Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0003967-42.2022.8.16.0202" – Página 2 de 2

Clenivania Carvalho Guimaraes x Natura Cosmeticos S/A

ID: 317906008

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-43.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLENIVANIA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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HALISON RODRIGUES DE BRITO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003967-43…

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Mauricio Sarmento Da Silva De Souza x Tam Linhas Aereas S.A

ID: 306410477

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-86.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SARMENTO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA DE SOUZA FIACADORI

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003967-86…

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Venilto Boleli x Amazonas Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 321421672

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0604118-37.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VENILTO BOLELI

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AMAZONAS DISTRI DE ENERGIA S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THALISON GABRIEL DA SILVA ROCHA CORREA

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EMPREGADOS NA IMPLANTAÇÃO DE TRANSFORMADOR COM EXTENSÃO DE REDE ELETRICA DE DISTRIBUIÇÃO ajuizada por VENILTO BOLELI em face AMAZONAS ENERGIA S/A.… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EMPREGADOS NA IMPLANTAÇÃO DE TRANSFORMADOR COM EXTENSÃO DE REDE ELETRICA DE DISTRIBUIÇÃO ajuizada por VENILTO BOLELI em face AMAZONAS ENERGIA S/A. Alega o autor, em suma, que custeou a implantação de uma subestação aérea monofásica de 5 kVa, na área rural situada à Rodovia BR 319, km 37, com projeto realizado pela empresa MTA Serviços e Comércio de Materiais Eletrônicos, na quantia de R$ 5.088,00 pelos serviços prestados; que também foram adquiridos um transformador no valor de R$ 2.700,00, um poste de concreto 11/300 no valor de R$ 2.400,00 e acessórios essenciais para a instalação pelo custo de R$ 984,50, totalizando R$ 11.172 (onze mil cento e setenta e dois reais) conforme comprovado pelas notas fiscais. Aduz que a instalação passou a beneficiar toda a comunidade local e procurou a Requerida com o objetivo de obter o reembolso das quantias investidas, mas ela se manteve inerte. Diante disso, requer seja julgada integralmente procedente a fim de que a ré seja condenada: ao pagamento do valor de R$ 11.172 (onze mil cento e setenta e dois reais), referente aos gastos com rede de energia, mais atualização monetária e juros de mora e, ainda aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento), sob o valor investido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a construção da obra, conforme art. 38 da resolução 418/2010, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntada de documentos em evs. 1.2/1.10. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. A requerida apresentou contestação em evs. 14.1/14.3, aduzindo que a rede elétrica construída pelo autor foi exclusivamente para uso do autor, não sendo passível a incorporação; afirma ainda que a construção da rede elétrica rural foi realizada por iniciativa exclusiva do autor, sem qualquer solicitação prévia ou autorização da concessionária de energia elétrica, não sendo indenizadas por não serem classificadas como obra de eletrificação rural, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ev. 18.1. Decisão saneadora em ev. 32.1. Instadas, as partes não se manifestaram e nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de restituição de valores empregados na implantação de transformador com extensão de rede elétrica de distribuição proposta por Venilto Boleli contra Amazonas Energia S/A. A parte autora comprova que efetivou gastos para a construção da subestação de energia elétrica em sua propriedade rural, no importe de R$ 11.172 (onze mil cento e setenta e dois reais), razão pela qual, requer a incorporação pela demandada, bem como o ressarcimento pelos custos efetivados e danos morais. Por sua vez, a concessionária não comprova nenhum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, como exige o art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, o art. 648 da Resolução n.1000/2021 da ANEEL dispõe: "A distribuidora deve incorporar as redes particulares necessárias para o atendimento de novas conexões". E ainda, é importante mencionar o teor do art. 649 da mesma resolução: "A distribuidora deve ressarcir os proprietários das instalações pelo Valor de Mercado em Uso - VMU, conforme regulação da ANEEL". Ressalta-se, entretanto, que a restituição dos valores despendidos pelo consumidor com a instalação de rede elétrica em imóvel rural, não está condicionado a nenhuma providência, seja da ANEEL ou da Eletrobrás. Desta feita, a exploração do serviço de fornecimento de energia não se justifica sem que a concessionária suporte o ônus decorrente da infraestrutura da rede, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 229/06. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA. A Resolução n. 229 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. É devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. (AC 0003967-84.2012.8.22.0021, de minha relatoria, j. em 12/8/2015). Apelação cível. Construção de subestação de rede elétrica. Preliminares Inépcia da Inicial em razão da ilegitimidade ativa. Incompetência do juízo em razão da matéria. Rejeitadas. Indenização por dano material. Necessidade. Recurso desprovido. É legítimo para reclamar a restituição dos valores despendidos na construção de subestação de energia elétrica rural aquele que efetivamente desembolsou valores para sua efetivação. Não se discute a incompetência do juizado especial cível para julgamento da ação, se os autos tramitaram perante no juízo comum. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio. (AC 7012954-03.2019.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. em 19/08/2020.) Assim, é evidente o dever da requerida na incorporação da rede particular da parte autora e consequentemente o ressarcimento dos valores gastos para a construção e instalação, conforme comprovado nos autos. Neste sentido é o entendimento do julgado: Apelação. Ação de restituição de valores. Gastos com equipamentos na rede de energia em propriedade particular devem ser ressarcidos pela concessionária. Recurso provido. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição, sendo exceção apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente para atuarem. Ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, podendo ser apurados em fase de liquidação de sentença. A construção de subestação inteiramente em área particular não impede o reembolso, quando suas instalações sirvam também para ampliar o fornecimento de energia elétrica a população, nos termos da resolução. (TJ-RO - AC: 70012847720208220019 RO 7001284-77.2020.822.0019, Data de Julgamento: 08/02/2021). Quanto a aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento), sob o valor investido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a construção da obra, conforme art. 38 da resolução 418/2010, constata-se que o art. 36, parágrafo único, da Resolução n. 414/2010, e art. 38 da Resolução n. 418/2010, ambas da ANEEL, dispõem de regra própria, a saber: Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora. Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die. Como se vê, a restituição dos valores pleiteados pelo autor deveria ter sido realizada após 3 (três) meses após a energização da obra, em relação aos quais incidiriam "juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die". No caso dos autos, percebe-se que a obra foi realizada no ano de 2023 e com total conhecimento da ré, conforme ev. 14.3, porém, até o momento, não há comprovação nos autos de êxito no ressarcimento dos valores. Logo, conclui-se que, em razão do atraso, deve incidir a regra contida no art. 38 supramencionado, na medida em que, sobre os valores a serem restituídos, devem incidir, além da multa de 5% sobre o montante final, juros de mora de 1% ao mês calculado pro rata die. Indenização por danos morais em razão do insucesso em obter o ressarcimento dos valores gastos na via administrativa. Como se sabe, para que haja a configuração dos danos morais, é necessária a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, compreendidos como aquelas circunstâncias que geram ofensa à dignidade, a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação, etc. No caso dos autos, o pedido de indenização por dano moral está consubstanciado no insucesso de obter, pela via administrativa, o ressarcimento dos valores gastos com a obra de eletrificação em propriedade rural, o que motivou o ajuizamento desta demanda. Assim, verifico que os acontecimentos narrados são próprios de todo aquele que litiga em busca dos direitos que defende ter, o que não implica automático reconhecimento do direito de obter a reparação por dano moral. Situação diversa, por exemplo, seria se a concessionária de energia elétrica se negasse a fornecer a energia elétrica após a implantação da rede de energia implantada pela autora, o que não foi comprovado nos autos. Sobre o tema: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS PELO INTERESSADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Programa de Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pela Lei 10.438/2002 e regulamentada pela Resolução nº 223/2003 da ANEEL, possibilita a restituição, aos interessados, dos valores gastos na construção de redes de transmissão de energia. 2. Não se pode admitir, sob pena de enriquecimento sem causa, que a estrutura de construção de rede elétrica seja incorporada ao patrimônio da concessionária sem o devido ressarcimento ao particular que arcou com os custos envolvidos, o que violaria o art. 884 do Código Civil, na medida em que a concessionaria passa a explorar o serviço de fornecimento de energia com o respectivo recebimento das tarifas cobradas dos usuários. 3 . O pedido de indenização por dano moral está consubstanciado no insucesso de obter, pela via administrativa, o ressarcimento dos valores gastos com a obra de eletrificação em propriedade rural. Nesse aspecto, observa-se que o desgaste sofrido pela autora está mais próximo do mero aborrecimento do que propriamente de ofensa aos seus direitos da personalidade. 4. Nos termos do art . 38 da Resolução n. 418/2010 da ANEEL, caso haja atraso na restituição de valores, deverá incidir multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54981990720218090013, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Logo, conclui-se que o desgaste sofrido pelo autor está mais próximo do mero aborrecimento do que propriamente de ofensa à sua honra, subjetiva e objetiva, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida a: I. INCORPORAR em seu patrimônio a subestação da parte autora, conforme resolução n.1000/2021; II. RESSARCIR a parte autora ao pagamento de R$13.957,00 (treze mil novecentos e cinquenta e sete reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calculado pro rata die e com incidência de multa de 5% sobre o montante final. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucumbente na maior parte da demanda, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C

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