Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0001867-08.2021.8.26.0288" – Página 2 de 2

Ianes Moura De Araújo x Banco Bradesco S/A

ID: 282463369

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Pauini - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-75.2025.8.04.6400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IANES MOURA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001867-75…

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Condomínio Bela Vista Orquídea x Samuel Severino Da Silva

ID: 337605264

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002403-54.2025.8.04.4600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO BELA VISTA ORQUÍDEA

Polo Passivo:

SAMUEL SEVERINO DA SILVA

SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO BELA VISTA ORQUÍDEA em face de SAMUEL SEVERINO DA SILVA, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil… Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO BELA VISTA ORQUÍDEA em face de SAMUEL SEVERINO DA SILVA, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente interpôs pedido de cumprimento de sentença por meio da propositura de novo processo autônomo, ao invés de peticionar nos autos principais originários, que tramitam sob o número 0001867-77.2024.8.04.4600, onde foi proferida a sentença transitada em julgado. Ocorre que, nos termos do art. 513, §1º, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser requerido nos próprios autos da ação em que se proferiu a decisão exequenda, salvo exceções expressamente previstas em lei o que não é o caso dos autos. A jurisprudência e a doutrina majoritária, de forma coerente com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, assentam que a instauração do cumprimento de sentença em apartado, sem previsão legal que o autorize, configura vício de forma capaz de ensejar a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual objetivo. Conforme leciona Fredie Didier Jr., o cumprimento de sentença deve ocorrer, como regra, nos próprios autos da ação em que se formou o título judicial. Não há formação de novo processo; trata-se de fase procedimental da mesma demanda. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3). A conduta processual da parte autora, ao manejar novo processo, revela inobservância da forma legalmente prevista para a postulação da tutela executiva, gerando nulidade processual insanável, uma vez que não é possível a simples emenda ou regularização da via eleita nos presentes autos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, da regularidade formal do processo e da coerência dos registros processuais. Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 513, §1º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual objetivo consistente na inadequada via procedimental adotada para o cumprimento da sentença, o qual deveria ter sido requerido nos próprios autos do processo n.º 0001867-77.2024.8.04.4600. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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