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Amazonas Distribuidora De Energia S.A x Edimar Enrique Feitosa

ID: 313365828

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0610754-60.2023.8.04.5400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIMAR ENRIQUE FEITOSA

Decisão

Advogados:

ELCLERISON ALVES DE MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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PAULA REGINA DA SILVA MELO

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PATRICIA DA SILVA MELO

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KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA

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D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante aduz a hipossuficiência financeira como justificativa a afastar a multa por litigância de má-fé e, subsidiariame… D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante aduz a hipossuficiência financeira como justificativa a afastar a multa por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução do montante aplicado. Por fim, requer o parcelamento do valor devido. Revendo a sentença, constatei que a multa por litigância de má-fé foi aplicada ao advogado pela prática constatada inclusive pelo NUMOPED da advocacia predatória. Ao se adotar o procedimento de ratificação da procuração outorgada, a parte autora, supostamente assistida pelo advogado, não residia no endereço declinado na exordial. Apontando uma possível fraude. Pois bem. Nas diversas iniciais do causídico, foi identificada uma identidade da parte demandada, bem como da causa de pedir e pedido. As petições eram genéricas. As procurações concediam poderes muito abrangentes, inclusive, para levantar alvará, alienar bens móveis e imóveis e movimentar contas bancárias. Cito os seguintes processos: 0610367-45.2023.8.04.5400; 0610751-08.2023.8.04.5400. O próprio mecanismo recentemente instalado no Projudi, qual seja, a inteligência artificial que verifica a similaridade das petições, atestou a semelhança de 100% das petições distribuídas pelos advogados. Destaco, à título demonstrativo, o resultado da pesquisa a partir do processo n. 0600397-84.2024.8.04.5400 utilizado como parâmetro. Somado a isso, a secretaria do Juizado passou a ser visitada pelas partes autoras que reclamavam o andamento processual, quando, então eram surpreendidas com a notícia de que o processo havia sido julgado e expedido alvará o qual foi sacado pelo advogado. Assim, ante os indícios de advocacia predatória, adotou-se o procedimento consistente em intimar a parte para pessoalmente ratificar a procuração outorgada e os termos da inicial. Como no presente caso. Nas diversas ratificações, detectou-se além da captação ilícita, a suposta falsificação de assinatura e desvirtuamento do mandato. Vejamos. No processo n. 0610622-03.2023.8.04.5400, distribuído em 08/12/2023, O advogado Elclersion Alves de Melo ingressou com ação em favor de pessoa já falecida em 2019. Ressalte-se que não se tratava de sucessão processual ou legitimidade ativa do espólio, mas de aparente falsificação da assinatura do falecido. No processo 0610639-39.2023, a parte autora afirma não ter autorizado o ingresso da ação e ter sido surpreendida com a notícia de que havia uma demanda em que constava como titular. Transcrevo suas declarações anexadas no mov. 15.1 do Projudi: (...) informar que não autorizou ninguém a entrar com ação em seu nome contra a Amazonas Energia, que apareceu em sua residência um rapaz de pouca estatuara, o qual estava fazendo cadastro das pessoas em sua rua, e que ela assinou uma Procuração, mas em seguida ela desistiu e pediu o papel de volta e disse que era para apagar do celular dele as fotos que ele tinha tirado da Procuração e dos seus documentos. Que para a sua surpresa, ao procurar o advogado Dr. Felipe, para entrar com ação contra a Amazonas Energia, foi constatado que já havia um processo tendo como partes a Amazonas Energia e a declarante (Rosilene) com o n. 0610639-39.2023.8.04.5400, por esta razão ela compareceu neste juízo, voluntariamente, para declarar o ocorrido e requerer o arquivamento do processo, pois não autorizou ao Dr. Elclerison Alves de Melo entrar com o citado processo. Nesta declaração, a requerente ainda colaciona um cartão visita com anúncios sobre indenizações judiciais em decorrências do apagão ocorrido, assim como em razão de negativações. No processo 0609691-97.2023.8.04.5400, a autora Maria Letícia, quando em juízo para ratificar a procuração outorgada, relatou que: Que não conhece o advogado; Que no ano de 2023, umas meninas foram na sua residência o qual perguntaram sobre os prejuízos que a Requerente sofreu e a Requerente entregou os seus documentos e as moças falaram ainda que quando chegasse um papel em sua casa deveria procurar o juiz; Que a requerente afirma que no ano de 2024 foram duas pessoas novamente em sua casa e que conversaram com a requerente sobre o empréstimo em seu nome que as parcelas estavam altas e assim a requerente entregou seus documentos para as moças e a requerente afirma que após isso as moças foram embora; Nos autos do processo n. 0600397-84.2024.8.04.5400, a requerente esclareceu que: Não conhece e nem sabe o nome do advogado. Que não sebe onde fica seu escritório. Que foi um grupo de pessoas em sua residência, uma mulher que se identificou como Senhora Alice, dizendo ser representante de um advogado, perguntando se a declarante desejaria entrar com ação contra a Amazonas Energia, de início a requerente ficou em dúvida, porém a referida mulher a convenceu mostrando fotos de outras pessoas que já tinham ganhado a referida ação. Diante das palavras convincentes de Alice, a requerente aceitou entrar com a ações. De imediato