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Jose Domingos Da Silva x Município De São Miguel Dos Campos/Al

ID: 319649627

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-31.2011.8.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DOS CAMPOS/AL

Despacho

Advogados:

TASSIA REJANE LINS SILVA

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JOSÉ DOMINGOS SILVA

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LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES

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DESPACHO Nº 0000006-31.2011.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jose Domingos da Silva - Apelado: Município de São Miguel dos Campos/AL - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /20…

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Processo nº 0000006-41.2015.8.02.0069

ID: 315278650

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-41.2015.8.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON CESAR GOMES

Intimação

Advogados:

MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO

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ADV: MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO (OAB 288340/SP) - Processo 0000006-41.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - ACUSADO: B1Airton Cesar GomesB0 - Inicia… ADV: MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO (OAB 288340/SP) - Processo 0000006-41.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - ACUSADO: B1Airton Cesar GomesB0 - Inicialmente, considerando que o réu constituiu advogado particular em momento posterior ao recebimento da denúncia, conforme procuração juntada à fl. 224, DOU-O COMO PESSOALMENTE CITADO. Outrossim, habilite-se nos autos a advogada constituída pelo réu, conforme procuração anexada à fl. 224. Em seguida, cumpre-me analisar os pedidos formulados pelo réu em sede de resposta à acusação. Em primeiro lugar, argui a preliminar de inépcia da denúncia. Ocorre que, a meu ver, a denúncia preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do CPP, pois contém a exposição pormenorizada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Assim, rejeito a primeira preliminar. Em segundo lugar, ventila a preliminar de ausência de justa causa, com pedido de desclassificação para o delito de ameaça. A justa causa, como se sabe, é composta pela prova da materialidade e indícios de autoria. No caso dos autos, o Ministério Público demonstrou a materialidade e os indícios de autoria pelos depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais, estes perante a autoridade policial, que confirmaram as agressões físicas praticadas pelo réu contra a vítima, bem como pela própria prisão em flagrante do denunciado. Transcrevo, outrossim, o entendimento do STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Precedentes. 3. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais de uma vez. 4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito, as elementares do tipo. 5. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando, ante o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Assim, presente a justa causa, com suficiência probatória para o exercício da ação penal, rejeito a segunda preliminar e indefiro o pedido de desclassificação para o delito de ameaça. No mais, alega questões de mérito, de cuja prova o acusado não se desincumbiu, podendo fazê-lo em sede de instrução processual, razão pela qual indefiro os pedidos de rejeição da denúncia e absolvição sumária. Por conseguinte, considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 11:30 h. Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual. Por fim, determino que seja dado vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de liberdade provisória e demais pedidos formulados pela defesa do réu em sede de resposta à acusação (fls. 211/223). Cumpra-se com urgência, especialmente diante da proximidade da audiência.

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A. A. W. P. x M. C. N. P.

ID: 333617503

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806113-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. W. P.

Polo Passivo:

M. C. N. P.

Despacho

Advogados:

