Sup Serviços De Construções E Manutenção Eireli x Câmara Municipal De Manaus e outros
ID: 306116187
Tribunal: TJAM
Órgão: Câmaras Reunidas
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 4014350-34.2023.8.04.0000
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Advogados:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado por SUP Serviços de Construções e …
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