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Sigilo x Sigilo

ID: 312331453

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600967-54.2022.8.04.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ISLA QUEIROZ MONTEIRO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600967-54.2…

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Raimunda Da Silva Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 308018116

Tribunal: TJAM Órgão: 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600967-68.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 7675A/TO), Júlio César de Oliveira Mendes (OAB 32675A/PA) Processo 0600967-68.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimunda da Silva Fernande… ADV: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 7675A/TO), Júlio César de Oliveira Mendes (OAB 32675A/PA) Processo 0600967-68.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimunda da Silva Fernandes - Requerido: Banco BMG S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de prova pericial deverá indicar a área e objeto da perícia para fins de nomeação do profissional expert, voltando os autos conclusos para análise do pedido. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Euller Luna Bastos e outros

ID: 298166826

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Beruri - Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0600967-72.2022.8.04.2900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EULLER LUNA BASTOS JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES

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JOEL RAMOS DE VASCONCELOS

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FRANK JACOB BORLIDO

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NORMA BARROSO DE FREITAS

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Vistos. 1. Expeça-se carta precatória à Comarca de Manaus/AM, com o objetivo de promover a intimação do réu RAIMUNDO GOMES DE SOUZA acerca da sentença proferida nos autos, atualmente custodiado no C…

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Euller Luna Bastos e outros

ID: 283733404

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Beruri - Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0600967-72.2022.8.04.2900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EULLER LUNA BASTOS JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES

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JOEL RAMOS DE VASCONCELOS

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FRANK JACOB BORLIDO

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NORMA BARROSO DE FREITAS

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5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) PRONUNCIAR … 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) PRONUNCIAR os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA (vulgo "RAIMUNDERA"), JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO (vulgo "JONINHA"), MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO e EULLER LUNA BASTOS, já qualificados nos autos, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal (Fato 03), e do artigo 1º, inciso I, alínea 'a' (tortura para obter informação), c/c § 3º (resultado lesão corporal grave) e § 4º, inciso III (cometido mediante sequestro), todos da Lei nº 9.455/97 (Fato 02), em razão da conexão (art. 78, I, CPP). b) ABSOLVER os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO, MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO e EULLER LUNA BASTOS das imputações relativas aos crimes de Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (artigo 148, § 2º, do Código Penal - Fato 01) e de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 - Fato 04), aplicando o princípio da consunção, pois os atos foram meramente incidentais ao crime de homicídio e não configuram delito autônomo. 6. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, ao proferir a decisão de pronúncia, o juiz decidirá sobre a manutenção da prisão decretada ou, se for o caso, sobre a imposição de medidas cautelares diversas. Consta dos autos que os réus JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO e MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO respondem ao processo em liberdade, beneficiados anteriormente por revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares. Não havendo notícia de descumprimento das medidas ou surgimento de fatos novos que justifiquem a redecretação da custódia, mantenho a liberdade provisória destes réus. Os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS encontram-se presos preventivamente. Reavaliando os fundamentos da prisão cautelar à luz do estágio atual do processo (decisão de pronúncia) e do tempo de custódia já cumprido, e considerando a ausência de fatos recentes que demonstrem risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal (já encerrada nesta fase) ou à aplicação da lei penal, entendo ser possível revogar a prisão preventiva destes acusados, concedendo-lhes o direito de aguardar o julgamento em liberdade, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram adequadas e suficientes no momento. Assim, com base no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS, e lhes CONCEDO o direito de recorrer e aguardar o julgamento em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), quais sejam: (I)Comparecimento periódico em Juízo, a cada dois meses, para justificar suas atividades e informar endereço em que possa ser localizado; (II)comparecer a todos atos processuais a que forem intimados pelo juízo; (III)Proibição de manter contato com a vítima; (IV)Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 07 dias sem autorização judicial. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura em favor de RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS, se por outro motivo não estiverem presos, devendo os acusados ser intimados das medidas cautelares impostas no ato da soltura, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento (art. 282, §4º, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal, preclusa a decisão de pronúncia, voltem os autos para preparação do processo para Julgamento em Plenário.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Euller Luna Bastos e outros

ID: 283748846

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Beruri - Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0600967-72.2022.8.04.2900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EULLER LUNA BASTOS JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES

