Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0700567-06.2025.8.01.0003" – Página 8 de 10

Anália Maria Da Conceição x Banco Pan S/A

ID: 325326105

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cajueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-98.2024.8.02.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB 45444A/CE), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 25284-A/MA) - Processo 0700567-98.2024.8.02.0007 -…

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Processo nº 0700567-11.2024.8.02.0036

ID: 325308083

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São José da Tapera Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0700567-11.2024.8.02.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZINETE VIEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRELLA XAVIER VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MIRELLA XAVIER VIEIRA (OAB 21727/AL) - Processo 0700567-11.2024.8.02.0036 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉ: B1Zinete Vieira SilvaB0 - Diante do e…

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Processo nº 0700567-98.2025.8.02.0028

ID: 325324945

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Paripueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-98.2025.8.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700567-98.2025.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Patrícia Fernandes da SilvaB0 - …

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Processo nº 0700567-45.2025.8.02.0078

ID: 336989051

Tribunal: TJAL Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-45.2025.8.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTELICE FERREIRA DE OLIVEIRA

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DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA (OAB 8973/AL), ADV: VALTELICE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 12593/AL) - Processo 0700567-45.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - … ADV: DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA (OAB 8973/AL), ADV: VALTELICE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 12593/AL) - Processo 0700567-45.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria de Lourdes Carvalho da SilvaB0 - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Maria de Lourdes Carvalho da Silva, na qual a parte autora deixou de juntar documento hábil que comprove seu efetivo domicílio na localidade indicada na petição inicial, o que compromete a fixação da competência territorial deste Juízo. Intimada a regularizar a demanda, especialmente quanto ao comprovante de residência atualizado ou documento que demonstrasse seu vínculo com o endereço declinado na inicial, a parte autora limitou-se a apresentar declaração particular e alegações de impossibilidade de obtenção de documentos do real proprietário do imóvel, mencionando inclusive resistência deste quanto a fornecer qualquer documento formal. Todavia, a declaração unilateral e não documentalmente comprovada não é suficiente para estabelecer a competência territorial deste Juízo, conforme previsto no art. 319, II e §1º do CPC, que exige a indicação do endereço do autor com elementos mínimos de comprovação, mormente quando há impugnação da competência. A ausência de comprovação mínima do domicílio impossibilita a aferição da competência territorial, o que compromete a regular tramitação do feito, situação que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Maceió,28 de julho de 2025. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito

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Banco Bmg S/A x Sulamita De Paula Coimbra

ID: 276694305

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-81.2024.8.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SULAMITA DE PAULA COIMBRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIN HIADE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-81.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Sulamita de Paula Coimbra - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-81.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Sulamita de Paula Coimbra - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, julgando improcedentes os pedidos autorais. Tudo nos termos da fundamentação. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELO BANCO E UTILIZADOS/RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, COM FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIDO. DANO MORAL (IN RE IPSA) QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA, NO ENUNCIADO Nº 36, DE 02 DE MAIO DE 2022, PELAS 04 (QUATRO) CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Yasmin Hiade Rodrigues dos Santos (OAB: 15345/AL)

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Estado De Alagoas x Israel Felipe Souza Silva

ID: 281174009

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-30.2023.8.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ISRAEL FELIPE SOUZA SILVA

Despacho

DESPACHO Nº 0700567-30.2023.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Israel Felipe Souza Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700567-30.2023.8.… DESPACHO Nº 0700567-30.2023.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Israel Felipe Souza Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700567-30.2023.8.02.0041 Recorrente : Estado de Alagoas. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Recorrido : Israel Felipe Souza Silva. Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal. A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 195). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 212/240, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde. O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada. Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo. Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida. Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados). Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Processo nº 0700567-61.2025.8.02.0008

ID: 329846297

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Campo Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0700567-61.2025.8.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIELMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA LEITE SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700567-61.2025.8.02.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria Lucielma da Silva AlvesB0 - Ante o exposto, e sem mais d… ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700567-61.2025.8.02.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria Lucielma da Silva AlvesB0 - Ante o exposto, e sem mais delongas, DEFIRO parcialmente o pedido de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor em favor da menor, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, equivalente a R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), valor este que deverá ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor DAVID LUCAS ALVES SANTOS, até o dia 10( dez) de cada mês, em conta indicada pela genitora do autor. INTIME-SE o autor, na pessoa de sua genitora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos a conta bancária para depósito dos alimentos . DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão. INCLUA-SE o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e/ou de mediação, art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada de forma presencial, no Fórum desta Comarca. Ainda no que pertine à audiência designada, INFORMO ÀS PARTES que a realização da audiência de forma telepresencial DEPENDERÁ de requerimento, o qual será apreciado por este Juízo, na forma do art. 3º da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça (alterado pela Resolução nº 481/2022) e Ato Normativo Conjunto n° 01 de 14/02/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cite(m)-se os(as) requeridos(as), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se no dia seguinte a audiência de conciliação que restou infrutífera, contestar(em) a presente ação (art. 335, I e III, do CPC) sob pena de revelia (art. 344, do CPC/2015, ressalvando-se o disposto no art. 345, II, do citado diploma), intimado(a)-os (as), ainda, para que compareçam à referida audiência. INTIME-SE a parte autora, através da advogada habilitada, para que compareçam à audiência de conciliação. ADVIRTAM-SE às partes que elas deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, consoante prevê o art. 334, §9°, do CPC; INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 698 do CPC. Solicite-se via PREVJUD, para que seja verificado sobre a existência de algum vínculo laboral ou recebimento de benefício em nome do requerido. Processe-se em segredo de justiça, conforme art. 189, inciso II, do CPC. Expedientes e providencias necessárias. Cumpra-se.

