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Banco Pan S.A. x David Jonatha Ferreira De Lima

ID: 332347815

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008327-35.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAVID JONATHA FERREIRA DE LIMA

Votos cíveis

Advogados:

AMANDA MOREIRA BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA. SANEA… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA. SANEAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO PARA SANAR OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento na presença de omissão no acórdão embargado prolatado nos autos do recurso de apelação diante da ausência de fixação da data de incidência da correção monetária na compensação, bem como da modulação dos efeitos quanto à repetição de indébito nos termos do EAResp 676.608/RS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se acórdão foi omisso (i) quanto à fixação da data de incidência da correção monetária na compensação; (ii) a aplicação da modulação dos efeitos na repetição de indébito nos termos do EAREsp 676.608/RS. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito e, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, o desprovimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. Precedentes do STJ. 4. A correção monetária consiste na recomposição do valor da moeda em relação ao momento em que foi inicialmente despendida a quantia. 5. A compensação dos valores recebidos pela consumidora é necessária para evitar o enriquecimento ilícito, sendo devida a correção monetária desde a data da transferência. 6. Nos termos do EAREsp n.º 676.608/RS, a restituição em dobro é aplicada apenas para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, sendo as anteriores a essa data realizadas na modalidade simples. IV-DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. 2. É devida a compensação dos valores recebidos pelo consumidor, com correção monetária desde a transferência. 3. Nos termos do EAREsp n.º 676.608/RS, a restituição em dobro é aplicada apenas para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, sendo as anteriores a essa data realizadas na modalidade simples. ______________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp 1778048/MT; TJAM, Embargos de Declaração Cível Nº 0008694-33.2024.8.04.0000, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Data do julgamento: 02/12/2024; TJAM, Embargos de Declaração Cível Nº 0000738-63.2024.8.04.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data do julgamento: 19/12/2024; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min Og Fernandes, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020 .XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Sebastião Agenaldo Gomes Dos Santos x Maria Da Conceição Gomes Dos Santos