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JOEL RAMOS DE VASCONCELOS

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FRANK JACOB BORLIDO

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NORMA BARROSO DE FREITAS

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5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) PRONUNCIAR … 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) PRONUNCIAR os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA (vulgo "RAIMUNDERA"), JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO (vulgo "JONINHA"), MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO e EULLER LUNA BASTOS, já qualificados nos autos, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal (Fato 03), e do artigo 1º, inciso I, alínea 'a' (tortura para obter informação), c/c § 3º (resultado lesão corporal grave) e § 4º, inciso III (cometido mediante sequestro), todos da Lei nº 9.455/97 (Fato 02), em razão da conexão (art. 78, I, CPP). b) ABSOLVER os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO, MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO e EULLER LUNA BASTOS das imputações relativas aos crimes de Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (artigo 148, § 2º, do Código Penal - Fato 01) e de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 - Fato 04), aplicando o princípio da consunção, pois os atos foram meramente incidentais ao crime de homicídio e não configuram delito autônomo. 6. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, ao proferir a decisão de pronúncia, o juiz decidirá sobre a manutenção da prisão decretada ou, se for o caso, sobre a imposição de medidas cautelares diversas. Consta dos autos que os réus JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO e MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO respondem ao processo em liberdade, beneficiados anteriormente por revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares. Não havendo notícia de descumprimento das medidas ou surgimento de fatos novos que justifiquem a redecretação da custódia, mantenho a liberdade provisória destes réus. Os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS encontram-se presos preventivamente. Reavaliando os fundamentos da prisão cautelar à luz do estágio atual do processo (decisão de pronúncia) e do tempo de custódia já cumprido, e considerando a ausência de fatos recentes que demonstrem risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal (já encerrada nesta fase) ou à aplicação da lei penal, entendo ser possível revogar a prisão preventiva destes acusados, concedendo-lhes o direito de aguardar o julgamento em liberdade, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram adequadas e suficientes no momento. Assim, com base no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS, e lhes CONCEDO o direito de recorrer e aguardar o julgamento em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), quais sejam: (I)Comparecimento periódico em Juízo, a cada dois meses, para justificar suas atividades e informar endereço em que possa ser localizado; (II)comparecer a todos atos processuais a que forem intimados pelo juízo; (III)Proibição de manter contato com a vítima; (IV)Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 07 dias sem autorização judicial. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura em favor de RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS, se por outro motivo não estiverem presos, devendo os acusados ser intimados das medidas cautelares impostas no ato da soltura, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento (art. 282, §4º, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal, preclusa a decisão de pronúncia, voltem os autos para preparação do processo para Julgamento em Plenário.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Euller Luna Bastos e outros

ID: 283719605

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Beruri - Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0600967-72.2022.8.04.2900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EULLER LUNA BASTOS JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES

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JOEL RAMOS DE VASCONCELOS

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FRANK JACOB BORLIDO

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NORMA BARROSO DE FREITAS

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5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) PRONUNCIAR … 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) PRONUNCIAR os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA (vulgo "RAIMUNDERA"), JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO (vulgo "JONINHA"), MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO e EULLER LUNA BASTOS, já qualificados nos autos, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal (Fato 03), e do artigo 1º, inciso I, alínea 'a' (tortura para obter informação), c/c § 3º (resultado lesão corporal grave) e § 4º, inciso III (cometido mediante sequestro), todos da Lei nº 9.455/97 (Fato 02), em razão da conexão (art. 78, I, CPP). b) ABSOLVER os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO, MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO e EULLER LUNA BASTOS das imputações relativas aos crimes de Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (artigo 148, § 2º, do Código Penal - Fato 01) e de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 - Fato 04), aplicando o princípio da consunção, pois os atos foram meramente incidentais ao crime de homicídio e não configuram delito autônomo. 6. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, ao proferir a decisão de pronúncia, o juiz decidirá sobre a manutenção da prisão decretada ou, se for o caso, sobre a imposição de medidas cautelares diversas. Consta dos autos que os réus JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO e MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO respondem ao processo em liberdade, beneficiados anteriormente por revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares. Não havendo notícia de descumprimento das medidas ou surgimento de fatos novos que justifiquem a redecretação da custódia, mantenho a liberdade provisória destes réus. Os réus RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS encontram-se presos preventivamente. Reavaliando os fundamentos da prisão cautelar à luz do estágio atual do processo (decisão de pronúncia) e do tempo de custódia já cumprido, e considerando a ausência de fatos recentes que demonstrem risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal (já encerrada nesta fase) ou à aplicação da lei penal, entendo ser possível revogar a prisão preventiva destes acusados, concedendo-lhes o direito de aguardar o julgamento em liberdade, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram adequadas e suficientes no momento. Assim, com base no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS, e lhes CONCEDO o direito de recorrer e aguardar o julgamento em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), quais sejam: (I)Comparecimento periódico em Juízo, a cada dois meses, para justificar suas atividades e informar endereço em que possa ser localizado; (II)comparecer a todos atos processuais a que forem intimados pelo juízo; (III)Proibição de manter contato com a vítima; (IV)Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 07 dias sem autorização judicial. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura em favor de RAIMUNDO GOMES DE SOUZA e EULLER LUNA BASTOS, se por outro motivo não estiverem presos, devendo os acusados ser intimados das medidas cautelares impostas no ato da soltura, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento (art. 282, §4º, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal, preclusa a decisão de pronúncia, voltem os autos para preparação do processo para Julgamento em Plenário.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Euller Luna Bastos e outros

