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"1001808-51.2022.5.02.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "1001808-51.2022.5.02.0202"

Andréa Enedina Lima Da Silva x Município De Maceió

ID: 332251471

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803553-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ENEDINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

GILVANÊS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803553-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andréa Enedina Lima da Silva - Agravado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803553-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andréa Enedina Lima da Silva - Agravado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA E RETROATIVO SALARIAL. A AGRAVANTE POSTULA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO IMEDIATO DE 15% AOS SEUS VENCIMENTOS, ALEGANDO POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE PROFESSOR III, JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, MAS AINDA NÃO IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONSEQUENTE AUMENTO DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É VEDADO O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS.5. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA MESMA LINHA, VEDANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.".________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1334257/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 27/08/2013; STJ, AGRG NO RESP 1001808/ES, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 02/06/2011; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808874-07.2023.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/03/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilvanês de Souza Oliveira (OAB: 18304/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1001808-51.2022.5.02.0202"

Andréa Enedina Lima Da Silva x Município De Maceió