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Resultados para "1009211-72.2023.8.26.0637"

Wildson Soares De Oliveira Junior x Associação Do Fundo De Promoções Coletivas Do Partage Shopping Arapiraca

ID: 259050210

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702652-64.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILDSON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO FUNDO DE PROMOçõES COLETIVAS DO PARTAGE SHOPPING ARAPIRACA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) Processo 0702652-64.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wildson Soares de Olive… ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) Processo 0702652-64.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wildson Soares de Oliveira Junior - Réu: Associação do Fundo de Promoções Coletivas do Partage Shopping Arapiraca - SENTENÇA Trata-se de ação reparatória por danos morais. O requerente afirma que, no dia 06/01 do ano corrente encontrava-se no estacionamento para bicicletas pertencente à requerida, quando fora surpreendido pelo desabamento, sobre si, de um portão, o que lhe teria atingido o pé, o que lhe teria causado ainda abalo emocional, escoriações e hematomas, pelo que pretende ser indenizado em razão dos danos morais ocasionados, diante ainda da total ausência de assistência por parte da requerida após o incidente. A requerida contestou, arguindo inicialmente a preliminar de necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, afirmou que o autor deixou de demonstrar a existência do nexo causal necessário ao reconhecimento da responsabilidade objetiva, bem como que o próprio requerente teria dado causa ao acidente, razão por que não haveria que se falar em sua responsabilidade pelo resultado danoso, que se tornou incontroverso. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, razão por que os autos vieram-me conclusos. Eis o breve relatório. Analiso, em ato contínuo, a preliminar de contestação arguida. Da necessidade de retificação do polo passivo. Preliminar rejeitada. Em homenagem ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, bem como da Teoria da Aparência, largamente adotada pelos tribunais pátrios, reputo desnecessária a modificação do polo passivo, pois que, nas demandas de natureza consumerista, qualquer componente do mesmo grupo econômico relacionado com o ramo de serviços prestados, importando tão somente a aparente coincidência entre as pessoas jurídicas, pode naturalmente figurar no polo passivo das demandas propostas, sendo questões de nomenclatura ou de organização interna das empresas inoponíveis ao consumidor ou impassíveis de obstar o natural prosseguimento do feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Aplica-se, in casu, a teoria da aparência, eis que não é exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa, para identificar os limites das responsabilidades e atribuições de cada um dos integrantes do grupo econômico. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra, quando integrantes do mesmo grupo econômico. (TJ-MG - AC: 10024121486336001 Belo Horizonte, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/11/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2014) (grifamos) Com fulcro, doravante, no art. 355, I, do Código de Processo Civil, revelando-se a controvérsia eminentemente de direito, vejo que o feito comporta julgamento antecipado, em razão de que fundamento e decido. Trata-se de controvérsia, conforme dito, eminentemente de direito. O evento danoso tornou-se incontroverso, sendo a única tese da requerida a de que, diante da ação imprudente do próprio requerente, ter-se-ia rompido o nexo de causalidade configurador da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 393, do Código Civil. Com efeito, este juízo nutre o entendimento de que o desabamento de um portão ou de qualquer outra estrutura de estabelecimento não pode, por excelência, ser atribuído a fato de culpa exclusiva do consumidor, pois que, de acordo com as regras de experiência comum (art. 375, CPC), não é natural ou aceitável que um portão desabe sobre o consumidor bystander, independentemente da maneira que ele o abriu, integrando, o resultado danoso, inegavelmente, a órbita de riscos que devem ser reduzidos ou extirpados, principalmente quando tenham o condão de comprometer a incolumidade física do consumidor, protegidos constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional (art. 4º, caput e alínea d art. 6º, I, Lei 8.078/90). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Locação. Shopping center. Prejuízos advindos do desabamento do teto e alagamento da loja-autora. Má conservação do sistema de drenagem de calhas pelo réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Documentação juntada era suficiente ao conhecimento e julgamento de mérito. MÉRITO. CHUVAS E VENTOS FORTES E INCOMUNS. Fato ocorrido em mês de verão que, no caso em apreço, não se constitui como caso fortuito ou força maior. Previsibilidade. Artigo 393 do CCB. Estrutura do shopping center que deve, sempre e em qualquer época do ano, ser hábil a suportar rajadas de vento e fortes chuvas. Precedentes. EXISTÊNCIA DE DISTRATO, em que as partes se dão quitação recíproca relacionada ao contrato de locação e não aos supostos problemas advindos do evento danoso. Troca de e-mails entre as partes posteriormente à assinatura do distrato, com assunto relacionado à entrega de documentos que seriam enviados a seguradora do shopping, para ressarcimento dos prejuízos oriundos do desabamento. BEM DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU pelos danos que causou à autora. Artigos 22, incisos I e III, e 23, inciso IX, ambos da lei nº 8.245/91, e artigos 186 e 927, ambos do CCB. Recomposição patrimonial (danos emergentes) atinente às despesas com os reparos e adequação da loja e pela perda das mercadorias. Lucros cessantes incalculáveis pelo faturamento bruto da empresa. Apuração que deve ser feita em sede de liquidação de sentença, com a dedução de todas as despesas operacionais da loja-autora, inclusive tributos. