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Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimentos x Cleciano Raimundo Da Silva

ID: 259479841

Tribunal: TJAL Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700567-85.2021.8.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLECIANO RAIMUNDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEITE CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALESKA REIS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LOUZADA CARPENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-85.2021.8.02.0013/50002 - Agravo Interno Cível - Igaci - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravado: Cleciano Raimundo da Silva - Des… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-85.2021.8.02.0013/50002 - Agravo Interno Cível - Igaci - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravado: Cleciano Raimundo da Silva - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE CONSIDEROU SER ABUSIVA A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) E ANUAL EM 987,22% (NOVECENTOS E OITENTA E SETE INTEIROS E VINTE E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO), SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A PERIODICIDADE MENSAL EM 5,32% (CINCO INTEIROS E TRINTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) E ANUAL EM 86,25% (OITENTA E SEIS INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), EM ABRIL DE 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27, DEFINIU QUE "É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO". 5. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, I, B; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V E 51, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : RESP 1061530, AGINT NO RESP N. 2.035.980/MS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Waleska Reis da Rosa (OAB: 86586/RS) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)

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Banco Bmg S/A x Antonio Ferreira Neto

ID: 281977481

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805695-94.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA NETO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805695-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Antonio Ferreira Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de … DESPACHO Nº 0805695-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Antonio Ferreira Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Banco BMG S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0700567-38.2023.8.02.0006. Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu que: i) o presente recurso tem por escopo a reforma do decisum vergastado, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante em face da omissão acerca da ausência de liquidação de sentença na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, já que a parte agravada não efetuou recálculo determinado, conforme disposto no título executivo; ii) não apreciar o mérito da exceção de pré-executividade e os cálculos do exequente/agravado, poderá ocasionar graves encargos e prejuízos financeiros, visto que, o agravado executa valores a maior e equivocados; iii) instaurada a fase de cumprimento de sentença nos autos, a parte exequente alega como devida a monta de R$ 39.750,34 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos); e iv) para garantir o juízo foi necessário que o banco executado desembolsasse o importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de prêmio do seguro garantia contratado, não restando qualquer dúvida do prejuízo financeiro suportado pelo executado para impugnar os cálculos totalmente excessivos da exequente. Ao final, requereu "a) Que conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, por ser o recurso cabível, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único do CPC. b) Por cautela, acaso não entendam pelo cabimento de agravo instrumento, requer aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para que seja o presente convertido em apelação, com a devida intimação do recorrente para pagamento de eventuais custas recursais remanescentes. c) Concessão IMEDIATA do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja julgado procedente o agravo de instrumento apresentado. d) No mérito, que seja reconhecida o excesso na execução. e) Por fim, requer que todas as intimações sejam remetidas exclusivamente para o(a) Bel(a). Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/PE 32.766, lançando-se o nome do (a) patrono (a) na capa dos autos, sob pena de nulidade, conforme art. 205, §3º, do Novo CPC, e art. 6º da Resolução nº 234, do CNJ". Nessa oportunidade, colacionou aos autos os documentos de fls. 16/550. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos/objetivos (preparo, tempestividade e regularidade formal) quanto os intrínsecos/subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Nesse passo, cumpre observar o disposto pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 1.015 a 1.017, ao prever os elementos necessários ao agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. (Sem grifos no original). Nessa mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que esses requisitos refletem o respeito ao princípio da dialeticidade recursal, de acordo com o qual a fundamentação deve atacar especificamente os argumentos da decisão recorrida: [...] 2. Regularidade Formal. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade recursal e o tribunal não poderá conhecer do recurso. [...] 7. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. [...] em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição já venha acompanhada das razões recursais. (NERY Jr., Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade Néri. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 2.028 - Sem grifos no original). É exatamente o que se pode extrair dos precedentes abaixo ementados, os quais asseveram que não se conhece de recurso de agravo de instrumento que apresente razões dissociadas da decisão recorrida, isto é, não concatenadas de forma a expor um raciocínio encadeado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINADA NOVA INTIMAÇÃO . INSURGÊNCIA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO . RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23678364320248260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 29/11/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). Sem grifos no original. