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Antônio Marcos Rios Dos Santos x Ministério Público

ID: 331058412

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0805121-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS RIOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

RONALD PINHEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805121-71.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Requerente: Antônio Marcos Rios dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de… DESPACHO Nº 0805121-71.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Requerente: Antônio Marcos Rios dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de recurso de revisão criminal ajuizada por Antônio Marcos Rios dos Santos, buscando desconstituir decisão transitada em julgado. 2. Registra-se que esta ação corresponde a quinta revisão criminal interposta pelo requerente. As revisões anteriores tramitaram sob os números de processo nº 0802069-14.2018.8.02.0000, nº 0805558-25.2019.8.02.0000, nº 0806078-14.2021.8.02.0000 e nº 0802696-76.2022.8.02.0000, todas já devidamente apreciadas e decididas pelo Tribunal competente. 3. Ato contínuo, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer destacando a ausência de petição inicial relacionada aos presentes autos, pleiteando a extinção do feito sem julgamento do mérito por inexistência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. 4. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Ab initio, compulsando os autos, verifica-se a ausência de peça fundamental para o regular processamento da presente Revisão Criminal. 6. A petição inicial é o ato solene e essencial que inaugura a instância e delimita os contornos da pretensão revisional. 7. No presente caso, conforme já constatado pelo Procurador de Justiça, não foi localizado nos autos, qualquer petição inicial vinculada a esta Revisão Criminal, e a falta da petição inicial impossibilita a verificação dos fundamentos que sustentam o pedido de revisão, o que inviabiliza a análise do tema submetido a esta Corte. 8. A petição protocolizada, às fls. 285/294, corresponde a uma emenda à inicial, o que permite inferir que o advogado Paulo George Moreira dos Santos, utilizou-se da peça assinada fisicamente por outro advogado (Luiz Medeiros OAB -AL 8.800), conforme pesquisa do sistema de automação da justiça - SAJ, para deflagrar o processo. 10. Tal peça não pode ser considerada como petição inicial, por pertencer a outro profissional e já ter sido apreciada e julgada nos autos nº 0802696-76.2022.8.02.0000. Além disso, verifica-se que o advogado Paulo George Moreira dos Santos não juntou procuração nestes autos. 11. Embora conste uma procuração em favor do advogado o Ronald Pinheiro Rodrigues (fl. 269), não há petição protocolizada por ele nos presentes autos. 12. A Revisão Criminal, apesar de constituir uma ação autônoma de impugnação, está subordinada aos pressupostos processuais necessários à instauração e ao regular desenvolvimento do processo. 13. Logo, a ausência da petição inicial acarreta a inexistência do próprio ato que dá início ao procedimento revisional, caracterizando a falta de pressuposto processual objetivo. 14. Diante da manifesta ausência de peça processual essencial à formação e desenvolvimento válido do processo, e considerando a impossibilidade de prosseguimento da Revisão Criminal sem que se conheça a sua própria pretensão e os fundamentos em que se baseia, impõe-se o indeferimento da inicial. 15. Pelo exposto, e com fundamento no artigo 625, § 3º, do Código de Processo Penal, c/c artigo 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (aplicados subsidiariamente), INDEFIRO LIMINARMENTE a Petição Inicial, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 16. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais. Ainda, DETERMINO que a Secretaria Geral promova todos os atos de sua competência, intimando a parte requerente para que efetue e comprove o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento ao Funjuris de certidão de débitos destes autos. 17. Expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL) - Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL)

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