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João Francisco Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258991310

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700350-74.2024.8.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA- PSERV

Intimação de acórdão

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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LAYANNE DE OLIVEIRA LEITE

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VICTOR GUIMARÃES MATA DE SOUZA

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RICARDO CARLOS MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700350-74.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: João Francisco dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700350-74.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: João Francisco dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda- PSERV - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700350-74.2024.8.02.0033, em que figuram, como parte recorrente, João Francisco dos Santos, e, como parte recorrida, Banco Bradesco S.a., Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda- PSERV, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela parte Autora, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença proferida às fls. 67/68. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 319, II, DO CPC. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO QUEBRANGULO, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:I) SE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA.II) SE A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ART. 319, II, DO CPC, A PETIÇÃO INICIAL DEVE CONTER APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU, NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DESSE DADO.FORMALISMO EXCESSIVO E PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA: CONSIDERAR A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, O QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 4º DO CPC E NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88.JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE O ENDEREÇO TENHA SIDO INDICADO NA EXORDIAL.ERRO DE PROCEDIMENTO: VERIFICADA A IMPROCEDÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONFIGURA-SE ERROR DE PROCEDIMENTO, EM QUE SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO."O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BASTANDO A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 319, II, DO CPC.""A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 319, II; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I.CF/88, ART. 5º, XXXV.STJ, AGINT NO RESP 1791797/RS;TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1032398-43.2023.8.26.0562;TJ-BA, RECURSO INOMINADO: 0016183-82.2023.8.05.0080;TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700411-66.2023.8.02.0033. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Victor Guimarães Mata de Souza (OAB: 21537/AL) - Layanne de Oliveira Leite (OAB: 19912/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Carlos Edgar Andrade Leite (OAB: 4800/SE) - Leyla Hora Dantas de Brito Fontes (OAB: 7222/SE)

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