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Resultados para "1005513-46.2021.8.26.0405"

Sumup Soluções De Pagamento Brasil Ltda x Rafaela Verçosa Vasconcelos

ID: 316133438

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0744921-32.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA VERçOSA VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ETIENE MAGALY SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARLON CAVALCANTE SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744921-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda - Apelada: Rafaela Verçosa Vasconcelos - Des. Otávio Leão Praxedes -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744921-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda - Apelada: Rafaela Verçosa Vasconcelos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0744921-32.2024.8.02.0001 em que figuram, como parte apelante SUMUP Soluções de Pagamento Brasil Ltda e, como parte apelada, Rafaela Verçosa Vasconcelos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais); e, de ofício, retificar os consectários legais de modo que: a) em relação ao dano material, incidirá juros desde o vencimento e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Enunciado da Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; e, b) em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA VIA MAQUINETA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (AL), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR SUBTRAÍDO DA AUTORA VIA FRAUDE ELETRÔNICA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR FRAUDE ELETRÔNICA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR SUBTRAÍDO; (IV) AVALIAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL É PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 8.078/1990 E NA SÚMULA 297 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES ELETRÔNICAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DE RISCO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.RESTOU DEMONSTRADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADO PELA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ, QUE PERMITIU ACESSO INDEVIDO À CONTA DA AUTORA E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX.A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA PRÓPRIA CONSUMIDORA.A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR SUBTRAÍDO É DEVIDA DIANTE DA MÁ-FÉ PRESUMIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DADA A VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, MAS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA FOI REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, A FIM DE ALINHAR-SE À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL.RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 E SÚMULA 362 DO STJ, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES ELETRÔNICAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO VINCULADO À FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO.O DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA INDEVIDAMENTE SUPORTADA PELO CONSUMIDOR CONFIGURA-SE IN RE IPSA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 20; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 2º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362, 43 E 479; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726655-31.2023.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, J. 28.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727298-57.2021.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 30.04.2025; TJ-SP, AC 1028308-46.2021.8.26.0405, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 07.07.2023; TJ-RJ, APL 0017765-33.2020.8.19.0210, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 24.02.2022; TJ-AM, AC 0634013-24.2019.8.04.0001, REL. DES. ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO, J. 15.07.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 12640/AL) - Marlon Cavalcante Silva (OAB: 14658/AL) - Etiene Magaly Silva (OAB: 21441A/AL)

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