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"0001869-82.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 2 de 8

Rozalia Rodrigues Lopes x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 328506858

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003553-74.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROZALIA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rozália Rodrigues Lopes contra sentença que julgou improcedente, por prescrição trienal, pedido de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, ajuizada em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição trienal da pretensão indenizatória da autora em razão da ciência inequívoca dos danos desde o início da construção das usinas. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional trienal para pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Os danos alegados pela autora decorreram de fatos ocorridos em julho de 2007, época do início da construção das usinas, estabelecendo-se este como o marco inicial da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada apenas em 2014, após o transcurso do prazo de três anos, configurando a prescrição da pretensão indenizatória. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas corroboram a incidência da prescrição trienal nesses casos de danos oriundos da construção de usinas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Nos casos de danos causados pela construção de usinas hidrelétricas, o termo inicial é o início dos eventos causadores do dano, salvo demonstração de desconhecimento justificável do fato lesivo. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; TJ-AM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 27/01/2025, DJe 28/01/2025.

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Manoel Miranda Desmarest x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 328504877

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003597-93.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIRANDA DESMAREST

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pescador artesanal contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, integrantes do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O autor alegou prejuízos à fauna aquática e à sua subsistência, postulando pensão mensal e reparação por danos morais. A sentença entendeu que o prazo prescricional iniciou-se em julho de 2007 data indicada na inicial e que a ação, proposta em 2014, ultrapassou o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos impactos ambientais oriundos da construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira encontra-se prescrita, à luz da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do ato lesivo e de suas consequências, o que, no caso, ocorreu em julho de 2007, conforme declarado pelo próprio autor. 5. A alegação de que se trata de dano contínuo ou de efeitos permanentes não afasta a incidência da prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A ação, ajuizada apenas em 2014, foi proposta mais de três anos após o início dos danos alegados, caracterizando-se a prescrição. 7. Precedentes do STJ e do TJAM, inclusive em ações similares, confirmam o marco inicial da prescrição como sendo o momento do início das obras ou do conhecimento dos impactos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. O reconhecimento do caráter contínuo dos efeitos danosos não impede a fluência do prazo prescricional quando já existente ciência do fato e de suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II; STJ, Tema 999 da Repercussão Geral. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Délcio Luís Santos, j. 25/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27/01/2025.

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Erlon Barroso Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 328505081

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003598-78.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERLON BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pescador artesanal contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, integrantes do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O autor alegou prejuízos à fauna aquática e à sua subsistência, postulando pensão mensal e reparação por danos morais. A sentença entendeu que o prazo prescricional iniciou-se em julho de 2007 data indicada na inicial e que a ação, proposta em 2014, ultrapassou o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos impactos ambientais oriundos da construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira encontra-se prescrita, à luz da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do ato lesivo e de suas consequências, o que, no caso, ocorreu em julho de 2007, conforme declarado pelo próprio autor. 5. A alegação de que se trata de dano contínuo ou de efeitos permanentes não afasta a incidência da prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A ação, ajuizada apenas em 2014, foi proposta mais de três anos após o início dos danos alegados, caracterizando-se a prescrição. 7. Precedentes do STJ e do TJAM, inclusive em ações similares, confirmam o marco inicial da prescrição como sendo o momento do início das obras ou do conhecimento dos impactos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. O reconhecimento do caráter contínuo dos efeitos danosos não impede a fluência do prazo prescricional quando já existente ciência do fato e de suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II; STJ, Tema 999 da Repercussão Geral. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Délcio Luís Santos, j. 25/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27/01/2025.