ID: 325289731

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Beruri - Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0600967-72.2022.8.04.2900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EULLER LUNA BASTOS JONAS DA SILVA DO NASCIMENTO MEDICE ROBERTO DA SILVA ROBERTO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES

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JOEL RAMOS DE VASCONCELOS

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FRANK JACOB BORLIDO

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NORMA BARROSO DE FREITAS

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Vistos. 1. No que se refere ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de JONAS DA SILVA NASCIMENTO, verifica-se que as contrarrazões foram regularmente apresentadas, conforme certificado …

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Amazonas Distribuidora De Energia S.A x Ministério Público Estadual

ID: 322127662

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000418-51.2016.8.04.2600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Votos cíveis

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE C… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica no município de Barcelos, entre os dias 10 e 13 de agosto de 2016, fixando indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações da concessionária configuram inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico; e (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando a responsabilização objetiva da concessionária e a consequente condenação ao pagamento de danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fundamentos recursais que versam sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegação de bis in idem pelo pagamento anterior de compensações e a impossibilidade de tratar a distribuição de energia elétrica em padrões generalizados não foram suscitados na instância de origem, caracterizando inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inovação recursal não se admite, salvo quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não ocorre na hipótese. Ademais, a juntada de documentos novos pela concessionária em sede de apelação também configura inovação recursal, pois não se destinam à comprovação de fatos supervenientes nem foram acompanhados de justificativa plausível quanto à sua não apresentação na fase de conhecimento, violando os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, restou incontroverso que houve racionamento de energia no município de Barcelos, fato que demonstra falha na prestação do serviço público essencial, cuja responsabilidade objetiva é atribuída à concessionária, que não logrou êxito em comprovar a existência de causa excludente de responsabilidade. 6. O atraso na entrega de combustível por empresa terceirizada não constitui fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da concessionária, pois integra o risco inerente à atividade desempenhada. 7. A prestação do serviço público essencial de energia elétrica deve ser contínua e eficiente, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, sendo a responsabilidade objetiva da concessionária aplicável inclusive nas hipóteses de interrupções decorrentes de falhas operacionais ou técnicas, salvo comprovação de caso fortuito externo ou força maior. 8. O montante fixado na sentença, equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se proporcional e razoável, diante da extensão do dano moral coletivo causado à população afetada, estando em consonância com precedentes desta Corte, que reconhecem o dano extrapatrimonial coletivo como presumível na hipótese de interrupção indevida e prolongada de serviço público essencial. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435 e 1.014; CDC, art. 22; Lei n. 8.987/1995, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.450.434/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/9/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2020; TJ-SP, Apelação Cível n. 1043225-47.2018.8.26.0576, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2020; TJ-AM, Apelação Cível n. 0600967-16.2022.8.04.4600, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Primeira Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJ-AM, Apelação Cível n. 0000956-40.2013.8.04.5800, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, Terceira Câmara Cível, j. 11/03/2024; TJ-AM, Apelação Cível n. 0600292-11.2021.8.04.7600, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 14/10/2024. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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