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"1002969-59.2024.8.26.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1002969-59.2024.8.26.0606"

Processo nº 0600279-53.2017.8.04.0001

ID: 336590844

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600279-53.2017.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGECO - ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO BENTES COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: IGOR ALMEIDA REBELO (OAB 7529/AM), ADV: IGOR ALMEIDA REBELO (OAB 7529/AM), ADV: ARNOLDO BENTES COIMBRA (OAB 345/AM), ADV: DANIEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 6733/AM) - Processo 0600279-53.2017.8.04.0… ADV: IGOR ALMEIDA REBELO (OAB 7529/AM), ADV: IGOR ALMEIDA REBELO (OAB 7529/AM), ADV: ARNOLDO BENTES COIMBRA (OAB 345/AM), ADV: DANIEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 6733/AM) - Processo 0600279-53.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EXECUTADO: B1Engeco - Engenharia e Construções Ltda.B0 - Vistos. Considerando que a sentença declarou a rescisão contratual do imóvel em razão de inadimplemento da parte ré, com condenação ao pagamento de lucros cessantes, e que, apesar disso, fixou como termo final da indenização a data de entrega das chaves do imóvel fato que não se concretizará diante da própria rescisão , verifica-se contradição, de fato, quanto ao termo final da condenação. Diante da divergência entre as partes e da impossibilidade de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, cumpre ao juízo esclarecer tal ponto, nos termos do art. 509, § 1º do CPC. In casu, é firme a jurisprudência que considera ser o termo final dos lucros cessantes, diante desta dúvida, a data em que transitada a sentença que determinou a rescisão contratual. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Inteiro teor:PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DOS AUTORESACOLHIDO.LUCROS CESSANTES DEVIDOSDURANTE OPERÍODO DE MORA.PRECEDENTES.INADIMPLEMENTO ABSOLUTO...TERMO INICIALDOSLUCROS CESSANTESécontado a partirdodiaqueesgotouoprazo de tolerância,jáoTERMO FINAL, ADATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃOQUEDECRETOUARESCISÃO CONTRATUAL( REsp nº 1914294...AÇÃO DE RESCISÃOC.C.DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGASEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.CULPADACONSTRUTORA.RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.SÚMULA 543/STJ.TJ-CE - Procedimento Comum Cível 21557-67.2018.8.06.0164 São Gonçalo do Amarante - CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00000918520118190039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) Assim, conheço as manifestações das partes e, nesta esteira, determino que os lucros cessantes devem ser apurados na data em que transitada em julgado a Decisão Monocrática, a qual esgotou as vias recursais quanto ao mérito da condenação (fls. 324). Volvam-se os autos para contadoria objetivando a realização dos cálculos, levando em consideração a presente decisão quanto ao termo final dos lucros cessantes. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos para fila de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1002969-59.2024.8.26.0606"

Processo nº 0600279-53.2017.8.04.0001