IZABELA DA SILVA LEITE

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JANINE NUNES SANTOS

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DESPACHO Nº 0806113-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: A. A. W. P. - Agravada: M. C. N. P. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de I… DESPACHO Nº 0806113-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: A. A. W. P. - Agravada: M. C. N. P. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. A. W. P., contra a decisão interlocutória 213/214, complementada pela decisão de fls. 234/237, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Marechal Deodoro quando dos Embargos de Declaração opostos daquela decisão, nos autos do Cumprimento de Sentença, distribuídos sob o nº 0713210-82.2019.8.02.0001/01, decisões que assim restaram delineadas: DECISÃO 213/214 Considerando a possibilidade de penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS em nome do devedor de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, o competente ALVARÁ para liberação dos valores constritos às fls. 191/192. Após, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. DECISÃO DE FLS. 234/237 DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Arthur AlvesWanderley Pirauá, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Mantenha-se a expedição do alvará determinada à fl. 217. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor ainda devido, no montante de R$4.348,56 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais ecinquenta e seis centavos). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Inicialmente, pede o deferimento da justiça gratuita por não possuir condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, além de ter valores significativos bloqueados em suas contas, inclusive valores referentes ao FGTS, o que demonstra sua difícil situação financeira. Em síntese, busca a Agravante a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de haver a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro/AL para processar e julgar a presente execução, visto que a Exequente, que representa os menores alimentados, reside atualmente na cidade de Itanhaém, no Estado de São Paulo e, nos termos do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos. Argumenta que todos os demais processos judiciais envolvendo a Exequente e os menores, de natureza familiar, estão tramitando perante a 3ª Vara da Comarca de São Paulo, sob os números 0003580-79.8.26.0266, 0003337-38.2024.8.26.0266 e 0003321-84.8.26.0266. Explica não ser devida a cobrança do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente às despesas escolares ante a ausência de demonstração e liquidez e não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório que detalhe a origem, a natureza e o período a que se referem tais gastos. Assevera que a decisão agravada não enfrentou adequadamente o fato de que a cobrança de 30% (trinta por cento) das verbas trabalhistas rescisórias obtidas por meio da sentença proferida no processo trabalhista n.º 0000006-76.2022.5.19.0003 (fls. 137-147), decorrente de seu pedido de demissão em 04 de dezembro de 2021, e não de ter sido demitido, tanto que a Justiça do Trabalho entendeu que não eram devidas verbas trabalhistas. Defende a necessidade de unificação dos processos, a fim de evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade e afirma que manter as execuções dispersas que dificultam a apuração do débito real, resta configurada a litigância de má-fé, no momento em a Exequente deduz pretensão amparada em fatos falsos e utiliza o processo para obter objetivo ilegal, causando dano processual ao Agravante.. Evidencia o perigo da demora, no momento em que a continuidade da execução em juízo incompetente, somada à cobrança de valores que se mostram indevidos e à possibilidade de pagamentos em duplicidade devido à dispersão das execuções, pode causar prejuízos financeiros irreparáveis ao Agravante, além de que a liberação de valores já bloqueados ou a determinação de novos bloqueios sobre um débito controverso e possivelmente inexistente em parte, representa um risco iminente e grave ao seu patrimônio. Ao final, requer a Agravante a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, com vistas a suspender a execução em curso, até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, pugna pelo provimento integral do Agravo de Instrumento para declarar a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro/AL e determinar a remessa dos autos para uma das Varas da Família da Comarca de Itanhaém-SP, foro do atual domicílio da Exequente e dos menores alimentados, ou, subsidiariamente, para a 3ª Vara da Comarca de São Paulo; reformar a decisão agravada para reconhecer a inexigibilidade e iliquidez do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente às despesas escolares, por ausência de demonstração e detalhamento dos gastos; reformar a decisão agravada para reconhecer a inexistência de verbas rescisórias e, consequentemente, a improcedência da cobrança de30% (trinta por cento); determinar a unificação de todas as ações de execução e/ou cumprimento de sentença movidas pela Exequente contra o Agravante, para que tramitem em um único juízo, com a apresentação de uma planilha consolidada e detalhada; condenar a Agravada por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, em razão da cobrança de valores indevidos e da conduta processual desleal. Junta comprovante de pagamento do FGTS ao menor, fls. 11. Intimada para se manifestar ao pedido liminar, a parte agravada restou silente, nos termos da Certidão de fls. 15. Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, infiro cabível o presente recurso, com fulcro no Parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, por enfrentar decisão exarada em processo de cumprimento de sentença. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC. Sobre o pedido de gratuidade da justiça neste recurso, passo a analisar a dispensa do preparo. Verifica-se que o Agravante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que não possui condição de arcar com as despesas processuais e que teve valores bloqueados que comprovam sua hipossuficiência. Sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira é presumida verdadeira, nos termos do § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Original sem grifos) Assim, a meu sentir, a declaração de hipossuficiência financeira e o fato seus rendimentos foram objeto de constrição demonstram que não possui condição de arcar com o preparo. Com isso, entendo por conceder a gratuidade da justiça em relação ao presente recurso, a fim de não impedir o acesso do Agravante à Justiça, visto que o recurso será considerado deserto. Registre-se que não se faz necessário que a parte tenha condição de miserabilidade absoluta para fazer jus ao benefício buscado, a teor do entendimento a jurisprudência pátria. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADVOGADO PARTICULAR JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTE DE RECURSOS DEMONSTRADA A LEI NÃO EXIGE MISERABILIDADE ABSOLUTA OU QUE A PARTE ESTEJA REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A lei não exige o estado de miserabilidade absoluta como condição sinequa non para o deferimento de assistência judiciária gratuita, bastando a comprovação de impossibilidade de litigar em juízo, sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua família. O fato de estar representada por advogado particular e não por Defensor Público não altera o direito da parte. (TJ-MT 10245722520208110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (Original sem grifos) Por tudo isso, entendo presente a probabilidade do direito do Agravante de ter deferido o benefício da gratuidade da justiça em relação ao preparo. Pois bem, a partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não, liminarmente, da medida de urgência pleiteada. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo e da tutela recursal, previstos no art. 1.019, I do CPC, dada as suas excepcionalidades, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos). Analisando os fatos e provas constantes nos autos de origem e no presente recurso, por ora, entendo que o posicionamento adotado pelo magistrado de origem NÃO merece ser suspenso. Explico. A decisão recorrida (fls. 213/214) tratou de pedido de bloqueio de valores do Réu, ora Agravante: [...] Trata-se de execução de alimentos proposta por C.N.P.P. e M.N.P.P., menores impúberes representados por sua genitora, a Sra. Maíra Cristina Noronha Prazeres, em face de Artur Victor Alves Wanderley Pirauá. As partes incluem ao débito as parcelas vencidas desde o mês de agosto de 2019, a correção monetária e demais despesas incluídas no acordo homologado em juízo, na oportunidade requereram ainda que eventuais valores referentes à verbas rescisórias recebida pelo executado fossem incluídas na execução, em razão de também fazerem parte do acordo homologado. Devidamente intimado (fl. 27), o executado quedou-se inerte. Em razão da inércia do executado, a parte exequente atualizou o débito (fls.51/53) e, pelo juízo de origem, foi deferido o bloqueio de valores via sisbajud (fl. 54). Às fls. 64/65 os exequentes informaram alteração de endereço para esta comarca, em análise pelo juízo, foi determinada a remessa para este juízo, contudo, fez-se necessário aguardar o retorno dos atos do 2° grau para que fosse efetivada a medida. Às fls. 132/136 o executado informou a inexistência de débitos com relação às verbas trabalhistas, eis que na verdade pediu demissão, não havendo qualquer valor a ser recebido, face a improcedência da ação judicial número 0000006-76.2022.5.19.0003, que tramitou na justiça do trabalho (fls. 137/147). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação dos valores constritos às fls. 191/192 e atualizou o débito (fls, 176/170). Com a certidão do trânsito em julgado do acórdão (fls. 206/208), foi procedida a remessa a este Juízo. É o relatório. Decido. Considerando a possibilidade de penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS em nome do devedor de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, o competente ALVARÁ para liberação dos valores constritos às fls. 191/192. Após, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. [...] Sobre a incompetência absoluta da 2ª Vara Cível de Marechal Deodoro para processar e julgar os autos, deixo de enfrentá-la, visto que não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, não podendo ser analisada nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Passo a analisar as demais teses recursais necessárias no presente momento, para fins de suspender os efeitos da decisão recorrida. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela genitora dos menores, na condição de sua representante legal, decorrente de Acordo Judicial não cumprido, conforme Sentença Homologatória de fls. 9/10, na qual ficou definido sobre os alimentos serão em favor dos filhos, no valor de 1 salário mínimo por mês, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada em nome da genitora, valor que nos meses de abril e dezembro será acrescido de 50% como compensação do 13ª salário e, no caso de demissão, a título de verbas rescisórias, pagará o valor de 30% em favor dos alimentandos. Ante o não pagamento, a execução prosseguiu sem pagamento com o bloqueio de bens, tendo o Executado, ora Agravante, sobrevindo a decisão recorrida (fls. 213/214), da qual foram opostos Embargos de Declaração (fls. 221/226) que foram rejeitados. A meu sentir, não há que falar em iliquidez do débito, visto que foram acostadas pela Exequente, ora Agravada, as planilhas que indicam o valor executado, fls. 11, relativa a débitos pretéritos dos alimentos, complementado na petição de fls. 20/22, inclusive com a nova atualização do débito às fls. 181, valores que o Agravado não conseguiu desconstituir. O bloqueio determinado foi relativo a valores existentes na conta de FGTS do Executado, conforme requerido às fls. 86/89. Nessa senda, não há como discutir questões relativas a ter ou não recebido o Agravante verbas rescisórias, a fim de que fosse executadas ante o Acordo, já que o bloqueio não foi determinado nesse sentido, mas foi requerido às fls. 86/89 relativo aos alimentos e na conta de FGTS do Executado. A jurisprudência pátria ampara esse pedido de bloqueio em caso de execução de alimentos, como ocorre. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DE EXPROPRIAÇÃO - PENHORA SALDO FGTS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível o levantamento dos valores existentes na conta do FGTS vinculada ao devedor de alimentos - Em se tratando de dívida alimentar, imprescindível para a subsistência dos alimentandos, menores, mostra-se possível a penhora do saldo do FGTS, afastando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC; - Após infrutífera diligência de bloqueio de numerário nas contas bancárias do executado, vez que insuficiente o saldo existente para saldar a dívida, é desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências, sobretudo considerando que o executado, embora intimado, não ofereceu bens penhoráveis passíveis de quitar o débito e, ainda, a ordem preferencial da penhora em dinheiro (art. 835, inciso I, CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17552481620248130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) (Original sem grifos) Sendo assim, não caracterizada a probabilidade do direito do Agravante, o que torna desnecessária a análise do perigo da demora. Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em relação ao preparo, porém INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que DETERMINO que a parte agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Janine Nunes Santos (OAB: 12319/AL) - Izabela da Silva Leite (OAB: 15759B/AL)

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