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO. - Por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de recurso de agravo de instrumento que apresente razões dissociadas da decisão recorrida, isto é, não concatenadas de forma a expor um raciocínio encadeado ( CPC, art. 1.016, III)- Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ( CPC, art . 932, III). (TJ-MG - AGT: 10000204475750002 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020). Sem grifos no original. Dessa forma, infere-se que um recurso, à semelhança de qualquer ato processual, tem formalidades que devem ser observadas, dentre as quais está a necessidade de trazer em suas razões os fundamentos de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida. Com efeito, o recurso cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão vergastada não merece ser conhecido, por se tratar de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, concernente à regularidade formal. No caso dos autos, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada. Afinal, a parte recorrente trouxe fundamentos fáticos e jurídicos que não dizem respeito à conclusão do Juízo de Direito de Primeiro Grau, os quais se enquadram como argumentos genéricos. Isso porque, em pertinente digressão aos autos de origem, extrai-se o seguinte: 1) os autos do processo nº 0700567-38.2023.8.02.0006, sobre o qual a parte ora agravante apresenta impugnação, estão paralisados desde 18/12/2024, cuja última movimentação foi um despacho, com o seguinte teor: "não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos principais" (fl. 519 daqueles autos); 2) em consulta ao processo dependente do mencionado pela parte ora agravante, correspondente ao Cumprimento de Sentença nº 0700567-38.2023.8.02.0006/01, a última movimentação também foi um despacho, com o seguinte teor: "Defiro o pedido da exequente em fl. 189. Para tanto, intime-se a parte executada, por intermédio do seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o saldo remanescente. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos" (fl. 190 daqueles autos); e, por sua vez, a penúltima movimentação foi uma decisão interlocutória, com o seguinte dispositivo: "Sendo assim, HOMOLOGO, por seus próprios fundamentos, os cálculos de fls. 142/176 apresentados pela Perito Contábil, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais. INTIMEM-SE as partes, por intermédio dos seus patronos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem e requeiram o pertinente" (fls. 185/186 daqueles autos); e 3) ainda em consulta ao processo dependente do mencionado pela parte ora agravante, correspondente ao Cumprimento de Sentença nº 0700567-38.2023.8.02.0006/01, constata-se que a parte exequente requer o pagamento da importância de R$ 12.227,70 (doze mil,duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos) (fls. 1/2 daqueles autos). Em contrapartida, o presente recurso de agravo de instrumento impugna uma suposta decisão interlocutória, que teria rejeitado a exceção de pré-executividade e rejeitado também os embargos de declaração, para, ao final, pleitear a concessão imediata de efeito suspensivo ao recurso (fls. 1/15 destes autos). É o que se pode verificar nos trechos abaixo destacados: (a) "O presente recurso tem por escopo a reforma do decisum vergastado que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante em face da omissão acerca da ausência de liquidação de sentença na decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, já que a parte agravada não efetuou recálculo determinado, conforme disposto no título executivo. Cumpre esclarecer que, a decisão, ora agravada, possui natureza de decisão interlocutória, vez que não extingue a fase de execução, conforme vejamos: Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Banco Bmg S/A, e dou por satisfeita a obrigação encartada no título executivo judicial, julgando extinto o cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC. Determino a transferência da importância penhorada para a conta judicial, se tal providência já não foi cumprida, e a liberação dos valores em favor da parte exequente e de seu causídico. Deixo de condenar a exequente na prática de litigância de má-fé, diante do próprio resultado deste julgamento. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da decisão e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com baixa definitiva.x Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a decisão proferida às fls.512/515, na forma como posta, em face de não haver a omissão apontada" (fl. 3 destes autos); (b) "resumidamente, o periculum in mora em face do agravante é latente, vez que o Juízo a quo, ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, deixou de observar os erros dos cálculos do agravado e o que dispõe o título executivo judicial. Ainda, verifica-se que não apreciar o mérito da exceção de pré-executividade e os cálculos do exequente/agravado, poderá ocasionar graves encargos e prejuízos financeiros, visto que, o agravado executa valores a maior e equivocados" (fl. 5 destes autos); (c) "Alega a parte exequente que acreditava ter efetuado a contratação de empréstimo consignado, entretanto, sem a sua anuência fora contratado em verdade, cartão de crédito junto a empresa demandada com a inclusão de descontos em seus proventos. Inconformada, a parte ingressou com a presente ação requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, caso assim não entenda que ocorra o recálculo do contrato para empréstimo consignado a restituição em dobro dos importes descontados e indenização a título de dano moral, com o valor da causa perfazendo o importe de R$ 16.897,00" (fls. 7/8 destes autos); e (d) "Instaurada a fase de cumprimento de sentença nos autos, a parte exequente alega como devida a monta de R$ 39.750,34 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos)" (fl. 9 destes autos). Com efeito, denota-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões dissociadas, não concatenadas e carente de um raciocínio encadeado. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL)

