Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0601159-52.2023.8.04.2000"

Doracy De Souza Martins x Itapeva Xii Multicarteira Fund De Invest

ID: 305647703

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0601159-03.2023.8.04.4700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORACY DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUND DE INVEST

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0601159-03.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Manoel Nonato Gomes Dos Santos

ID: 296156688

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0601159-52.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MANOEL NONATO GOMES DOS SANTOS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Representante designado para atuar neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em de… SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Representante designado para atuar neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MANOEL NONATO GOMES DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com implicações da Lei Maria da Penha, nos seguintes termos: Consta dos inclusos autos que, no dia 12 de junho de 2023, por volta das 06h30, na residência da vítima, situada na Rua Tibiricá, nº 658, bairro Centro desta Comarca de Alvarães/AM, o denunciado MANOEL NONATO GOMES DOS SANTOS, em tese, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, MONICA DA SILVA VASCONCELOS qualificada no item 1.2, fls. 2 nos autos deste processo. Conforme apurado, na data, hora e local supramencionados, o denunciado MANOEL GOMES DOS SANTOS, ao ir deixar o filho do casal na casa da vítima, ameaçou-a dizendo que onde a encontrasse iria arrebentar sua cara na porrada. A ameaça foi presenciada pelo irmão da vítima, ANTONIO VASCONCELOS, e por sua mãe, ROSA DA SILVA VASCONCELOS. A vítima informa que MANOEL GOMES DOS SANTOS não aceita o fim do relacionamento e todas as vezes que a encontra profere ofensas e ameaças; que nos meses de março e abril ele a injuriou chamando-a de PUTA, QUE NÃO VALIA NADA, QUE FICAVA MANDANDO FOTOS NUA PARA OS MACHOS. Assim, diante da ameaça e temendo pela sua integridade física, a vítima compareceu na 57ª DIP para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas de urgência. Ouvida na Delegacia, a Sra. ROSA DA SILVA VASCONCELOS informou que no dia dos fatos viu as partes discutindo, mas que não viu o denunciado ameaçar a vítima. O Sr. ANTONIO VASCONCELOS, por sua vez, informou que presenciou o denunciado ameaçar agredir fisicamente a vítima caso a encontrasse na rua. Em sede de interrogatório, o denunciado negou ter ameaçado a vítima ou tê-la agredido verbalmente. Salienta-se que o crime aconteceu em contexto de violência doméstica, eis que a vítima e o denunciado conviveram por aproximadamente 06 anos e desta relação tiveram um filho. Os indícios de autoria e materialidade restam devidamente demonstrados pelo depoimento da vítima e testemunhas. Cabe destacar que nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica o depoimento da vítima possui especial relevância, em razão destes serem cometidos muitas das vezes de forma clandestina, longe de testemunhas. Aportou o inquérito policial em 19/07/2023 (item 1). A denúncia foi apresentada em 30/10/2023, conforme item 8, tendo sido recebida em 11/01/2024 (item 11). Citado (item 20), o denunciado apresentou resposta à acusação (item 28). Não sendo caso de absolvição sumária, o feito seguiu rumo a instrução (item 31). Em 27 de novembro de 2024 e 14 de março de 2025, foram realizadas audiências de instrução, tendo sido ouvida a vítima e uma informante, bem como procedido o interrogatório do réu (itens 50 e 73). O Ministério Púbico, em memoriais, pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, por falta de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena o mínimo legal. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem nulidades. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem questões prejudiciais. Assim, analisando pormenorizadamente os elementos de convicção que foram carreados aos autos, passo a indicar os motivos de fatos e de direito que fundamentam esta decisão. MÉRITO DO CRIME DE AMEAÇA- ART. 147, DO CP No que tange ao delito de ameaça, entendo que a materialidade do fato delituoso e a autoria estão comprovadas tendo em vista o depoimento da vítima e da informante em Juízo, além dos documentos carreados em sede de inquérito policial, como depoimentos em delegacia. Vejamos. A vítima Monica da Silva Vasconcelos disse que na época dos fatos tinha um relacionamento com o acusado, mas queria se separar do acusado. Referiu que o acusado bebia e ao chegar em casa a ameaçava. Disse que o relacionamento perdurou por 6 anos. Afirmou que no dia 12 de junho, havia acabado acordar, quando o acusado chegou todo fardado, pois trabalha como guarda municipal, e lhe ameaçou, dizendo que caso a vítima tivesse outro homem, iria lhe bater e também agredir a outra pessoa. Afirmou que sua mãe e seu irmão presenciaram os fatos. Disse que o acusado não falou que iria arrebentar sua cara na porrada, mas disse que iria lhe agredir e agredir a outra pessoa, caso tivesse outro relacionamento. Afirmou que o acusado lhe enviava mensagens, com xingamentos e também dizendo que iria lhe agredir caso tivesse outro relacionamento. Afirmou que após o término não teve mais problemas com o acusado. A informante Rosa da Silva Vasconcelos relatou que é ex-sogra do acusado e mãe da vítima. Disse que Monica e Manoel ficaram juntos por 6 anos. Relatou que o casal tinha algumas brigas, discutiam, mas depois voltavam. Disse que na época que conviveram, Monica lhe dizia que queria ir embora. Disse que nunca viu Manoel xingando sua filha. Afirmou que na ocasião dos fatos, Manoel quis bater nela (sua filha), mas não foi batida (SIC), disse que sua filha correu e disse para Manoel parar, pois este dizia que não batia em mulher. Afirmou que na ocasião dos fatos, sua filha correu para o quarto e então conseguiu apaziguar a situação. Disse que não recorda o que o acusado disse para sua filha. O réu Manoel Nonato Gomes dos Santos, em Juízo, negou os fatos. Disse que tinha ido deixar seu filho na casa de Monica, mas não proferiu ameaças. Disse que Monica estava na cama, acordando, e tiveram uma troca de palavras ofensivas, mas não teve ameaças. Aduziu que a situação foi rápida, que deixou seu filho, discutiram de já saiu para trabalhar. Referiu que na ocasião dos fatos já estava separado de Monica e não residiam na mesma casa. Disse que depois que se separaram, só tem contato com Monica quando vai buscar ou deixar seu filho, a cada 15 dias. Pois bem. É sabido que nos crimes que envolvem situação de violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevo, notadamente em função de que os delitos nessa seara comumente se dão no âmbito privado das residências. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1940593 DF 2021/0243448-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Da análise da prova oral, observa-se que a vítima narra os fatos com riqueza de detalhes e demonstra forte carga emocional ao rememorar o ocorrido, afirmando que, no dia 12 de junho de 2023, o acusado a ameaçou de agressão caso viesse a iniciar um novo relacionamento. Acrescenta, ainda, que ameaças de igual teor foram reiteradas em outras ocasiões, por meio de mensagens. A informante Rosa, apesar de não recordar o teor das falas proferidas no dia 12 de junho de 2023, firmou que Manoel ameaçou agredir sua filha, mas não chegou a agredi-la, bem como disse ter apaziguado a situação. Desta feita, tem-se que a materialidade e a autoria do crime de ameaça restou satisfatoriamente demonstrada, havendo, pois, lastro probatório suficiente para respaldar a condenação a ele imposta, tendo em vista o depoimento da vítima. Assim, a prática do crime previsto do artigo 147, caput, do Código Penal restou certa na pessoa do réu. III DISPOSITIVO E DOSIMETRIA DA PENA ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado MANOEL NONATO GOMES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como com fulcro nos artigos 387 e 492, inciso I, todos do Código de Processo Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Doravante, passo à individualização da pena, com base no sistema trifásico, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais (pena-base) para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes (pena intermediária) e, ato contínuo, as causas de aumento ou diminuição de pena (pena definitiva), à luz do art. 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA BASE (análise das circunstâncias judiciais art. 59 do CP) a) Culpabilidade: traduzida na reprovação da conduta praticada, é normal à espécie, de forma que a circunstância não deve ser desfavorável. b) Antecedentes: Verifico que o réu não conta com outras distribuições criminais, dessa forma, a circunstância não pode prejudicar o réu. c) Conduta social: entendida como sua conduta no meio em que vive, deve ser neutra, dada a ausência de elementos nos autos sobre o tema. d) Personalidade: Ao que consta nos autos, a personalidade do réu é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à Psicologia e à Psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade, de modo que entendo não há elementos que permitam valorar de forma negativa a personalidade do condenado, e por isso, a valoro de forma neutra. e) Motivos: o motivo do crime é inerente ao tipo penal. f) Circunstâncias do crime: Não há elementos que extrapolem o tipo penal, e por isso, valoro de forma neutra. g) Consequências (extrapenais): As esperadas ordinariamente. h) Comportamento da vítima: não deve ser levado em consideração, tendo em vista que a vítima em nada contribuiu para a atuação do réu. Diante das circunstâncias acima, não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. SEGUNDA FASE - PENA INTERMEDIÁRIA (circunstâncias legais atenuantes e agravantes) Na segunda fase, analisam-se as agravantes e as atenuantes, não havendo o que ser analisado. Dessa forma, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) mês de detenção, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. TERCEIRA FASE - PENA DEFINITIVA (causas de aumento e diminuição das penas) Na terceira fase analisam-se as causas de aumento e de diminuição da pena. No presente caso, nada há que enseje a diminuição ou aumento de pena. Com isso em mente, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês de detenção. DETRAÇÃO e REGIME INICIAL O acusado não ficou preso preventivamente. Considerando as circunstâncias do crime e do réu, bem como a fixação da pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, com fulcro no art. 33, §1º, alínea c, do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (art. 804, CPP) Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora lhe concedo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CPC, tendo em vista que a infração se deu com emprego de violência e grave ameaça. Nesse sentido: Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A despeito de constituir um benefício ao réu e um instituto de Política Criminal, com vistas a mitigar a execução da pena privativa de liberdade, visualiza-se que no caso dos autos, a sua concessão acarretará um cumprimento mais gravoso do que se fosse concedido, pura e simplesmente, o regime aberto, em razão da pena ínfima fixada, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no artigo 77 do CP. DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, art. 387, §1º) Considerando o quantum de pena aplicada, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Os artigos 63 e 387 do Código de Processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no Juízo Cível. No caso, entretanto, em razão de não ter havido pedido expresso na denúncia de indenização, e por ser vedado ao juiz fixar, ex officio, o valor dessa, sob pena de violação a ampla defesa e o contraditório, deixo de arbitrar o valor de indenização mínima, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania. DOS BENS APREENDIDOS Não há bens apreendidos nos autos. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, intime-se a ofendida sobre o teor desta sentença. Transitada em julgado a presente decisão: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas para fins de suspensão dos seus direitos políticos do condenado durante o período de execução da pena (art. 15, III, da CF c/c art. 71, § 2°, do Código Eleitoral); Expeça-se guia de execução, nos termos do art. 105 da LEP; Proceda-se à baixa no registro da distribuição e, após, arquivem-se os autos, certificando-se as providências adotadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes