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Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A. x Jeferson Alves Marques Da Silva

ID: 276200952

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0718649-74.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Polo Passivo:

JEFERSON ALVES MARQUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Embargado: Jeferson Alves Marqu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Embargado: Jeferson Alves Marques da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., e como parte recorrida Jeferson Alves Marques da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL AO MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA OFICIAL; (II) DETERMINAR SE HOUVE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A ALEGADA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PRESENTES NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2)A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A CONFISSÃO FICTA DA SEGURADORA DIANTE DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR SUA INÉRCIA.3)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES (EDCL NO MS 21.315/DF, DJE 15/06/2016).4)A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO QUALQUER ERRO MATERIAL A SER SANADO.5)A DECISÃO EMBARGADA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA, CONFORME OS ARTS. 373, II, E 400 DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.6)PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, PRESUME-SE INCLUÍDA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.A DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E APLICA A CONFISSÃO FICTA COM BASE NOS ARTS. 373, II, E 400 DO CPC ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 3.A ANÁLISE DE PROVAS E ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO NÃO PODE SER REDISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 400, 489, §1º, IV, 1.022 E 1.025; LEI 6.194/74; RESOLUÇÃO Nº 541/2015 DO CJF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 474; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, RESP 1.151.982/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 23/10/2012, DJE 31/10/2012; TJ-BA, AI Nº 8027371-84.2020.8.05.0000, REL. DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS, J. 03/02/2021; TJ-MT, AI Nº 1003038-54.2022.8.11.0000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 16/08/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL)

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