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Hapvida Assitência Médica Ltda. x Aurora Gabriely Santos Da Silva, Representada Por Ysllaine Jheneff Santos Da Silva.

ID: 316133837

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811220-91.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

AURORA GABRIELY SANTOS DA SILVA, REPRESENTADA POR YSLLAINE JHENEFF SANTOS DA SILVA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811220-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Aurora Gabriely Santos da Silva, Representada Por Ysllai… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811220-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Aurora Gabriely Santos da Silva, Representada Por Ysllaine Jheneff Santos da Silva. (Representado(a) por sua Mãe) Ysllaine Jheneef - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811220-91.2024.8.02.0000, interposto por Hapvida Assistência Médica S/A., em que figura, como parte agravada, Aurora Gabriely Santos da Silva, representada por sua genitora, Ysllaine Jheneff Santos da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 81/87, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DA TUTELA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$ 54.720,00 VIA SISBAJUD, VALOR NECESSÁRIO À GARANTIA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM CLÍNICA PARTICULAR, ANTE A COMPROVADA INDISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTADOR HABILITADO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL CAUÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E (III) DETERMINAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXEQUÍVEL QUE JUSTIFIQUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A OPERADORA DE SAÚDE DEVE GARANTIR O EFETIVO ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO, E A AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COM CAPACIDADE PARA REALIZAR O TRATAMENTO AUTORIZADO JUDICIALMENTE JUSTIFICA O CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR.2) A RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA LEGITIMAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO O BLOQUEIO DE VALORES, PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA.3) A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PODE SER DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 521, II, DO CPC, QUANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO E A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.4) O TÍTULO EXECUTIVO É VÁLIDO E EXEQUÍVEL, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA TUTELA FOI PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E IMPÕE OBRIGAÇÃO CLARA À OPERADORA.5) O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJ/AL AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO BLOQUEIO E REFORÇA A DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DE PRESTADORES HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA O CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE.2) É LEGÍTIMO O BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA POR SENTENÇA.3) A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PODE SER DISPENSADA QUANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA E A NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ARTS. 300, 487, I, E 521, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0809189-69.2022.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 08.06.2023; TJ-AL, AI Nº 0808799-02.2022.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 04.04.2023; TJ-AL, AI Nº 0802003-24.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJ-AL, AI Nº 0804085-62.2023.8.02.0000, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 01.11.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)

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Hapvida Assitência Médica Ltda. x Fabiana De Lima Sarmento

ID: 338376784

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803471-86.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA DE LIMA SARMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803471-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Fabiana de Lima Sarmento - Des. Otávio Leão Praxedes - '… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803471-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Fabiana de Lima Sarmento - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803471-86.2025.8.02.0000, interposto pela Hapvida Assitência Médica Ltda., em que figura, como parte agravada, Fabiana de Lima Sarmento, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 137/143, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 212.336,00, PELO PRAZO DE 30 DIAS, PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICOS NÃO REALIZADOS, APESAR DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. A AGRAVANTE ALEGOU QUE O PROCEDIMENTO NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA OBRIGATÓRIA SEGUNDO A ANS, QUE HÁ IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E NECESSIDADE DE CAUÇÃO, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES FUNDA-SE NA CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELACIONADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO JUDICIALMENTE COM BASE NO ART. 300 DO CPC.A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO, JUSTIFICA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS O BLOQUEIO.O BLOQUEIO DE VALORES CONFIGURA MEDIDA LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO É DISPENSÁVEL NOS TERMOS DO ART. 521, II, DO CPC, UMA VEZ DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA PARTE AGRAVADA E A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO RELACIONADO AO DIREITO À SAÚDE.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A LEGALIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO O BLOQUEIO DE VALORES, PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL.A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA INDEPENDE DE CAUÇÃO, QUANDO EVIDENCIADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA.O ART. 521, II, DO CPC PERMITE A DISPENSA DE CAUÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA QUANDO O CRÉDITO DECORRE DE DIREITO À SAÚDE E O BENEFICIÁRIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 521, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0809189-69.2022.8.02.0000, REL. DES. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 08/06/2023; TJ-AL, AI Nº 0808799-02.2022.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 04/04/2023; TJ-AL, AI Nº 0802003-24.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15/05/2024; TJ-AL, AI Nº 0804085-62.2023.8.02.0000, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 01/11/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA)

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