Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1003205-57.2023.8.26.0602"

Departamento De Transito Do Estado Do Amazonas e outros x Rodrigo De Carvalho Lima

ID: 318807550

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0713035-29.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

RODRIGO DE CARVALHO LIMA

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARITA SANTOS DE OLIVEIRA CORRÊA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GIÓIA ALFAIA

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IKE KENNEDY VEIGA DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULO NÃO RECEBIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DETER… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULO NÃO RECEBIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas DETRAN/AM contra sentença proferida em Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Rodrigo de Carvalho Lima. O autor pleiteou a exclusão de seu nome da condição de proprietário de veículo que não recebeu, bem como a inexigibilidade de tributos e encargos decorrentes da propriedade registral, obtendo decisão favorável em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o DETRAN/AM possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda referente a débitos e regularização cadastral de veículo; e (ii) se é válida a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ausência de posse do bem pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/AM confunde-se com o mérito, sendo afastada pela sua responsabilidade pela gestão e regularização do registro do veículo. 4. Constatada a ausência de posse do veículo objeto da controvérsia, sendo legítima a determinação judicial de regularização cadastral e exclusão do nome do autor como proprietário do bem. 5. A condenação ao cancelamento dos protestos e exclusão dos registros em órgãos de proteção ao crédito decorre logicamente do reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico-tributário. 6. Inexistência de pedido de danos morais, razão pela qual não há que se falar em exclusão de condenação inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 487, I; CF/1988, art. 155, III; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado 1021038-31.2020.8.11.0001, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, 1ª Turma Recursal, j. 24.06.2024; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1003205-74.2023.8.26.0564, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.05.2024; TJ-PR, Recurso Inominado 0032013-04.2022.8.16.0182, Rel. Fernanda Bernert Michielin, 4ª Turma Recursal, j. 14.02.2024.

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