ID: 322987055

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0062403-53.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO AGENALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUZENILDO PEREIRA FIGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LENIVALDO FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de incidente de remoção de inventariante, ajuizado por Sebastião Agenaldo Gomes dos Santos em face de Maria da Conceição Gomes dos Santos, no bojo do inventário judicial autuado sob o n.º 05… Trata-se de incidente de remoção de inventariante, ajuizado por Sebastião Agenaldo Gomes dos Santos em face de Maria da Conceição Gomes dos Santos, no bojo do inventário judicial autuado sob o n.º 0511286-87.2024.8.04.0001, em trâmite na Vara de Sucessões da Comarca de Manaus/AM. Narra o requerente, em síntese, que a atual inventariante tem reiteradamente descumprido ordens judiciais ao incluir, no plano de partilha, bem imóvel situado em Iranduba/AM, considerado expressamente controverso, pois é objeto de diversas ações judiciais envolvendo sua posse e domínio, tais como ação de usucapião, manutenção de posse e reintegração de posse, cujos autos tramitam na Comarca de Iranduba. Aduz, ainda, que a inventariante, mesmo após determinação judicial clara no sentido de que somente bens incontroversos deveriam ser objeto de partilha, insiste em incluir o referido imóvel rural nas declarações únicas e nos planos de partilha (ID mov. 1.1, fls. 261-269), contrariando expressa manifestação do juízo (ID mov. 1.1, fls. 257-258), o qual já havia advertido que os bens litigiosos deveriam ser objeto de discussão em demanda autônoma e, eventualmente, sobrepartilhados em momento oportuno. Por fim, alega que a conduta da inventariante revela não apenas desídia, mas também possível má-fé, no intuito de tumultuar o processo e obstruir a partilha legítima, especialmente no tocante aos bens incontroversos, quais sejam: dois imóveis urbanos localizados no bairro Alvorada, em Manaus/AM, que, diferentemente do imóvel rural, estariam plenamente aptos à partilha por não sofrerem qualquer disputa judicial ou dúvida sobre sua titularidade. A petição inicial (mov. 1.1) veio acompanhada de farta documentação extraída dos autos do inventário principal, bem como de processos judiciais acessórios, demonstrando que o imóvel situado na Estrada Carlos Braga, Km 2, Ramal do Laguinho, Sítio São Francisco, Comunidade Ouro Verde, município de Iranduba/AM, com área de 6,7 hectares, está sub judice, sendo objeto de três ações distintas: (i) ação de usucapião (proc. 0000412-63.2013.8.04.4600), ajuizada na 1ª Vara da Comarca de Iranduba/AM, na qual o requerente figura como possuidor do bem; (ii) ação de manutenção de posse (proc. 0000738-83.2014.8.04.4601), cuja sentença reconheceu sua posse legítima sobre parte do imóvel, decisão esta confirmada parcialmente em sede recursal pela Segunda Câmara Cível do TJAM, que afastou apenas a condenação por danos morais; e (iii) ação de reintegração de posse (proc. 0003125-25.2024.8.04.4600), proposta pela inventariante, mas suspensa por conexão com as demais demandas possessórias. A petição destaca que, mesmo diante de tais fatos e da ordem judicial expressa para apresentar apenas os bens incontroversos (ID mov. 1.1, fls. 186-187 e 257-258), a inventariante apresentou novas declarações reiterando a inclusão do imóvel rural, demonstrando, no entendimento do requerente, atitude protelatória e violadora dos deveres inerentes à inventariança, conforme delineado no art. 618 do CPC. Dentre os pedidos formulados na petição inicial, destacam-se: (i) a autuação do incidente em apartado ao inventário principal, nos termos do art. 623, parágrafo único, do CPC; (ii) a intimação da inventariante para manifestar-se em 15 dias; (iii) o julgamento de procedência do pedido para remoção da inventariante Maria da Conceição Gomes dos Santos, com a consequente nomeação do requerente Sebastião Agenaldo Gomes dos Santos como novo inventariante, em observância à ordem preferencial do art. 617, II, do CPC; (iv) a produção de todas as provas em direito admitidas; e (v) a fixação do valor da causa em R$ 357.853,00, conforme art. 292 do CPC. Em resposta, a inventariante apresentou contestação (mov. 11.1), na qual sustenta, em preliminar, que o pedido formulado pelo requerente é desprovido de qualquer fundamento jurídico relevante, pois sua atuação como inventariante tem se pautado pela diligência e boa-fé, nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC. De acordo com a contestante, a manutenção do imóvel rural no plano de partilha não representa descumprimento de ordem judicial, mas sim exercício legítimo de sua função, considerando que os demais imóveis, supostamente "urbanos e incontroversos", não possuem registro de propriedade formal em nome do falecido, o que comprometeria a segurança jurídica da partilha. No mérito, sustenta que o requerente tem interesses próprios e escusos na tentativa de remoção da inventariante, uma vez que, segundo narra, teria praticado atos de esbulho possessório, agressão física e invasão do Sítio São Francisco em 19/12/2023, poucos dias após o falecimento do patriarca Jorge Belarmino dos Santos. Tal conduta teria motivado a propositura da ação de reintegração de posse e a formulação de denúncia ambiental junto aos órgãos competentes, em razão de desmatamento e retirada de barro para fins comerciais por parte do requerente. A contestante junta aos autos boletim de ocorrência e ata notarial, além de fotografias e relatório técnico da SEMASD, os quais, segundo sua narrativa, demonstram a materialidade da invasão e dos danos ambientais (ID mov. 11.1). A inventariante refuta as alegações de que tenha descumprido decisão judicial, salientando que apresentou todas as declarações exigidas, inclusive atualização de bens, plano de partilha e demais diligências de praxe, com base nos princípios da legalidade e lealdade processual. Em reforço, sustenta que não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 622 do CPC, pois jamais deixou de promover atos processuais ou de atender determinações judiciais. Requer, assim, a improcedência do pedido, com a condenação do requerente por litigância de má-fé, aplicando-se a penalidade prevista no art. 81, §2º, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da causa de inventário (R$ 901.009,55), totalizando multa de R$ 90.100,95. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Em réplica (mov. 15.1), o requerente reitera os fundamentos expostos na exordial, reforçando que o imóvel rural em questão é, inequivocamente, objeto de litígios judiciais e, por isso, insuscetível de partilha neste momento, devendo ser resguardado para eventual sobrepartilha, conforme previsto no art. 669 do CPC. Contrapõe os argumentos da inventariante quanto à ausência de registro dos imóveis urbanos, trazendo jurisprudência do STJ no sentido de que é possível partilhar direitos possessórios, inclusive sobre imóveis não escriturados, desde que não haja controvérsia relevante. Insiste que a recusa reiterada da inventariante em seguir os comandos judiciais configura hipótese de remoção prevista no art. 622, II, do CPC. Sustenta, ainda, que a inventariante tenta obstruir o andamento processual mediante argumentos falaciosos e omissões deliberadas, demonstrando inaptidão técnica e jurídica para a condução do feito, razão pela qual pugna novamente por sua destituição e pela sua própria nomeação ao encargo de inventariante, ou, subsidiariamente, a nomeação de terceiro idôneo. Foram acostados aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: (i) certidões judiciais extraídas de processos de usucapião, reintegração e manutenção de posse (ID mov. 1.1); (ii) cópia de boletim de ocorrência e ata notarial relativa à suposta invasão do imóvel rural (ID mov. 11.1); (iii) relatório técnico de fiscalização ambiental da SEMASD, confirmando atividade de retirada de material e desmatamento sem autorização (ID mov. 11.1); (iv) registros fotográficos da área ocupada e dos eventos alegadamente promovidos pelo requerente no local (ID mov. 11.1). Foram igualmente localizadas certidões de intimação dos herdeiros para manifestação sobre as declarações únicas (ID mov. 1.1, fls. 186-187), bem como despacho judicial determinando expressamente a apresentação de bens incontroversos (ID mov. 1.1, fls. 257-258). As partes não requereram produção de prova oral ou pericial até o presente momento, limitando-se à juntada de provas documentais, conforme se extrai das manifestações já mencionadas. É o relatório. DECIDO.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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Banco Pan S.A. x David Jonatha Ferreira De Lima

Sebastião Agenaldo Gomes Dos Santos x Maria Da Conceição Gomes Dos Santos