Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000003-03.2025.8.26.0220"

Rosa Marilza De Souza Santarem x Banco Bradesco S.A

ID: 313728721

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-29.2025.8.04.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARILZA DE SOUZA SANTAREM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000003-29.2…

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Banco Do Brasil S.A x Maria Izabel Rodrigues Da Silva - Me

ID: 326864541

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-27.2016.8.04.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA - ME

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000003-27.2…

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Coligação "Continuidade E Progresso De Manacapuru" (Mdb / Republicanos / União Brasil) x Angelus Cruz Figueira

ID: 299057310

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª Turma Recursal - Fazenda Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000003-87.2024.8.04.9002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COLIGAÇÃO "CONTINUIDADE E PROGRESSO DE MANACAPURU" (MDB / REPUBLICANOS / UNIãO BRASIL)

Polo Passivo:

ANGELUS CRUZ FIGUEIRA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

AYANNE FERNANDES SILVA

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SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000003-87.2…

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Município De Fonte Boa x Ministério Público

ID: 335702991

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4000184-26.2025.8.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FONTE BOA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO TRINDADE SIMOES

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DAMIÃO FERREIRA LISBOA

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HUGO FERNANDES LEVY NETO

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DECISÃO Vistos etc... Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 2.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM, inconformado com o teor da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo de D… DECISÃO Vistos etc... Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 2.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM, inconformado com o teor da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Fonte Boa/AM (mov. 2.3), na Ação Civil Pública nº. 0000003-06.2025.8.04.4200 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, que deferiu o pleito liminar. A Colenda Segunda Câmara Cível, em 06.05.2025, negou provimento ao presente apelo. O referido acórdão restou assim ementado (mov. 37.1): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESRESPEITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM AS NOMEAÇÕES DOS NOVOS SERVIDORES NÃO EXCEDE PERCENTUAL DE 54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DO ESTADO. RESGUARDO DO DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NOS EDITAIS NºS 01/2022, 02/2022 E 03/2022. PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REFLEXO NO ÂMBITO SOCIAL. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública nº. 0000003-06.2025.8.04.4200, visando a reforma do ato decisório que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Estadual na sobredita demanda, a qual determinou a imediata convocação e retorno/reintegração ao exercício dos servidores públicos nomeados nos concursos regidos pelos Editais nº. 01/2022, 02/2022 e 03/2022; QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A presente quaestio iuris restringe-se em saber se o Decreto nº. 001/2025-GPMFB é válido ou não, ou seja, se a suspensão das nomeações, com base num suposto impacto negativo que as nomeações de novos servidores públicos acarretaria às contas públicas daquele município, possui pertinência ao caso concreto; RAZÕES DE DECIDIR - Oportunamente, registra-se que todo o processo de homologação do referido certame foi conduzido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), até o momento das convocações dos candidatos aprovados, ocasião em que, fora firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre a Municipalidade e a Corte de Contas do Estado, com o objetivo de dar legitimidade ao ato administrativo em questão; - Levando em consideração o estudo realizado pelo Serviço de Contabilidade do Município de Fonte Boa/AM (mov. 18.209 e mov. 18.210), tenho que, ao contrário do que afirma o ora Agravante, tais nomeações não violariam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), isto porque, a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, considerando-se a Receita Corrente Líquida do Município, relativamente ao mês de junho/2022 (ano de elaboração do certame), perfaz o valor de R$ 108.529.086,24 (cento e oito milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Desse valor, o percentual de 43,35% (quarenta três vírgula trinta e cinco por cento) é gasto com a folha de pagamento dos servidores, enquanto que o acréscimo com a nomeação dos novos aprovados no concurso, representa, apenas, 10,10%(dez vírgula dez por cento) da Receita Corrente Líquida, não havendo que se falar em desrespeito aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois as convocações não excedem o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita líquida do município em questão; - De mais a mais, conspira em favor da tese defendida pelo Parquet, o entendimento jurisprudencial consignado nesta Corte de Justiça (Mandado de Segurança Cível nº. 4000558-23.2017.8.04.0000), o qual asseverou que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no REsp 1407015/RJ). - Por força dos princípios constitucionais da razoabilidade, da