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"0605806-34.2024.8.04.4400" - Resultados da Busca

Resultados para "0605806-34.2024.8.04.4400"

Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282430009

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605806-34.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NAC… SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade laborativa de pescadora e que requereu junto à Autarquia Ré o pagamento do seguro defeso do biênio 2023/2024, contudo, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que não apresentou o formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, com a data de recebimento, bem como o recibo de solicitação de cadastramento no RGP, devidamente recebido e assinado pelo agente público vinculado a secretaria de aquicultura e pesca sap. o carimbo com o nome do agente é obrigatório a partir de 07/07/2021, conforme portaria conjunta nº14/DIRBEN/DIRAT/PFE, de 07/07/2020, o que não merece prosperar segundo seu entendimento, pois juntou o documento preenchido. Por fim, requer a concessão do benefício pleiteado. Inicial com documentos em evs. 1.2/1.9. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 8.1). Citado, o requerido ofertou contestação em evs. 13.1/13.2, alegando, preliminarmente, ausência de interesse por ausência de pedido administrativo e prescrição; no mérito, a falta do enquadramento da parte requerente como pescadora artesanal. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Réplica em ev. 18.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Quanto a prescrição alegada, não merece prosperar, haja vista que a demanda versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, sendo que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 08/04/2024 (ev. 1.5, fls. 29) e a demanda foi distribuída em 24/07/2024, portando, afasta prejudicial de mérito referente à prescrição. A prescrição dos benefícios previdenciários está disciplinada no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, não há se falar em prazo prescricional. A maior controvérsia do caso gravita em torno do enquadramento da parte autora para a concessão do benefício seguro-desemprego pleiteado. No mérito, o pedido é procedente. O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Ocorre, no entanto, que a própria atividade da pesca artesanal não é contínua, podendo-se considerar a sua eventualidade em decorrência dos períodos de proibição fixados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003). Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. No artigo 2º, em seu § 2º, do mesmo diploma legal, ainda há a previsão da documentação que o (a) pescador(a) deve apresentar perante o INSS para habilitar-se ao recebimento do benefício: § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Compulsando os autos, vejo que a parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescadora artesanal, inclusive com comprovante de sua associação a Colônia de Pescadores Z-31 - Dr. Renato Pereira Gonçalves desde 2014, o qual, na forma das Portarias anexadas, deve ser acolhido pelo INSS como apto a comprovar a inscrição no RGP; apresentou ainda formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, comprovantes de pagamentos da contribuição previdenciária, bem como comprovou exercer atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar e não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (ev. 1.5). Além disso, destaco que a Divisão de Aquicultura e Pesca da Superintendência Federal de Agricultura no Amazonas, sobre o supracitado PRGP assegura que "apresenta as condi-ções necessárias para que possa figurar como comprovante de solicitação de inscrição junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - Categoria Pescador Profissional Arte-sanal". Outrossim, as alegações do requerido de que a parte autora não se enquadra como pescadora profissional não merece prosperar, visto que ela atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos, conforme documentos que acompanham a exordial. Ressalto ainda que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de causas impeditivas e suspensivas do direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, de rigor a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, relativo ao biênio 2023/2024. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo da benefícia referente a cada ano. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414895

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605806-34.2024.8.04.4400

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VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO

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Resultados para o tribunal: TJAM

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Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

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