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D. L. T. x M. P.

ID: 339411671

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-29.2024.8.02.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. L. T.

Polo Passivo:

M. P.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIVALDA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO FIORILLO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-29.2024.8.02.0030 - Apelação Criminal - Piranhas - Apelante: D. L. T. - Apelado: M. P. - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIR… DESPACHO Nº 0700567-29.2024.8.02.0030 - Apelação Criminal - Piranhas - Apelante: D. L. T. - Apelado: M. P. - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023. Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por D. L. T., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas que julgou extinto sem resolução do mérito a ação de justificação criminal, em razão de ausência de interesse de agir devido à inexistência de prova nova. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 52/53 e 83/87), no qual sustenta que existe prova nova que enseja o processamento desta ação de justificação para fins de posterior ajuizamento de revisão criminal. Aduz que, "conforme ata notarial colacionada às fls. 20/21, a própria vítima esclareceu via áudio encaminhado pelo aplicativo WhatsApp, que os fatos não são verdadeiros, e que o recorrente não praticou o crime que lhe foi imputado". Assim, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito com a produção da prova requerida para fins de instrução de posterior revisão criminal. Em contrarrazões (fls. 97/102), o Ministério Público se manifesta, primeiramente, pelo não provimento recursal, por entender que não há nos autos demonstração da destinação e finalidade específica da prova que pretende produzir, de modo que o recorrente pretende a mera reabertura da instrução processual já encerrada. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 109/113). Do essencial, é o relatório. No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023. Publique-se e Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) - Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) - Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP)

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Lhays Kewrin Tenorio Silva e outros x Passaredo Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 325152150

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-48.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LHAYS KEWRIN TENORIO SILVA SONIVAL DA SILVA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM - LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

TAISY RIBEIRO COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OA… ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE) - Processo 0700567-48.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Lhays Kewrin Tenorio SilvaB0 - B1Sonival da Silva Santos JuniorB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - B1Passaredo Transportes Aereos LtdaB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as rés TAM Linhas Aéreas S/A e Voepass Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Quiteria Maria Soares Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277514351

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-68.2024.8.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-68.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Quiteria Maria Soares da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis… DESPACHO Nº 0700567-68.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Quiteria Maria Soares da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Bmg S/A e Quitéria Maria Soares da Silva, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro de Anadia, às págs. 462/491, que julgou parcialmente procedentes os pedidos efetuados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta em face do Banco BMG S/A. Em suas razões (págs. 494/502), a consumidora requereu o provimento do recurso para que o banco seja condenado à indenização pelos danos morais. Fundamentou o pleito na onerosidade excessiva do contrato, na ausência de informação clara sobre o início e o final das parcelas do contrato o que, dentre outros prejuízos, ferem a própria dignidade da pessoa humana. Já nas razões apresentadas pelo Banco BMG, às págs. 508/529, a instituição financeira suscitou, a) Preliminarmente, sustenta a ocorrência da prescrição trienal quanto à repetição de indébito e decadência do direito de pleitear a anulação do contrato, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação somente foi ajuizada em 2024; b) No mérito, defende a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado com assinatura a rogo, com ciência expressa das cláusulas contratuais e características da operação;c) Alega que a parte autora realizou saques mediante TED, conforme comprovantes bancários, o que comprovaria a efetiva utilização do crédito; c) Argumenta que a contratação respeitou a legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008), com consignação de 5% da margem consignável; d) Sustenta a inexistência de vício de consentimento e a ausência de má-fé ou abusividade na conduta do banco; f) Requer o reconhecimento da regularidade contratual, afastando a condenação imposta e julgando improcedentes os pedidos iniciais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a prescrição e a validade do contrato celebrado, com a consequente improcedência da demanda. Em contrarrazões ao recurso, às págs. 537/551, a consumidora requereu que seja negado provimento ao apelo. A banco recorrido apresentou contrarrazões às págs. 554/571, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando que houve regular celebração de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

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