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Liege De Abreu Carvalho - Sociedade Individual De Advocacia x Somex Engenharia Ltda (Anteriormente Denominada Estrela Guia Engenharia Ltda

ID: 309099566

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0432915-12.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIEGE DE ABREU CARVALHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SOMEX ENGENHARIA LTDA (ANTERIORMENTE DENOMINADA ESTRELA GUIA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOS REIS CARVALHO FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANO DOS REIS CARVALHO FERNANDES (OAB 8480/AM), ADV: LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA (OAB 2505/AM), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP) - Processo 0432915-12.2024.8.04.0001 … ADV: CRISTIANO DOS REIS CARVALHO FERNANDES (OAB 8480/AM), ADV: LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA (OAB 2505/AM), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP) - Processo 0432915-12.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Liege de Abreu Carvalho - Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - REQUERIDO: B1Somex Engenharia Ltda (Anteriormente Denominada Estrela Guia Engenharia LtdaB0 - Vistos. Parte autora requer depoimento pessoal do Réu. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Jucelino Rodrigues De Souza x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 292051830

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0423920-10.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCELINO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PREVIPLAN CLUBE

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIMARA DE ARAÚJO LOURENÇO BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIMARA DE ARAÚJO LOURENÇO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Elvislan do Nascimento Silva (OAB 8970/AM), Maria Lucimara de Araújo Lourenço Bezerra (OAB 38038/CE), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 1417A/AM), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), M… ADV: Elvislan do Nascimento Silva (OAB 8970/AM), Maria Lucimara de Araújo Lourenço Bezerra (OAB 38038/CE), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 1417A/AM), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Maria Lucimara de Araújo Lourenço Bezerra (OAB 1741A/AM) Processo 0423920-10.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jucelino Rodrigues de Souza - Requerido: Banco Bradesco S/A, Previplan Clube - Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Maria Tilza Dos Santos Mendonça x Banco Bmg S/A

ID: 314459275

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0614777-47.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TILZA DOS SANTOS MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 104030/PR), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 2096A/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 130… ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 104030/PR), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 2096A/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 1300A/AM) - Processo 0614777-47.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Maria Tilza dos Santos MendonçaB0 - REQUERIDO: B1Banco BMG S/AB0 - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Gabrielle Carolina Cabral De Lima x Amazonas Energia S/A

ID: 314459957

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0558236-57.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CAROLINA CABRAL DE LIMA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELO NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELO NOGUEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA BEZERRA XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA ALFAIA DÁCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB A1388/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB A1388/AM), ADV: EMANUELLA BEZERRA XAVIER (OAB 17966/AM), ADV: ANA CLÁUDIA ALFAIA DÁCIO (OAB 18243/AM), ADV: DIEGO DE PAIVA VAS… ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB A1388/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB A1388/AM), ADV: EMANUELLA BEZERRA XAVIER (OAB 17966/AM), ADV: ANA CLÁUDIA ALFAIA DÁCIO (OAB 18243/AM), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 1614A/AM), ADV: NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 78421/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC) - Processo 0558236-57.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Gabrielle Carolina Cabral de LimaB0 - REQUERIDO: B1Amazonas Energia S/AB0 - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Ana Paula Alves Rocha e outros

ID: 320185403

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0682967-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA ALVES ROCHA LANAPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIKTOR DE CASTRO PASTOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GINA MORAES DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAINIUSEN PEDROSA CASTRO E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 1175A/AM), ADV: VIKTOR DE CASTRO PASTOR (OAB 16471/AM), ADV: VIKTOR DE CASTRO PASTOR (OAB 16471/AM), ADV: GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM), ADV: DAINIUSEN PEDROSA C… ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 1175A/AM), ADV: VIKTOR DE CASTRO PASTOR (OAB 16471/AM), ADV: VIKTOR DE CASTRO PASTOR (OAB 16471/AM), ADV: GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM), ADV: DAINIUSEN PEDROSA CASTRO E SILVA (OAB 953/RR), ADV: DAINIUSEN PEDROSA CASTRO E SILVA (OAB 953/RR), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0682967-96.2022.8.04.0001 - Monitória - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/AB0 - REQUERIDA: B1Ana Paula Alves RochaB0 - B1LANAPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDAB0 e outro - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta que as cláusulas contratuais foram objeto da ação em apenso. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Aloir Martins De Matos x Banco Bradesco Financiamentos S/A (Antigo Banco Bmc S/A)

ID: 329454848

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0497103-48.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALOIR MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ANTIGO BANCO BMC S/A)

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR PEREIRA BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 1417A/AM), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0497103-48.2023.8.04.0001 - Procediment… ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 1417A/AM), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0497103-48.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Aloir Martins de MatosB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco Financiamentos S/A (Antigo Banco BMC S/A)B0 - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada pela parte requerida, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Raimunda De Souza Ramos x Amazonas Energia S/A

ID: 309872052

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0537688-11.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARLY GOMES CAPOTE

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MÁRCIO MELO NOGUEIRA

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MÁRCIO MELO NOGUEIRA

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MÁRCIO MELO NOGUEIRA

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB A1388/AM), ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 1388A/AM), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OA… ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB A1388/AM), ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 1388A/AM), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 1614A/AM) - Processo 0537688-11.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Raimunda de Souza RamosB0 - REQUERIDO: B1Amazonas Energia S/AB0 - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o cancelamento de cobrança de multa imposta pela requerida e a indenização por danos materiais pelo pagamento referente ao Termo de Ocorrência de Inspeção de forma parcelada nas faturas. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Jaquelenes Mota Dos Santos x Ng3 - Manaus Consultoria E Serviços Administrativos Ltda.

ID: 311728020

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0572129-52.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELENES MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NG3 - MANAUS CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ENALDO ALMEIDA CORREA

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RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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MAYARA BRITO DE CASTRO

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ADV: ENALDO ALMEIDA CORREA (OAB 7696/AM), ADV: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO), ADV: MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB 40774/GO) - Processo 0572129-52.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível… ADV: ENALDO ALMEIDA CORREA (OAB 7696/AM), ADV: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO), ADV: MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB 40774/GO) - Processo 0572129-52.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Jaquelenes Mota dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Ng3 - Manaus Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.B0 - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os comprovantes de pagamento referentes as parcelas do contrato, a fim de comprovar o valor do alegado dano material no valor de R$ 65.000,00 - referente ao pagamento de 13 prestações. Ressalto que trata-se de prova sob a posse da parte autora. Ressalto que inversão do ônus da prova com base no CCC não é absoluta e nem de forma integral, cabendo à parte autora produzir provas mínimas aptas à demonstração do seu direito pleiteado. Nessa esteira, há tempos caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação entre o usuário, destinatário final do serviço, e a empresa de telefonia caracteriza uma relação de consumo, aplicando-se as regras do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova; 2. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é absoluta, devendo o consumidor efetuar a comprovação mínima das alegações constantes na inicial. Precedente do STJ; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0408110-29.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 14/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação entre o usuário, destinatário final do serviço, e a empresa de telefonia caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC. 2. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é absoluta, devendo o consumidor 3 Apelação Cível n.º 0644490-04.2022.8.04.0001 (M8) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL efetuar a comprovação mínima das alegações constantes na inicial; 3. In casu, não há prova da falha na prestação do serviço, não tendo o apelante se desincumbido do dever de produzir o mínimo de provas referente ao fato constitutivo de seu direito, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de condenação da apelante; 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais; 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0657876-43.2018.8.04.0001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 08/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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