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Processo nº 0700567-06.2022.8.02.0028

ID: 337386333

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Paripueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-06.2022.8.02.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG) - Processo 0700567-06.2022.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular… ADV: JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG) - Processo 0700567-06.2022.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Avg Brasil Associação de Autogestão VeicularB0 - Considerando a apresentação do endereço atualizado à fl. 82, cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, não realizado acordo por qualquer motivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do CPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, conforme preconiza o art. 336 do CPC. Designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 08/09/2025, às 11h00. Caso a parte prefira participar da audiência via videoconferência, deve entrar em contato com o Fórum pelo número da vara [(82) 99314-0402], para fazer o requerimento e testar seu equipamento, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Se houver requerimento de participação virtual, esta será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo a parte, no dia e horário agendados, acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/85197935136?pwd=xKqJG6hMzam263PhmKNHvubDY1L8QZ.1 e solicitar permissão de participação no ato processual, seguindo as regras abaixo elencadas. Será dada tolerância de até 15 (quinze) minutos, além do horário previsto para início da audiência virtual, a fim de que partes, eventuais prepostos, e seus advogados ou Defensoria Pública acessem e solicitem permissão para mencionado ato processual, sob pena de serem considerados ausentes e incidirem consequências jurídicas previstas. A audiência virtual (videoconferência) poderá ser realizada por meio de qualquer computador com acesso à internet (que também disponha de microfone e webcam), ou por meio de smartphone, sendo que, quando for utilizado aquele equipamento, basta acessar o link, por meio do navegador, e solicitar o ingresso na reunião, no dia e hora agendados. Para participar da audiência virtual por meio de smartphone, é necessário fazer prévio download/baixar o ZOOM em caso de Iphone na Apple Store; por sua vez, em caso de Android, na Play Store ou GOOGLE Play. Para regular e melhor desenvolvimento da audiência virtual, devem partes participarem da audiência virtual em ambiente adequado, silencioso, utilizando fones de ouvido (ou headphones), bem como estarem com documentos de identificação para exibição no ato processual. A intimação pessoal das partes assistidas pela Defensoria Pública deve ser realizada por meio de telefone ou qualquer outro meio tecnológico (por exemplo, whatsapp), ou por mandado, sendo certificado nos autos. A Defensoria Pública será intimada via portal. A intimação da parte que possui advogado constituído nos autos será por meio deste, no Diário da Justiça Eletrônico. Persistindo alguma dúvida, deve a parte entrar em contato com o telefone ou Whatsapp do Fórum: (82) 99314-0402. Dados da audiência Data: 08/09/2025 Horário: 11h00 Comparecimento pessoal ao Fórum. Caso haja deferimento de oitiva virtual, o link de acesso é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/85197935136?pwd=xKqJG6hMzam263PhmKNHvubDY1L8QZ.1 ID da reunião: 851 9793 5136 Senha de acesso: 144665

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J. G. S. L. x A. De A. e outros

ID: 277527158

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-96.2020.8.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. S. L.

Polo Passivo:

A. DE A. M. P.

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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GABRIEL SOUZA DE SENA

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RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO

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DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. - Apelado: A. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta… DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. - Apelado: A. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. S. L. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 2052/2075), no qual pugna, em suma, pela anulação julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e realização de um novo, sob a alegação de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. No mais, defende a revisão na dosimetria da pena no que se refere à valoração desfavorável de "2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial, trazendo o aumento exponencial da pena base em 6 (seis) anos e 9 (nove meses), com base em 1/8 do intervalo", assim como aduz a indevida compensação da menoridade relativa com motivo fútil. Por fim, alega a desproporcionalidade na utilização da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da pena quanto à agravante utilizada por ter sido o delito cometido contra pessoa maior de 60 anos de idade. Em suas contrarrazões (fls. 2088/2102), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à interpretação razoável das provas constantes dos autos, "a simples existência de uma versão divergente não implica nulidade do julgamento, pois é prerrogativa dos jurados escolher qual das versões melhor se coaduna com os autos". Assim como, impugnou o pleito do apelante de recorrer ao processo em liberdade "pois encontra-se em total desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, com repercussão geral [...]". Quanto à dosimetria da pena, defende a manutenção da pena imposta ante a inexistência de ilegalidade, "Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, aplicou-se a fração de 1/8 do intervalo entre a pena máxima e a mínima em abstrato para cada circunstância judicial, de modo que a pena aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade do crime cometido. Na segunda fase, é plenamente possível a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do motivo fútil, uma vez que ambas possuem o mesmo peso [...] a causa de aumento reconhecida pelo Conselho e prevista no art. 121, §4º, do CP, traz a previsão legal de 1/3". Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer opinando pelo provimento do presente recurso (fls. 2116/2120). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Alves Cunha Callado (OAB: 14417/AL) - Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL) - Gabriel Souza de Sena (OAB: 17756/AL)