a referida pessoa pediu os documentos e tirou fotos e declarou que daria tudo certo. Na ocasião, a referida Alice deixou o seu contato (92) 99237-9854. A declarante informou que a mulher tirou uns papeis de uma bolsa e a mesma exarou sua digital, pois não sabe assinar, e não sabia dizer que papel seria esse, apenas sabia que era sobre o apagão. Respondeu que saberia confirmar sua digital, e declarou não conhecer as testemunhas que assinaram a rogo em sua procuração (Cleonildo Souza Ribeiro, cpf: 868.941.292-15; Elivane da Silva Barroso, cpf: 014.644.652-66). Já no processo 0609631-27.2023.8.04.5400, a autora afirmou não ter outorgado nenhuma procuração bem como esclareceu aos captadores de que não residia no local à época do apagão. Todavia, a equipe que transitava nas residências instigando os moradores a ingressarem com ação contra a Amazonas Energia, coletou fotos de sua documentação propiciando o ingresso do mencionado processo pelo advogado Elclerison Alves de Melo, com possível falsificação da assinatura no instrumento de mandato. A autora Nelciane, ao ratificar a procuração no processo n. 0610367-45.2023.8.04.5400, relatou que recebeu em sua residência, em outubro de 2023, a visita de duas pessoas desconhecidas que a convidaram a ingressar com a ação contra a Amazonas Energia em decorrência do apagão de 2019. Disse que, no ato, entregou-lhes os documentos pessoais e assinou um papel, o qual não confere com a procuração apresentada a ela no procedimento judicial de ratificação. Relatou que não lhe foi esclarecido quem seria o advogado, notícia que apenas lhe chegou dias após bastante insistência junto aos captadores. Há, ainda, indícios de adulteração de assinaturas no instrumento de mandato, como se pode extrair das declarações da autora em juízo no processo 0610854-15.2023.8.04.5400. Nele, a requerente asseverou que apenas assinou uma folha xerocopiada contendo cópia dos seus documentos pessoais. Afirma não ter lançado sua rubrica em nenhum outro documento. Na respectiva ratificação, a declarante também aduz desconhecer o causídico. Episódio que se reproduz no processo 0609555-03.2023.8.04.5400. Nesse, a declarante afirmou que foi abordada, em sua residência em novembro de 2023, por um grupo de pessoas que estavam à procura de titulares de unidades consumidoras para ingresso de ação contra a Amazonas Energia. Relatou que essas pessoas estavam percorrendo toda a vizinhança. Disse que os captadores esclareceram que ela poderia ganhar até R$5.000,00. Bastava, para tanto, assinar um papel e entregar os seus documentos. Afirmou que assinou um papel e permitiu que fotos fossem tiradas de seus documentos. Ocorre que, após conversar com seus filhos, decidiu não dar prosseguimento na ação, quando, então, pediu às mesmas pessoas que estavam ainda na redondeza que não tinha interesse e não era para dar andamento. Passados alguns dias, estacionou em sua residência um veículo onde pessoas lhe pediram para se dirigir ao escritório de advocacia do Fernando Sam. Ao chegar no local, foi instruída sobre o processo e que necessitava comparecer em juízo para afirmar que não foi abordada por ninguém e que teria se deslocado livremente ao escritório para contratar o advogado, onde teria assinado a procuração. Porém, se recusou a cumprir o intento mentiroso. Ao ser-lhe apresentado o instrumento de mandato nesta secretaria, não reconheceu a assinatura, disse que não autorizou a propositura da ação e que não conhece o advogado Fernando Sam, bem como não entregou fatura de energia elétrica para ninguém. Outro processo digno de nota no que tange à suposta fraude nas procurações é o de n. 0609578-46.2023.8.04.5400. Ao protocolar a inicial, a procuração veio despida de assinatura. Ao ser intimado para completar a exordial, o mesmo instrumento de mandato foi colacionado com a digital do autor analfabeto, apontando haver indícios de montagem do documento, posto que não houve a confecção de nova procuração, com data atualizada e presença de testemunhas no ato, apenas a inserção da digital no documento anteriormente elaborado. Esse fato se repete no processo 0610719-03.2023.8.04.5400, onde a outorgante afirma que foi abordada por pessoas em sua residência que lhe perguntaram sobre o interesse em ingressar com ação contra a Amazonas Energia e, ao anuir, assinou com a digital uma folha e, como testemunhas, suas duas filhas também subscreveram. Contudo, ao ser-lhe apresentado o instrumento de mandato, aduziu desconhecer as assinaturas das testemunhas nele constantes. Não as reconhecendo como sendo de suas descendentes. Por fim, imperioso trazer as declarações da Dra. Vívian no processo n. 0609568-02.2023.8.04.5400. A advogada relata que a parte autora não autorizou o ingresso da ação e, mesmo sem ter assinado nenhum documento, foi surpreendida com o indigitado processo, o qual somente tomou ciência quando, ao promover a ação contra a Amazonas Energia via advogada devidamente contratada, teve seu processo extinto por litispendência. Na mencionada declaração. A advogada Dra. Vívian expõe, ainda, a forma de captação já mencionada no corpo desta fundamentação, bem como ter sido ameaçada pelo Dr. Elclerison Alves de Melo ao exigir dele a extinção do processo. Através das mensagens de celular colacionadas na respectiva declaração, foi possível detectar o diálogo entre eles e, por conseguinte, deduzir que o advogado de fato desconhecia a cliente. Os indigitados fatos, juntamente com todos os demais onde há indícios de falsificação da assinatura no instrumento de mandato, originaram 12 (doze) procedimentos investigativos junto à Polícia Civil em face do advogado Elclerison Alves de Melo. Assim como está sob investigação do Ministério Público GAECO. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico, com reiteração de pedidos já rejeitados, muitas vezes vinculando pretensões excessivas ou desprovidas de comprovação. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte do causídico que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente. Ora, não há como negar que o ajuizamento de várias ações fundadas no mesmo fato, apenas com intuito de dificultar ou até mesmo impossibilitar a defesa da parte contrária e angariar honorários sucumbenciais nos diversos feitos, desborda em muito do dever de lealdade processual que já era previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. Entendimento contrário, apenas fomenta esta prática subterrânea por parte de certos advogados e ratifica o mal. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, transcrevo comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB ao discorrer sobre a nova legislação processual: Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015 (STJ, 3ª T., REsp nº 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo. (...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6º, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema. (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP-OAB/PR) Logo, o entendimento deste Juízo não se mostra insulado. Encontrando eco, ainda, nos seguintes julgados: *Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes documentos juntados com a contestação que bem comprovam a contratação e liberação do crédito na conta corrente da autora - regularidade da negativação - dano moral indevido - ação improcedente - litigância de má-fé caracterizada - recurso improvido, com multa. Litigância de má-fé - ação declaratória de inexistência de débito - ação temerária com alegações espancadas pela farta prova documental produzida com a contestação caracterização de abuso do direito de ação situação que desborda da mera combatividade exacerbada ou pedido excessivo desprovido de fundamentação, mas sim verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diverso do direito de ação tutelado constitucionalmente multa extensiva ao advogado que age com dolo, já verificado de plano nos autos fixação em 2 salários mínimos art. 81, § 2º, do CPC/15 - recurso improvido, com multa.* (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Abusividade reconhecida da cláusula que estipula a comissão de permanência. Pretensão de descaracterização da mora do devedor em face dessa circunstância. Impossibilidade. Litigância de má-fé. - Nos termos de recente precedente, não é possível descaracterizar a mora do devedor apenas em face do reconhecimento de abusividade existente em cláusula relativa a encargo moratório, pois a caracterização da mora é fato antecedente à própria exigência destes. - Litiga de má-fé a parte que, dolosamente, manipula trechos de acórdão citado como paradigma, objetivando criar incoerência não existente entre decisões de Ministros de mesma Turma na tentativa de desacreditar a decisão anteriormente proferida. Agravo não provido; multa por litigância de má-fé aplicada. (STJ - AgRg no REsp: 947927 PR 2007/0098800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/04/2008) Dessarte, diante das circunstâncias em que a multa lhe foi aplicada e fazendo a devida distinção, inexiste qualquer ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade da multa aplicada ao advogado. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Repiso. Em diversos processos de mesma natureza (510 no período de 01/07/23 a 01/03/24) e com o mesmo advogado subscritor da inicial e da impugnação, foram identificadas frustradas tentativas de obter indenização indevida, seja porque não houve falha no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, seja pela ausência de identidade da requerente com a titular da unidade consumidora à época dos fatos. Não se tratando de fato isolado, resta evidente o dolo e, por consequência, a lide temerária. No que pertine à hipossuficiência financeira, não obstante não ser presumida e não tendo o impugnado comprovado o fato declarado, a concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060 /50. A concessão da gratuidade da justiça não exime a parte beneficiária de arcar com as penas cabíveis e expressamente previstas no CPC, em caso de reconhecimento de litigância de má-fé, quais sejam: perdas e danos e multa nos termos dos artigos 79 e 81 do CPC. Logo, a hipossuficiência não é causa suficiente para afastar a penalidade. O percentual aplicado, na esteira dos entendimentos anteriores, se mostra proporcional à gravidade do fato que, somado aos demais, gerou danos vultuosos ao poder judiciário e à Demandada. Saliente-se que, de mesma natureza, mais de 500 processos foram protocolados pelo advogado subscritor, vindo a maioria ser extinto pela advocacia predatória e/ou julgado improcedente o mérito ante a constatação de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora ou pela ausência de identidade da requerente com a titular da unidade consumidora à época dos fatos. Por derradeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (artigo 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o artigo 475-R do CPC/1973. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (artigo 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. Portanto, nos termos da vedação contida no artigo 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. Não tendo sido o parcelamento acatado pelo exequente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO. Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores. Prazo de 10 dias úteis. Decorrido o lapso temporal recursal, certifique e promova ao bloqueio via Sisbajud do saldo devido, seguindo-se o procedimento de praxe.

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