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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1036758-87.2023.4.01.0000" – Página 290 de 291

DECISÃO Vistos, etc. Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 1050144-87.2023.4.01.0000, que versa sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/n… Ver mais
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