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Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 263247108

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003924-38.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARROSO LEITE

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO P… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luzinete Barroso Leite contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que julgou improcedente a Ação de Indenização n.º 0003924-38.2014.8.04.4400, proposta em face das empresas Santo Antônio Energia S.A. e Energia Sustentável do Brasil S.A., com fundamento na prescrição trienal da pretensão indenizatória e na ausência de comprovação dos danos alegados. A autora alegou que a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira afetou sua atividade pesqueira, comprometendo sua subsistência, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição e a inexistência de elementos probatórios que demonstrassem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória formulada pela autora está prescrita, à luz da teoria da actio nata, e se há comprovação suficiente de dano e nexo causal entre os fatos alegados e a atuação das empresas rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A teoria da actio nata estabelece que o prazo prescricional para reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do dano e de sua extensão, o que, no presente caso, ocorreu com o início das obras das usinas em julho de 2007. A autora ajuizou a ação apenas em 2014, ultrapassando o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita. A imprescritibilidade aplicável às ações de reparação de danos ambientais refere-se a interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente como bem de uso comum, não abrangendo pretensões individuais de natureza indenizatória. A autora não demonstrou, nos autos, prova suficiente do exercício da atividade pesqueira ou do nexo de causalidade entre a construção das usinas e os danos alegados, sendo insuficientes as alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em casos semelhantes, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que se tornam evidentes os efeitos do dano, não se aplicando a tese de continuidade ou imprescritibilidade da lesão em ações individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. A imprescritibilidade das ações por dano ambiental não se aplica às pretensões individuais de natureza indenizatória. Para a caracterização da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da conduta do agente, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de provas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível nº 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJ-AM, Apelação Cível nº 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 25.11.2024.

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Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 263246975

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003924-38.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARROSO LEITE

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO P… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A DANOS COLETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luzinete Barroso Leite contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que julgou improcedente a Ação de Indenização n.º 0003924-38.2014.8.04.4400, proposta em face das empresas Santo Antônio Energia S.A. e Energia Sustentável do Brasil S.A., com fundamento na prescrição trienal da pretensão indenizatória e na ausência de comprovação dos danos alegados. A autora alegou que a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira afetou sua atividade pesqueira, comprometendo sua subsistência, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição e a inexistência de elementos probatórios que demonstrassem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória formulada pela autora está prescrita, à luz da teoria da actio nata, e se há comprovação suficiente de dano e nexo causal entre os fatos alegados e a atuação das empresas rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A teoria da actio nata estabelece que o prazo prescricional para reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do dano e de sua extensão, o que, no presente caso, ocorreu com o início das obras das usinas em julho de 2007. A autora ajuizou a ação apenas em 2014, ultrapassando o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita. A imprescritibilidade aplicável às ações de reparação de danos ambientais refere-se a interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente como bem de uso comum, não abrangendo pretensões individuais de natureza indenizatória. A autora não demonstrou, nos autos, prova suficiente do exercício da atividade pesqueira ou do nexo de causalidade entre a construção das usinas e os danos alegados, sendo insuficientes as alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em casos semelhantes, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que se tornam evidentes os efeitos do dano, não se aplicando a tese de continuidade ou imprescritibilidade da lesão em ações individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. A imprescritibilidade das ações por dano ambiental não se aplica às pretensões individuais de natureza indenizatória. Para a caracterização da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da conduta do agente, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de provas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível nº 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJ-AM, Apelação Cível nº 0003881-04.2014.8.04.4400, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 25.11.2024.

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Marcelo Menezes Beleza x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332334112

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003608-25.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENEZES BELEZA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Raimunda Nunes Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332334180

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003756-36.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. A apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Fatima Izete Teixeira Pinheiro x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332336265

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003650-74.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Raimundo Costa Pereira x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332338799

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003243-68.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Filemor Costa Azevedo x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332341350

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003652-44.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILEMOR COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL E SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRI… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL E SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0001869-82.2023.8.26.0457" – Página 2 de 8

Rozalia Rodrigues Lopes x Energia Sustentável S/A. e outros

Manoel Miranda Desmarest x Energia Sustentável S/A. e outros

Erlon Barroso Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

Luzinete Barroso Leite x Energia Sustentável S/A. e outros

Marcelo Menezes Beleza x Energia Sustentável S/A. e outros

Raimunda Nunes Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

Fatima Izete Teixeira Pinheiro x Energia Sustentável S/A. e outros

Raimundo Costa Pereira x Energia Sustentável S/A. e outros

Filemor Costa Azevedo x Energia Sustentável S/A. e outros