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Processo nº 0700567-41.2025.8.02.0047

ID: 262139934

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pilar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700567-41.2025.8.02.0047

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700567-41.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, consider… ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700567-41.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, considerando que as alegações do autor e a documentação trazida com a inicial atestam a existência do negócio jurídico e a mora do réu, CONCEDO A LIMINAR, em atenção ao disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias. No mais, adotem-se as seguintes providências: 1. Atribua-se força de mandado à presente decisão, procedendo-se à busca e apreensão do veículo Fiat/Palio 1.0 Economy Fi, ano: 2012/2013, chassi: 8AP17164LD3802049, placa: OHD0J01, cor: vermelha, RENAVAM: 505003422, depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada, ficando desde já consignada a ordem de arrombamento, caso necessária. 2. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela indicado. Fica a parte autora advertida que, nos termos do Código de Normas da CGJ/AL, poderá obter o contato do Oficial de Justiça e diligenciar junto a ele, diretamente na Central de Mandados desta Comarca, sendo ônus seu acompanhar a expedição do Mandado e viabilizar a realização da diligência, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente em 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da decisão (STJ, REsp 1770863-PR) que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado (STJ, REsp 1321052-MG), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, na forma do artigo 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. 4. Observe-se que, caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, constando da solicitação cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. 5. Fica advertido o requerido de que, cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. 6. INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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J. G. S. L. x M. P. Do E. De A.

ID: 262897299

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-96.2020.8.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. G. S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. … DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. S. L. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 2052/2075), no qual pugna, em suma, pela anulação julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e realização de um novo, sob a alegação de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. No mais, defende a revisão na dosimetria da pena no que se refere à valoração desfavorável de "2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial, trazendo o aumento exponencial da pena base em 6 (seis) anos e 9 (nove meses), com base em 1/8 do intervalo", assim como aduz a indevida compensação da menoridade relativa com motivo fútil. Por fim, alega a desproporcionalidade na utilização da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da pena quanto à agravante utilizada por ter sido o delito cometido contra pessoa maior de 60 anos de idade. Em suas contrarrazões (fls. 2088/2102), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à interpretação razoável das provas constantes dos autos, "a simples existência de uma versão divergente não implica nulidade do julgamento, pois é prerrogativa dos jurados escolher qual das versões melhor se coaduna com os autos". Assim como, impugnou o pleito do apelante de recorrer ao processo em liberdade "pois encontra-se em total desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, com repercussão geral [...]". Quanto à dosimetria da pena, defende a manutenção da pena imposta ante a inexistência de ilegalidade, "Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, aplicou-se a fração de 1/8 do intervalo entre a pena máxima e a mínima em abstrato para cada circunstância judicial, de modo que a pena aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade do crime cometido. Na segunda fase, é plenamente possível a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do motivo fútil, uma vez que ambas possuem o mesmo peso [...] a causa de aumento reconhecida pelo Conselho e prevista no art. 121, §4º, do CP, traz a previsão legal de 1/3". Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer opinando pelo provimento do presente recurso (fls. 2116/2120). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Alves Cunha Callado (OAB: 14417/AL)

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Maria Da Silva

ID: 258991356

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-60.2022.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANIELLEN GEYSE DA SILVA

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LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO

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VITORIA LIMA GONÇALVES SILVA

