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"1002948-74.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca

Resultados para "1002948-74.2022.8.26.0664"

Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Carlos Charles De Souza Reis

ID: 334073385

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0607435-48.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CHARLES DE SOUZA REIS

Votos cíveis

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E R… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DO RÉU NÃO CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não localização do bem e da inobservância do prazo pelo autor em promover os atos necessários para citação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deveria ter sido extinto com base no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação do réu e do descumprimento por parte do autor, no prazo assinalado pelo juízo, em fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se era necessária a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo antes da extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem considera que o processo foi corretamente extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pois a ausência de citação e a inércia do autor em fornecer os meios para cumprimento do mandado de busca e apreensão configuram falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Não se aplica a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, pois o caso não trata de abandono processual, mas sim de ausência de medidas necessárias para viabilizar a citação do réu. 5. A sentença observa que o autor foi devidamente intimado por meio eletrônico para cumprir a determinação judicial, com prazo de cinco dias, sob pena de extinção, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 6. A jurisprudência citada confirma que, em situações análogas, a ausência de cumprimento de diligências essenciais para o prosseguimento do feito justifica a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 7. No rito da ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação do réu ocorre apenas após a apreensão do bem, o que não foi concretizado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O processo pode ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando o autor não promove as diligências e atos necessários ao desenvolvimento regular do feito, mesmo após intimação para tanto. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e § 1º; 256 e 257; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0606320-36.2017.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 27/04/2021. TJSP, AC nº 1002478-16.2019.8.26.0319, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 14/12/2023. TJSP, AC nº 1002948-65.2023.8.26.0009, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 18/09/2023.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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