Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1005979-24.2022.8.26.0302"

Itaú Unibanco S/A Holding x Núbia Rejane Da Silva Barros

ID: 333669689

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802677-65.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A HOLDING

Polo Passivo:

NúBIA REJANE DA SILVA BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802677-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravada: Núbia Rejane da Silva Barros - Des. Orlando Rocha Filho - à… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802677-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravada: Núbia Rejane da Silva Barros - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1132 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INTIMOU O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE SABER SE É VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE MEDIANTE SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO RECEBIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.4. A INTERPRETAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL VISA RESGUARDAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR ÔNUS EXCESSIVO AO CREDOR FIDUCIÁRIO.5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E A INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO REFORÇAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA, QUE RECONHECEU A VALIDADE DA MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO RECEBIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, 1.019, I; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, §1º E §2º, 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA REPETITIVO 1132/STJ; TJ-AL, AC 0700758-93.2024.8.02.0056, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/08/2024; TJ-SP, AC 1005979-39.2022.8.26.0006, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2023; TJ-GO, AI 53230627920238090000, DES(A). REL. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª CÂMARA CÍVEL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)

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Ana Claudia Maria Da Silva Marinho x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 333671104

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805412-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARIA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SILVA LEMOS

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DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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VALMIR JULIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805412-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des. Orlando Rocha Filh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805412-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E SE HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E TARIFAS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABE AO TRIBUNAL CONHECER DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO QUE SE TRATE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 4. A MORA RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O DECRETO-LEI 911/69, SENDO SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MESMO SEM RECEBIMENTO PESSOAL. 5. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICAVA A CONCESSÃO DA TUTELA SUSPENSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RESTANDO COMPROVADA A MORA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; CPC/2015, ART. 422, 1.015 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.799.367/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16/09/2021; TJRJ, AI Nº. 0077927-08.2021.8.19.0000, REL. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 03/02/2022, TJPR, AI Nº. 0034426-51.2022.8.16.0000, REL. FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2022; TEMA REPETITIVO 1132/STJ; TJ/AL AC 0700758-93.2024.8.02.0056, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/08/2024; TJ/SP AC 1005979-39.2022.8.26.0006, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2023; TJ/GO AI 53230627920238090000, REL. DES(A). DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª CÂMARA CÍVEL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL)

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