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700567-60.2022.8.02.0010, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e, como parte recorrida, Antonia Maria da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, fixar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA E IMPÔS À PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EM SEDE PRELIMINAR, SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PARTE AUTORA; (II) NO MÉRITO, ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, ANTE A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL), E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES, COMO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.4- A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1907394/MT). A DISPENSA SE LIMITA À FORMA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO ÀS FORMALIDADES QUE VISAM PROTEGER O CONTRATANTE VULNERÁVEL.5- NO CASO CONCRETO, O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE (FLS. 60/62) NÃO CONTÉM A ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA, REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA. TAL VÍCIO DE FORMA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL.6- RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC), SURGE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS.7- A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO DESRESPEITAR FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, EVIDENCIA MÁ-FÉ.8- É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO EM DOBRO À PARTE AUTORA E OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA E POR ELA USUFRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO NULO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9- O DANO MORAL É PRESUMIDO (DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO), ORIGINADO DA CONTRATAÇÃO NULA E DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA SENTENÇA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, DEVENDO SER MANTIDO.11- QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO), INCIDE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SOBRE OS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA), QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.12- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DISPENSÁVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO TAIS REQUISITOS FORMAIS. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, O QUE INCLUI A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), EVIDENCIADA A MÁ-FÉ PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS NA ESPÉCIE."13- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104, 107, 166, IV, 398, 406, 595, 654; CDC, ARTS. 14, 27, 39, I, IV, V, VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CTN, ART. 161, § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017476-37.2011.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700293-22.2021.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/05/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701145-17.2019.8.02.0046, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/08/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714897-60.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704449-28.2020.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL)

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Processo nº 0700567-47.2025.8.02.0045

ID: 261431456

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES FILHO MARIA CíCERA DOS SANTOS, CONHECIDA COMO "CINHA"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera dos Santos, Conhecida Como "cinha", José Gonçalves Filho - SENTENÇA MARIA CICERA DOS SANTOS e JOSÉ GONÇALVES FILHO qualificados nos autos ajuizou ação de retificação de registro civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73 (Registros Públicos), a correção da certidão de nascimento de seu filho em relação ao nome da genitora. Informa que o menor, João Calleb Raphael da Silva Luna, foi adotado pelos novos genitores, Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, conforme sentença proferida nos autos da ação de adoção nº 0700864-25.2023.8.02.0045, já transitada em julgado. A sentença concedeu a adoção plena, determinando a mudança de filiação, com a substituição do nome da genitora biológica pelo nome dos novos genitores, conferindo ao adotado a condição jurídica de filho dos adotantes. Contudo, o registro civil do adotando ainda consta o sobrenome da genitora biológica, o que torna necessário promover a retificação do registro, para refletir a realidade da filiação adotiva em sua integralidade. O Ministério Público, por meio de parecer de fl. 22, opinou pelo deferimento do pedido. É o Relatório, no essencial. Fundamento e decido. Ausente qualquer impugnação ao e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido. Inicialmente, cabe registrar que não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos, estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. Dessa forma, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais. Justamente por isso a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, tendo em vista que a prova produzida nos autos, especialmente a documentação trazido às fls. 10, que consta a certidão de nascimento do menor e a cópia da sentença supracitada às fls. 13/17, são suficientes para comprovar com precisão o erro constante do assentamento de registro civil, razão pela qual a retificação se impõe, mesmo porque não houve qualquer impugnação em sentido contrário às alegações da petição inicial. DISPOSITIVO: 10. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e art. 109, §4º, da Lei nº 6.015/73, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial de registro civil do Cartório de Registro Civil da cidade de Murici, retifique o registro civil do menor João Calleb Raphael da Silva Luna, para que passe a constar a nova filiação, com a inclusão do nome dos novos genitores Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, em substituição ao nome da genitora biológica, bem como para se alterar o sobrenome do mesmo, a fim de se fazer constar como: João Calleb Raphael Santos Gonçalves; Em face da ausência de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o trânsito em julgado da sentença. Assim, expeçam-se, de imediato, o competente mandado ao Registro Civil deste Município. Sem custas. Entregue o Mandado no Cartório de Registro Civil, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Murici,25 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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Pagseguro Internet S/A x Lenice Dias Dos Santos

ID: 315081475

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-63.2024.8.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Polo Passivo:

