Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003969-40.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1003969-40.2023.8.26.0506"

Tereza Cristina Correia Brasil x Francisco Newton Mendes Monteiro

ID: 338338351

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0723915-18.2014.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL

Polo Passivo:

FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS PEDROSA DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723915-18.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tereza Cristina Correia Brasil e outro - Apelado: FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO - Des. Otávio Leão Praxed… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723915-18.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tereza Cristina Correia Brasil e outro - Apelado: FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0723915-18.2014.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Tereza Cristina Correia Brasil e Paulo Correia Brasil; e, como parte apelada, Francisco Newton Mendes Monteiro, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, tão somente, para reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva do fiador para compor a lide, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Paulo Correia Brasil, mantendo o demais termos do decisum, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES COMO MARCO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL E PAULO CORREIA BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, PROPOSTA POR FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO DE 18/08/2012 A 02/09/2015. OS APELANTES INSURGEM-SE CONTRA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FIADOR PAULO CORREIA BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR A LIDE; (II) VERIFICAR SE O AUTOR É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HOUVE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ANALISADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO QUE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO.OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONTÊM QUALQUER ASSINATURA OU ANUÊNCIA DO SUPOSTO FIADOR PAULO CORREIA BRASIL, O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE ELE E O LOCADOR, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR RESTA COMPROVADA POR MEIO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS COM A LOCATÁRIA, SENDO UM DELES INCLUSIVE REGISTRADO EM CARTÓRIO, EVIDENCIANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES IMPEDE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO A ENTREGA FÍSICA DAS CHAVES O MARCO FINAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO.A LOCATÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO APTO A AFASTAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS APÓS 18/08/2012, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO EFICAZ À ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFIRMA QUE A SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES NÃO EXIME O LOCATÁRIO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA ANUÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR DECORRE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR INSTRUMENTOS ASSINADOS COM A LOCATÁRIA.A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PERSISTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 485, VI; 98, §§ 1º E 3º; CC, ART. 421; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 23, III E 46, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-DF, APL Nº 0001601-79.2008.807.0005, REL. DES. ROMEU GONZAGA NEIVA, J. 12/04/2012.STJ, RESP 1729110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/04/2019, DJE 04/04/2019.TJ-SP, APCÍV Nº 1007461-40.2023.8.26.0506, REL. DES. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 28/05/2024.TJ-MG, APCÍV Nº 06731518920108130024, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, J. 29/08/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Pedrosa de Oliveira Brasil (OAB: 18525/AL) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1003969-40.2023.8.26.0506"

Tereza Cristina Correia Brasil x Francisco Newton Mendes Monteiro