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10092113420178260362 SP 1009211-34.2017.8.26.0362, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 24/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegada ausência de responsabilidade e existência de caso de força maior. Não verificada. Força maior que não exclui a responsabilidade do hipermercado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de inexistência de danos morais. Não acolhimento. Danos extrapatrimoniais comprovados. Situação que foge do esperado e abala confiança e segurança do consumidor. Acolhimento do pleito de redução do quantum indenizatório. Montante arbitrado em sentença dissociado das peculiaridades do caso concreto. 1. A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelos hipermercados e pelos shopping centers, porquanto a principal diferença existente entres estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de incidir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.8. A responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode, em regra, ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele [...] ( REsp n. 1.764.439/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006141-17.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00061411720208160033 Pinhais 0006141-17.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Caso fortuito ou força maior, portanto, poderiam ser reconhecidos em hipótese em que o evento danoso era inteiramente imprevisível ou imprevisto, o que claramente não é o caso dos autos, pois que, para uma parte de estrutura simplesmente desabar ao ser manejada, decerto que a requerida não vinha realizando nesta as devidas manutenções, aptas a conservar a segurança na utilização dos bens. Em ato contínuo, estabelece a Legislação de Consumo, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (grifei) E, ainda: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Nesse toar, é incontornável o reconhecimento da responsabilidade do prestador de serviço pelos danos ocasionados pelo incontroverso desabamento do portão sobre o pé do autor, a teor do art. 6º, VI, do CDC. Além dos danos físicos, é plausível a tese do autor de que houve causação de danos morais, pois que a conjuntura dos eventos, além do sofrimento físico, demonstrado através de hematomas e escoriações (fls. 08), revelam hipótese de abalo emocional, extremo dissabor, o enfrentamento de situação angustiante e a atração indesejada de atenções, atribuíveis unicamente à falha na prestação do serviço pela empresa requerida. O dano moral se configura nas situações semelhantes a esta do caso em questão, geradoras de incômodos, desconfortos e constrangimentos ao consumidor, em decorrência de falhas cometidas reiteradamente pelas grandes empresas, no ato da prestação dos serviços contratados. Diante disso, necessário se faz que tais lesões sejam reparadas. Tal reparação não tem qualidade de enriquecimento da parte autora da ação, mas sim o objetivo de amenizar os desconfortos e constrangimentos sofridos, bem como de sanção ao prestador do serviço. O respectivo pleito encontra amparo legal na Carta Magna que assenta em seu art. 5º, X, o que segue: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Nesse sentido, Paulo Lobo afirma: O dano moral remete à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial. Direito absoluto significa aquele que é oponível a todos, gerando pretensão à obrigação passiva universal. E direitos absolutos de natureza não patrimonial, no âmbito civil, para fins dos danos morais, são exclusivamente os direitos da personalidade. Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Dano moral e direitos da personalidade. Disponível em: Acesso: 14 de março de 2008.) É de suma importância registrar que a reparação por dano moral, o que se depreende dos dispositivos legais supracitados, foi elevada à categoria de direito fundamental e essencial do ser humano. Como consequência lógica da interpretação sistemática das normas insculpidas na Carta Magna e no CDC, é dever do Judiciário fazer valer as normas de ordem pública, condenando as empresas a respeitarem os direitos básicos constantes nos referidos diplomas legais. Comungo do pensamento de que a indenização por dano moral possui, também, caráter sancionatório, de cunho protecionista, para que desencoraje a parte ré a não mais praticar o fato. Assim sendo, a indenização concedida deve ser tal que desestimule a demandada a tentar praticá-lo, até mesmo porque o Poder Judiciário tem o poder-dever de demonstrar à sociedade que não tolera mais determinados tipos de comportamentos contrários a legislação de consumo. É esse o meu entendimento, no tocante ao quantum a ser indenizado, ratificando-se que apesar do dinheiro não restituir o momento da dor ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, por esse motivo arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato praticado e a capacidade financeira da demandada e ainda as peculiaridades do caso. Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, para Condenar a parte demandada pagar ao demandante o quantum de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 17 de abril de 2025. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito

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