Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0001766-17.2022.8.26.0229" – Página 2 de 2

Marilene Oliveira De Castro x Banco Bradesco S/A

ID: 312608290

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001766-44.2025.8.04.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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IRINEU FILIPE DE SOUZA ROCHA

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SABRINA ARAÚJO OHANA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001766-44…

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Banco Bmg S/A x Leandro Gabriel Ferreira Batista

ID: 322770562

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-47.2025.8.04.6300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LEANDRO GABRIEL FERREIRA BATISTA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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SIGISFREDO HOEPERS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0001766-47.2…

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Doroteia Gomes Dos Santos x Manaus Ambiental Sa

ID: 336764897

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0618379-17.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL SA

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público, com o objetivo de discutir a regularidade de faturas de consumo de água de valor elevado e a validade de termo de parcelamento celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária quanto ao faturamento das contas de água; (ii) estabelecer se é válida a dívida decorrente do parcelamento firmado com base em consumo questionado; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessionária não comprova a regularidade da troca de hidrômetro, tampouco apresenta documentação que demonstre a ciência da consumidora ou a realização de perícia técnica sobre o equipamento substituído. 2. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a unidade consumidora apresenta padrão de consumo incompatível com os valores faturados após a suposta substituição do hidrômetro. 3. A concessionária limita-se a sustentar a correção das cobranças, sem demonstrar os fundamentos técnicos dos valores lançados ou a existência de consumo extraordinário justificado. 4. A validade do termo de parcelamento não se sustenta, porquanto firmado sob coação implícita, diante da ameaça de suspensão de serviço essencial e em decorrência de cobrança abusiva. 5. A atuação da concessionária revela falha na prestação do serviço, o que justifica a declaração de inexigibilidade da dívida parcelada e o reconhecimento de danos morais. 6. A conduta da concessionária gerou perda do tempo útil da consumidora, que buscou solucionar o conflito na esfera administrativa, sendo compelida a ajuizar demanda para reconhecimento de direito básico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Doroteia Gomes dos Santos provido. Recurso de Águas de Manaus S.A. não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária comete falha na prestação do serviço ao lançar cobrança sem prova da regularidade do hidrômetro e sem justificativa técnica para consumo elevado. 2. O termo de parcelamento firmado com base em dívida abusiva e sob ameaça de interrupção de serviço essencial não pode ser considerado válido. 3. A configuração de cobrança indevida, associada à negativação e à perda do tempo útil do consumidor, justifica a condenação por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL nº 1010508-06.2015.8.26.0602, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26.06.2017; TJ-SP, Rec. Inom. Cível nº 0001766-13.2023.8.26.0510, Rel. José Evandro Mello Costa, j. 25.03.2024; TJ-AM, Ap. Cív. nº 0670692-52.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 20.06.2024; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0812456-17.2023.8.19.0202, Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta, j. 11.04.2024.

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