segurança jurídica, da moralidade e da impessoalidade é vedado ao Estado, com base no poder da autotutela, por razões de conveniência e oportunidade, revogar direitos já adquiridos pelos indivíduos. - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, se o candidato aprovado demonstrasse que a omissão ou recusa na nomeação tivesse sido acompanhada de recrutamento por meio de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o candidato fora aprovado, passaria este a ter direito subjetivo ao ato de nomeação. Em outras palavras, significa que a discricionariedade do Poder Público está em abrir ou não processo seletivo, ou seja, a partir do momento em que a Administração Pública o edital do concurso público oferecendo determinado número de vagas, fica obrigada a contratar aqueles candidatos aprovados dentro do limite de vagas oferecido. - Com efeito, é notório que todo candidato aprovado não pode ficar refém de condutas da Administração que deixem escoar deliberadamente o prazo de validade do concurso. Portanto, se o Poder Público decide preencher, de forma imediata, determinadas vagas por meio de novo concurso ou de contratação precária, mesmo que o certame anterior ainda não tenha expirado a validade, surge o direito subjetivo do candidato aprovado fora do número de vagas (STF - RE 837.311/PI). DISPOSITIVO E TESE - Destarte, diante das nuances do caso concreto, hei por bem rechaçar a tese reformista, cassando, inclusive, a decisão proferida em sede de plantão (mov. 5.1), no sentido manter inalterada a decisão agravada, porquanto não restou evidenciada quaisquer irregularidades/ilegalidades nas nomeações dos candidatos aprovados no retromencionado certame, máxime, porque obedeceu aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme demonstrou o estudo realizado acerca da estimativa do impacto orçamentário e financeiro (mov. 18.209 e mov. 18.210). - Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI; STJ, AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2015; TJ-AM, Mandado de Segurança Cível nº. 4000558-23.2017.8.04.0000, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017. - Súmula relevante citada: Súmula 473 do STF. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Concluído o julgamento colegiado discriminado acima, a Sra. Secretária da Segunda Câmara Cível encaminhou o Ofício nº. 0868/2025 (mov. 41.1), com cópia do Acórdão de mov. 37.1, via malote digital, para a Vara Única da Comarca de Fonte Boa/AM, onde tramita o processo de origem (Autos nº. 0000003-06.2025.8.04.4200), para conhecimento e demais providências cabíveis. O MM. Juiz da causa - após ter sido comunicado do teor da decisão de mov. 37.1 - determinou que deveria se aguardar o trânsito em julgado do acórdão para fins de cumprimento. Inconformado com o aludido despacho proferido pelo Juízo a quo, o SR. ADENILSON COELHO DA SILVA E OUTROS peticionaram nos presentes autos (mov. 43.1), requerendo a intimação do Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Fonte Boa/Am para que determine em 48h (quarenta e oito horas) o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº. 4000184-26.2025.8.04.0000, e ainda, no mesmo ato, determine que o d. juízo a quo intime o Município de Fonte Boa para cumprir o que foi determinado no acórdão, sob pena de aplicação de multa ao referido ente municipal. Pois bem. Os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (CPC) tratam do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Vejamos: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º e 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Assim, pode-se concluir que o artigo 536 estabelece que o magistrado pode determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, seja de ofício ou a requerimento da parte. Já o artigo 537 dispõe sobre a multa como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação, que pode ser aplicada tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que seja concedido um prazo razoável para o cumprimento. Em se tratando da aplicação de multa por descumprimento (astreintes), tenho que esta seja perfeitamente cabível, na espécie, em razão de sua natureza processual, diferentemente da obrigação principal do processo; ela serve para fazer com que a obrigação principal seja cumprida, e não para substituí-la. Em outras palavras, a multa é obrigação acessória à determinação do juiz, e não acessória ao ilícito contratual. Em tempo, friso que não se concebe como razoável, à luz do bom direito, a postura adotada pelo MM. Juiz da causa, ao não dar cumprimento imediato ao dispositivo contido no aresto de mov. 37.1, isto porque, trata-se de uma ordem judicial colegiada, oriunda desta Corte de Justiça, e, portanto, não é facultativo o seu cumprimento. Ante o exposto, considerando o comando normativo previsto nos arts. 536 e 537, ambos do CPC/2015, os quais preveem, expressamente, a possibilidade de imposição por parte do magistrado de medidas suficientes para dar efetividade à determinação judicial, hei por bem acolher o pedido formulado no mov. 43.1 (cumprimento de acórdão), no sentido de reiterar a ordem judicial contida no acórdão de mov. 37.1, determinando, na ocasião, que MM. Juiz da causa cumpra o que fora nele determinado, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária (astreintes), no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao limite de 30(trinta) dias. Notifique-se o MM. Juiz da causa para que se dê cumprimento imediato às determinações contidas no acórdão de mov. 37.1. Intimem-se as partes. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Desa. Mirza Telma de Oliveira Cunha Relatora

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