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"0807159-05.2023.8.19.0210" - Resultados da Busca

Resultados para "0807159-05.2023.8.19.0210"

Processo nº 0807159-34.2017.8.02.0001

ID: 339802413

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807159-34.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ GOMES DE FRANÇA OLIVEIRA

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ADV: TIAGO JOSÉ GOMES DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 10402/AL) - Processo 0807159-34.2017.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Congregacao Crista …

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Adam Levi Dos Santos Silva Ferreira e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 317886689

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-56.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAM LEVI DOS SANTOS SILVA FERREIRA ISAQUIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICíPIO DE CORURIPE

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

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PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

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DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe … DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Adam Levi dos Santos Silva Ferreira, menor impúbere representado por sua genitora, Isaquiele dos Santos Silva, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, nos autos de ação de preceito cominatório movida contra o Município de Coruripe/AL e o Estado de Alagoas. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de concessão de tratamento multidisciplinar, fundamentando-se exclusivamente em parecer técnico emitido pela Câmara Técnica de Saúde (NATJUS), que não teria reconhecido a urgência da situação, bem como excluiu o ente municipal do polo passivo da demanda. A parte agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, inicia suas razões declarando a hipossuficiência econômica e requerendo a concessão da gratuidade de justiça para esta fase processual, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50 e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não efetuou o preparo recursal. Pleiteia, ainda, a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, como intimação pessoal, remessa dos autos com vista, contagem de prazos em dobro e dispensa de mandato para representação da parte, nos termos dos artigos 186 do CPC e 128, I e XI, da LC 80/94. Em relação ao mérito, a agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a documentação médica circunstanciada apresentada nos autos, que foi elaborada pelo médico responsável pelo acompanhamento do menor. Alega que, embora a Resolução nº 18/2016 do TJ/AL tenha instituído a Câmara Técnica de Saúde para subsidiar o Judiciário, seus pareceres não possuem caráter vinculante, conforme artigo 2º da própria resolução. Argumenta que tais pareceres, por serem elaborados sem inspeção pessoal do paciente e baseados apenas em evidências genéricas, não podem se sobrepor ao laudo do profissional que acompanha o paciente, pois este possui melhores condições de avaliar as necessidades específicas do caso concreto. A agravante ressalta a natureza fundamental do direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e destaca o dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Sustenta que a negativa da tutela provisória acaba por prejudicar ainda mais o paciente, vítima do descaso da saúde pública, ao invés de protegê-lo no momento em que mais necessita. Apresenta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas e de outros tribunais, no sentido de que a avaliação do médico assistente deve prevalecer sobre os pareceres técnicos de órgãos consultivos, especialmente em demandas urgentes que envolvam risco à saúde e à vida. No tocante à antecipação da tutela recursal, a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, defendendo que há probabilidade do direito, evidenciada tanto pelo contexto fático quanto pela documentação médica acostada, e perigo de dano, uma vez que a demora no início do tratamento poderá acarretar agravamento do quadro clínico do menor, com risco à sua saúde e vida, além da prorrogação da dor e sofrimento. Argumenta que, caso a medida não seja concedida, a eventual procedência do pedido ao final do processo poderá ser ineficaz, devido ao lapso temporal decorrido. Por fim, requer, em síntese: a concessão da gratuidade de justiça; a regular distribuição do agravo; o conhecimento do recurso; a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção do ente municipal no polo passivo e compelir os agravados a fornecerem imediatamente o tratamento multidisciplinar indicado pelo laudo médico; a intimação dos agravados para manifestação; o regular processamento do feito; a procedência do agravo com confirmação dos efeitos da tutela antecipada; e a observância das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública, especialmente quanto à contagem de prazo em dobro, intimação pessoal e dispensa de procuração É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de apreciar o pleito de gratuidade, pois já foi deferido na origem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos deve se dar à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), que assegura ao julgador formar seu convencimento com base na apreciação racional e sistemática das provas dos autos, de forma fundamentada, sem vinculação a pareceres ou laudos externos, ainda que oficiais ou técnicos. No caso, a probabilidade do direito encontra-se bem delineada nos autos, não apenas pela fundamentação jurídica e constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), mas também nos documentos médicos individualizados e fundamentados, constante às fls. 12-15/16-24, dos autos de origem, notadamente o documento de fl. 13, que atesta o caráter imediato e urgente do tratamento requerido pelo menor, conforme indicação da médica psiquiatra. O documento, assinado por profissional da saúde que acompanha clinicamente o agravante, apresenta justificativa técnica clara. Trata-se, portanto, de prescrição detalhada e diretamente relacionada à condição clínica específica do agravante, o que afasta qualquer alegação de caráter genérico ou presuntivo. