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Processo nº 0700664-60.2022.8.02.0010

ID: 322680950

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700664-60.2022.8.02.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA

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VELAMES ADVOCACIA

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ADV: AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA (OAB 11715/AL), ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL) - Processo 0700664-60.2022.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: B1J.M.…

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Maria Da Silva

ID: 258991356

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-60.2022.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANIELLEN GEYSE DA SILVA

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LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO

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VITORIA LIMA GONÇALVES SILVA

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700567-60.2022.8.02.0010, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e, como parte recorrida, Antonia Maria da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, fixar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA E IMPÔS À PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EM SEDE PRELIMINAR, SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PARTE AUTORA; (II) NO MÉRITO, ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, ANTE A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL), E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES, COMO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.4- A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1907394/MT). A DISPENSA SE LIMITA À FORMA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO ÀS FORMALIDADES QUE VISAM PROTEGER O CONTRATANTE VULNERÁVEL.5- NO CASO CONCRETO, O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE (FLS. 60/62) NÃO CONTÉM A ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA, REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA. TAL VÍCIO DE FORMA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL.6- RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC), SURGE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS.7- A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO DESRESPEITAR FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, EVIDENCIA MÁ-FÉ.8- É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO EM DOBRO À PARTE AUTORA E OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA E POR ELA USUFRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO NULO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9- O DANO MORAL É PRESUMIDO (DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO), ORIGINADO DA CONTRATAÇÃO NULA E DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA SENTENÇA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, DEVENDO SER MANTIDO.11- QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO), INCIDE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SOBRE OS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA), QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.12- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DISPENSÁVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO TAIS REQUISITOS FORMAIS. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, O QUE INCLUI A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), EVIDENCIADA A MÁ-FÉ PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS NA ESPÉCIE."13- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104, 107, 166, IV, 398, 406, 595, 654; CDC, ARTS. 14, 27, 39, I, IV, V, VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CTN, ART. 161, § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017476-37.2011.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700293-22.2021.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/05/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701145-17.2019.8.02.0046, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/08/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714897-60.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704449-28.2020.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL)

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Valdja De Lima Silva x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321639138

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-84.2023.8.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDJA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700567-84.2023.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Indeniza…

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Processo nº 0700567-47.2025.8.02.0045

ID: 262811772

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES FILHO MARIA CíCERA DOS SANTOS, CONHECIDA COMO "CINHA"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYCON GOMES DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível …

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Processo nº 0700567-47.2025.8.02.0045

ID: 262811789

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES FILHO MARIA CíCERA DOS SANTOS, CONHECIDA COMO "CINHA"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível …

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Municipio De Mata Grande x Solange Maria Dos Santos

ID: 324047751

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2024.8.02.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MATA GRANDE

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALBERTO JORGE MADEIRO ALVES DE SOUZA

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THIAGO BRILHANTE PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-53.2024.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Municipio de Mata Grande - Agravada: Solange Maria dos Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0700567-53.20…

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Processo nº 0700567-04.2025.8.02.0027

ID: 334836677

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-04.2025.8.02.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE

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ADV: RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 13230/AL) - Processo 0700567-04.2025.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Cicero Nobre dos SantosB0 - Aut…

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Processo nº 0700567-47.2025.8.02.0045

ID: 260521074

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES FILHO MARIA CíCERA DOS SANTOS, CONHECIDA COMO "CINHA"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYCON GOMES DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYCON GOMES DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível …

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Processo nº 0700567-80.2025.8.02.0034

ID: 278671284

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-80.2025.8.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVALDO TENÓRIO CAVALCANTE

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ADV: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL) Processo 0700567-80.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucila da Silva - Intime-se a parte autora para anexar nos autos seu comp…

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Maria Nalú Braga Borges x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Absp

ID: 259860664

Tribunal: TJAL Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-79.2024.8.02.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NALú BRAGA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - ABSP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LARYSSA MARIA BARROS SANTOS

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ADV: Laryssa Maria Barros Santos (OAB 18219/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700567-79.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Nalú Braga Borges…

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