LENICE DIAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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FELIPE LUCENA DOS ANJOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se … DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Lenice Dias dos Santos em desfavor de Pagseguro Internet S/A, já tendo sido prolatada sentença (fls. 259/271), em face da qual a Pagseguro Internet S/A se insurgiu por meio de recurso de apelação (fls. 276/282), tendo a parte apelada, após devidamente intimada, apresentado contrarrazões nas fls. 292/297. 2. Foram os autos distribuídos a minha relatoria em 9 de abril de 2025, conforme termo de fls. 299. 3. Feito concluso, o apelante informou a realização de composição amigável do litígio, requerendo a homologação do acordo extrajudicial (fls. 300/301) e, posteriormente, requereu a juntada do comprovante de pagamento em anexo alusivo ao valor acordado na minuta de fls. 300/301 para que se produza os efeitos jurídicos e legais. 4. É, em síntese, o relatório. 5. A jurisprudência pátria, nos termos do art. 139, V do Código de Processo Civil, entende que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da lide, principalmente quando se trata de direitos disponíveis, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. I - Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00497623920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR CANCELASSE A COMPOSIÇÃO NOTICIADA PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. "[. . .] o prestigiado instituto da autocomposição vem ao encontro não só dos jurisdicionados litigantes, mas também, de forma reflexa, em benefício de toda a sociedade, com a providência de pacificação difusa, razão pela qual não há tempo nem grau de jurisdição para ser manejado pelos interessados." (TJ-SC - AI: 40016678020188240000 Chapecó 4001667-80.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 14/03/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) 6. Dessa forma, considero que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal sob análise, haja vista a formalização de acordo extrajudicial entre as partes, o qual é plenamente válido, de forma que se afigura prejudicado o presente feito, restando a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b do Código de Processo Civil. 7. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil. 8. Em razão da renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa do feito à origem. 9. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silv' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Felipe Lucena dos Anjos (OAB: 19370/AL)

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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 317614482

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de exped… DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o feito seja submetido a novo julgamento perante o órgão fracionário originário, a fim de que, caso necessário, seja exercido o juízo de retratação ou promovida a devida distinção. 02. A presente ação de preceito cominatório cumulada com pedido de tutela de urgência foi ajuizada visando compelir o Estado de Alagoas ao fornecimento de insumo denominado "Neocate LCP 400g", destinado ao tratamento de menor portador de glaucoma crônico bilateral. 03. O Juízo da 28ª Vara Cível da Capital/Infância e Juventude julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento mensal do suplemento alimentar "Neocate LCP 400g" por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação médica (fls. 272-273). 04. O ente público estadual insurgiu-se contra a condenação ao fornecimento do insumo requerido, argumentando pela inaplicabilidade do Tema 106 do STJ na espécie, questionando a responsabilidade solidária entre os entes públicos (fls. 172/186). 05. Em suas razões recursais, o autor requereu a reforma da Sentença, especificamente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, pleiteando a fixação da verba sucumbencial no patamar mínimo de R$ 450,00 (fls. 273). 06. A 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Eminente Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, em sessão realizada no dia 07 de março de 2022, proferiu Acórdão (fls. 270/287) com a seguinte conclusão: "[...] CONHECER do recurso interposto pelo autor para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e à unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator." (fls. 271). 07. O julgado reformou parcialmente a Sentença, condicionando o fornecimento do insumo à apresentação de atestado médico atualizado a cada seis meses e fixando os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 550,00. 08. Irresignado com o resultado do julgamento, o ente público opôs Embargos de Declaração (fls. 301/304), sustentando omissão no julgado quanto à aplicação do tema nº 793 do STF e consideração sobre a uniformização de entendimento realizada pela Primeira Turma do STF que "entendeu que dever ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da União Federal, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, após a concessão de liminares, em ações judiciais que pretendem: (i) medicamentos não padronizados no SUS". 09. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mas, de ofício, determinou-se a anulação do Acórdão proferido às fls. 270/287, nos termos do voto do Relator (fls. 324/339), que se fundou na necessidade de adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, ante a necessidade da inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda. 10. O autor então interpôs Recurso Extraordinário (fls. 344-372), com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 23, inciso II, e 196, da Carta Magna, e em desalinho à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 (Tema 793). 11. Nas razões do extraordinário, sustentou que o caso em questão versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, estando o Acórdão recorrido em desalinho com a tese firmada no julgamento do RE 855.178, que reafirmou a jurisprudência sempre unívoca ao reconhecer a natureza solidária da obrigação de concretização das medidas de saúde. 12. O Eminente Desembargador Presidente deste Tribunal, mediante Decisão de fls. 420/424, determinou o encaminhamento do feito ao Órgão fracionário originário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção. 13. É, em síntese, o relatório. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator 02. Cumpra-se. Maceió, 04 de julho de 2025. Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) - Elaine Ferreira Lima de Oliveira - Elaine Ferreira Lima de Oliveira

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