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução CFM nº 1.956/2010, a prescrição médica individualizada deve prevalecer sobre pareceres genéricos, sobretudo quando fundamentada em exames clínicos e acompanhamentos específicos. No caso concreto, a criança tem 07 anos de idade, razão pela qual a intervenção precoce, tratando-se de transtorno global de desenvolvimento, não é apenas recomendável, mas essencial para garantir a eficácia do tratamento. Longe de tal conclusão ser alcançada a partir de meras conjecturas, remeta-se, mais uma vez, ao que preconiza o Anexo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo: O tratamento precoce tem potencial de modificar as consequências do TEA, sobretudo, com relação ao comportamento, capacidade funcional e comunicação. Embora não haja cura, há evidências de que intervenções implementadas antes dos quatro anos de idade, ou até mesmo antes dos dois anos, estão associadas a ganhos significativos na cognição, linguagem e comportamento. Há consenso sobre a importância do diagnóstico precoce e implementação de políticas públicas que possam promovê-lo. Feitas essas considerações, tem-se que o quadro clínico da criança, associado às diretrizes governamentais do tratamento de transtornos globais de desenvolvimento, impõe do Poder Público uma atuação prioritária em face dos interesses do recorrente. Portanto, da detida análise dos autos, os elementos indicam que os métodos pleiteados não possuem caráter experimental e que houve prescrição médica determinando sua utilização, razão pela qual a exclusão dos métodos mencionados pode ter efeitos prejudiciais ao tratamento do recorrente. De mais a mais, tenho que, ao avaliar detidamente o caso em narrativa, se vislumbra, de plano, que o Juiz a quo decidiu seguido a linha de entendimento até então vigente nesta Corte. Isso porque, tratando de paciente com TEA, a indicação é disponibilizar o tratamento integral prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que seja o método ABA, o qual já fora reconhecido como idôneo a cuidar do caso do agravado, inclusive com a quantidade de horas indicadas pelo médico que acompanha o paciente. Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Agravado diagnosticado com Transtorno Espectro Autista e necessita, de acordo com o profissional médico que o acompanha, do tratamento com método ABA equipe multiprofissional, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicologia e psicomotricidade. 2.Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS que por força da Resolução Normativa n° 469, publicada em 12 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, decidiu retirar o limite de sessões de fonoaudiólogo, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional para pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista TEA. 3. Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, que permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4. Direito à saúde que possui amparo constitucional, sendo indiscutível a necessidade do tratamento, nos termos do laudo médico, e sua descontinuidade é "extremamente prejudicial ao desenvolvimento do menor". 5. Negativa do Plano de Saúde que se afigura abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808019-28.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2023; Data de registro: 01/11/2023, grifo nosso) Destaca-se a necessidade de o tratamento do paciente ser concedido in totum, bem como mediante a metodologia indicada pelo médico que acompanha o quadro do menor, tudo isso porque, caso seja modificado, ainda que pontualmente a metodologia inicialmente traçada, poderá haver um comprometimento no sucesso do tratamento. A necessidade de garantir a totalidade da prescrição médica tem o intuito de evitar um tratamento insuficiente, capaz de dar azo para que o paciente tenha um regresso em seu desenvolvimento, o que se mostra bastante considerável no quadro clínico em análise. Modificar a prescrição médica, especialmente em um caso delicado como este, a ponto de reduzir a metodologia a ser aplicada ou até mesmo o quantitativo de horas das sessões de tratamento, significa impactar diretamente na eficácia da metodologia empregada para cuidar do caso do paciente. Em se tratando de casos análogos, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de validar, com especial apreço, o parecer/laudo do médico que acompanha o caso do paciente. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023) Reputo que a tese inicial da parte requerente goza de probabilidade do direito, a ponto de encontrar amparo na legislação, nos estudos científicos e na jurisprudência pátria. Ademais, não há como levantar possíveis empecilhos de ordem burocrática, para fins de impedir a efetivação de um direito fundamental social, como é a saúde, que se encontra prevista no art. 6º, caput, da CF/88. De outro lado, o parecer técnico emitido pelo NATJUS, apesar de reconhecer expressamente a adequação do tratamento ao caso do menor, afirma, de forma genérica, a inexistência de urgência. Entretanto, como se vê de seu próprio teor (fls. 31-34 dos autos), o NATJUS confirma: Conclusão: FAVORÁVEL COM RESSALVAS Em resposta aos quesitos formulados no despacho, o Natjus-AL opina que: a) Não se trata de urgência. Sugerimos o prazo máximo de 45 dias para início das terapias. b) O tratamento é necessário e indispensável para a saúde do menor; c) O tratamento está na lista oficial do SUS; d) Não há alternativas terapêuticas, disponibilizadas pela rede