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"1504310-15.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiras S.A x Josilene Maria Dos Santos

ID: 260117142

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0729362-40.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIRAS S.A

Polo Passivo:

JOSILENE MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729362-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a - Apelada: Josilene Maria dos Santos - Des. De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729362-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a - Apelada: Josilene Maria dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0729362-40.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a e como parte recorrida Josilene Maria dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) EXAMINAR O CABIMENTO E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME OS ARTS. 14 E 34 DO CDC.O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO CONTRATO VÁLIDO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DE EXTRATOS OU NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ATINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, PARA EVITAR A REPETIÇÃO DE PRÁTICAS LESIVAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER MAJORADOS, POIS JÁ FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC.O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA DÍVIDA RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VISA NÃO APENAS COMPENSAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO JUSTA AO CONSUMIDOR SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1401075/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.05.2014; STJ, AGRG NO RESP 1408914/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 22.10.2013; TJ-RJ, APCIV 0014190-06.2018.8.19.0204, J. 16.09.2021; TJ-MG, APCIV 1000021-14.91378001, J. 29.09.2021; TJ-SP, APCIV 1005536-15.2021.8.26.0268, J. 17.08.2022; TJAL, APCIV 0709948-56.2021.8.02.0001, J. 06.02.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Sergio Antonio Garcia Pereira (OAB: 16357A/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

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