859676

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807550-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GISBERT DE MENDONçA SAMOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATA GRANDE

Despacho

DESPACHO Nº 0807550-11.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mata Grande - Impetrante/Def: Roberta Gisbert de Mendonça - Paciente: Samoel Rodrigues da Silva - Impetrado: Juizo de Direito da Va…

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Endo Medical Nordeste x Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas

ID: 260169878

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDO MEDICAL NORDESTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACH… DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Endo Medical Nordeste, contra decisão interlocutória (pág. 86), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do "cumprimento de sentença" sob o n.º 0735540-78.2016.8.02.0001, que determinou o arquivamento dos autos após a expedição de alvará para levantamento parcial dos valores devidos. Da atenta análise dos autos, constata-se que a parte autora = agravante não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco juntou a respectiva guia de recolhimento judicial. Ademais, não houve concessão do benefício da gratuidade da justiça no Juízo de origem, nem foi formulado pedido nesse sentido na interposição do presente recurso. Desse modo, não realizada a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento conforme determina o art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1ºSão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2ºA insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3ºÉ dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4ºO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5ºÉ vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (sem grifos no original) Impende consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2. Assinale-se que a ausência da juntada da guia de recolhimento impossibilita a aferição da correspondência do código de barras da guia com o que consta no comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial, a ensejar o reconhecimento da deserção recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.754.845/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/05/2021) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15.6.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.729.654/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/06/2021) (sem grifos no original). Na trilha desse desiderato, objetivando andamento e julgamento célere do presente recurso, determino à Secretaria da 1ª Câmara cível as providências necessárias à intimação da parte recorrente, via Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a guia de recolhimento com a devida indicação do valor a ser pago do preparo; e comprovar o recolhimento, em DOBRO, do preparo do recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC/15. Após, cumpridas as diligências aqui estabelecidas, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jorge Correia Lima Santiago (OAB: 25278/PE)

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Sindicato Dos Professores Contratados Da Rede Publica De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 322933196

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805901-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PUBLICA DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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DESPACHO Nº 0805901-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público,…

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Viviane Da Silva Gomes x Braskem S.A

ID: 322967782

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804252-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

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NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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DESPACHO Nº 0804252-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Viviane da Silva Gomes - Agravado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a t…

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Cátia Simone Vieira Da Silva x Karlos Enricky Silva Dos Santos

ID: 328961324

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802700-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA SIMONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KARLOS ENRICKY SILVA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0802700-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Cátia Simone Vieira da Silva - Agravado: Karlos Enricky Silva dos Santos - 'Torno público, para ciê…

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