pública. O tratamento multidisciplinar é necessário e indispensável ao caso, contudo, até o momento não temos estudos de grande confiabilidade que apresentem eficácia maior em relação à carga horária e técnica solicitada em detrimento de outras técnicas/cargas horárias. A carga horária prescrita, a ser distribuída ao longo do dia do indivíduo, deve ser estruturada de modo a evitar sobrecarga de atividades. A carga horária global prescrita para o caso em tela (08 horas semanais) está dentro do aceitável. Os profissionais elencados nas diretrizes do Ministério da Saúde e/ou da Sociedade Brasileira de Pediatria são: médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem distinção em relação a especialização ou metodologia aplicada. A ANS determina a cobertura dos seguintes profissionais para o tratamento do TEA: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, conforme a resolução normativa da ANS 539, de 23/06/2022, que informa ainda: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Esse Núcleo, portanto, manifesta-se FAVORÁVEL à indicação de seguimento em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. A literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) entre terapias comportamentais (sejam eles ABA, TEACCH, PECS etc.), não sendo possível a recomendação de um em detrimento de outro. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (Trecho do parecer de origem, fls. 31-34, grifo nosso) Esses elementos, por si só, demonstram que o perigo de dano está suficientemente comprovado. A ausência do tratamento, nos moldes pleiteados, poderá acarretar agravamento da condição de saúde do agravante, inclusive com risco de involução de um quadro que já é deveras delicado, ainda mais se tratando de menor de idade, que goza de absoluta prioridade de tratamento. Tal realidade impõe a concessão imediata da medida pleiteada, considerando o standard probatório adequado à fase processual, que é de prova suficiente da verossimilhança dos fatos alegados, não se exigindo certeza absoluta da obrigação, mas sim elementos robustos de plausibilidade e risco iminente. Importa registrar, ademais, que a negativa de urgência constante do parecer técnico não foi capaz de refutar a urgência processual, isto é, a impossibilidade de o jurisdicionado aguardar o desfecho do processo sem sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. O processo judicial, mesmo que célere, não oferece resposta em tempo hábil a situações que exigem intervenção imediata para resguardar bens jurídicos como a saúde e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Sobre o valor jurídico dos pareceres do NATJUS, embora estes constituam importante instrumento de auxílio ao Poder Judiciário, não possuem caráter vinculante e não podem se sobrepor à análise do juiz, quando há nos autos documentação médica suficiente e fundamentada que demonstre a necessidade clínica individualizada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Leia-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PACIENTE PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE EDEMA MACULAR E OCLUSÃO DE VIA CENTRAL DA RETINA (CID 10 H36.8 E H34.8). CONSTATAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO PRAZO PARA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DO FARMÁCO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Palmeira dos Indios, que deferiu o pedido Liminar, para determinar o fornecimento do medicamento Eylia (Aflibercepte), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a urgência/emergência capaz de ensejar a redução do prazo para o custeio/fornecimento do farmáco Eylia (Aflibercepte) ante o risco de cegueira definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico, que atesta acerca da urgência dada, visando à cura ou melhora do quadro clínico, uma vez que o médico possui melhores condições de conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Pacciente com risco de cegueira definitiva. A jurisprudência reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de saúde. 4. Decisão parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 300, caput e § 3º, Arts. 297 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Agravo de Instrumento nº 0807555-43.2019.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0810181-98.2020.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0802588-91.2015.8.02.0000. (Número do Processo: 0813110-65.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 05/02/2025, grifo nosso) O deferimento da tutela de urgência também se mostra proporcional e razoável, considerando que o custo do tratamento, embora não desprezível, não representa lesão grave ou irreversível aos cofres públicos, ao passo que sua ausência representa risco concreto e iminente à integridade psíquica do agravante, o que configura o perigo da demora. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, é possível eventual reavaliação dos valores gastos ou cobrança regressiva em caso de improcedência da ação principal, o que afasta qualquer óbice nesse sentido (art. 300, §3º, CPC). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Estado de Alagoas, por meio de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Saúde, que forneça/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, o tratamento médico solicitado (fls.12-24), independentemente de procedimento licitatório ou entraves burocráticos, por tempo indeterminado, condicionado à apresentação semestral de laudo médico atualizado, junto ao órgão administrativo competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual bloqueio de valores públicos, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC. Oficie-se, com urgência, o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)

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Processo nº 0807159-34.2017.8.02.0001

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