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Resultados para "1003257-07.2024.8.26.0218"

Jose Raimundo Da Silva Souza x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 339012126

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001021-85.2018.8.04.4401

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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RODRIGO STEGMANN

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por JOSE RAIMUNDO DA SILVA SOUZA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por JOSE RAIMUNDO DA SILVA SOUZA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. 1.2/1.23. A Requerida apresentou contestação em evs. 11.1/11.15. Perícia médica em ev. 65.1 Instadas, apenas a parte autora se manifestou, informando que permanece com interesse no regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta pelo Requerente, objetivando o recebimento do seguro DPVAT, pelos fundamentos explicitados na inicial. Analisando os argumentos prefaciais, aduzo que, embora sensibilizado com o acidente ocorrido com o Requerente, entendo que razão não lhe assiste. Como noticiam os autos, o Requerente sofreu acidente automobilístico em 18 de março de 2017, vindo a ser diagnosticado com os dados clínicos constantes no prontuário de primeiro atendimento médico, tendo por este motivo, ingressado com o pedido de recebimento das parcelas do Seguro DPVAT. In casu, é certo que a prova deve recair sobre os requisitos inerentes ao seguro DPVAT que possibilitam o seu pagamento. Tais requisitos estão previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, que preceitua: In verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. Desta maneira, deve o autor demonstrar entre outros fatores, a invalidez permanente sofrida, sendo esta, conditio sine qua non para a percepção indenizatória. Ocorre que, na feitura de laudo pericial recente e acostado ao ev. 65.1, é de se verificar que não se constatou, na data de perícia, quaisquer lesões e alterações, haja vista que segundo o perito no item 4.3: Não há incapacidade e no item 7: Exame pericial não demonstrou alteração funcional de articulação. Assim, diante da inexistência de sequela que caracterize invalidez permanente na parte Autora, não merece prosperar o seu pedido indenizatório. Neste sentido a jurisprudência já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão de origem cinge-se em verificar se o apelante detém ou não o direito de receber valor a título de indenização do seguro DPVAT. 2. Ao examinar o segurado, o perito nomeado pelo juízo verificou a ausência de extensão e de gravidade das lesões referentes ao acidente de trânsito que pudessem ensejar algum pagamento, concluindo pela existência apenas de disfunções temporárias. 3. Desta forma, acertada a sentença que julgou o feito improcedente por não ter o autor se enquadrado nas hipóteses da lei de regência (inteligência dos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 01936821120198060001 CE 0193682-11.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de a lesão derivada de acidente automobilístico ser temporária e não deixar sequelas - Contraposições genéricas ao conteúdo do laudo pericial, bem assim teses igualmente genéricas de ofensa a direitos processuais, são insuficientes para derruir a conclusão da perícia. (TJ-MG - AC: 10000205557796001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança de indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perícia realizada pelo IMESC que demonstrou a inexistência de invalidez permanente. Incapacidade temporária não coberta pelo seguro obrigatório. Conclusão contida no laudo técnico não ilidida por outros elementos de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032571220208260003 SP 1003257-12.2020.8.26.0003, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial, tendo em vista que a parte não se desincumbiu do ônus da prova, obrigação que lhe competia, na forma do artigo 373, I do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei nº 6.197/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo neste ato no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após prazo recursal, arquive-se.

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Beatriz Tenorio Alves x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 336903270

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001278-13.2018.8.04.4401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TENORIO ALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RODOLFO MEIRA ROESSING

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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RODRIGO STEGMANN

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por BEATRIZ TENORIO ALVES contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. 1… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por BEATRIZ TENORIO ALVES contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. 1.7/1.15. A Requerida apresentou contestação em ev. 13.1. Perícia médica em ev. 14.1 Sentença de parcial procedência em ev. 28.1. Recuso interposto em evs. 33.1/33.2. Em sede recursal declarou-se a nulidade da sentença do ev. 28.1, bem como determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia complementar. Nova perícia médica em ev. 70.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta objetivando a Requerente o pagamento do seguro DPVAT, pelos fundamentos explicitados na inicial. Analisando os argumentos prefaciais, aduzo que, embora sensibilizado com o acidente ocorrido com o Requerente, entendo que razão não lhe assiste. Como noticiam os autos, a Requerente sofreu acidente automobilístico em 20 de maio de 2017, vindo a ser diagnosticado com os dados clínicos constantes no prontuário de primeiro atendimento médico, tendo por este motivo, ingressado com o pedido de recebimento das parcelas do Seguro DPVAT. In casu, é certo que a prova deve recair sobre os requisitos inerentes ao seguro DPVAT que possibilitam o seu pagamento. Tais requisitos estão previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, que preceitua: In verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. Desta maneira, deve o autor demonstrar entre outros fatores, a invalidez permanente sofrida, sendo esta, conditio sine qua non para a percepção indenizatória. Ocorre que, na feitura de laudo pericial recente e acostado ao ev. 70.1, é de se verificar que não se constatou, na data de perícia, quaisquer lesões e alterações, haja vista que segundo o perito no item 4.3: Não há incapacidade e no item 7: Não houve evidência de sequela de acidente Assim, diante da inexistência de sequela que caracterize invalidez permanente na parte Autora, não merece prosperar o seu pedido indenizatório. Neste sentido a jurisprudência já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão de origem cinge-se em verificar se o apelante detém ou não o direito de receber valor a título de indenização do seguro DPVAT. 2. Ao examinar o segurado, o perito nomeado pelo juízo verificou a ausência de extensão e de gravidade das lesões referentes ao acidente de trânsito que pudessem ensejar algum pagamento, concluindo pela existência apenas de disfunções temporárias. 3. Desta forma, acertada a sentença que julgou o feito improcedente por não ter o autor se enquadrado nas hipóteses da lei de regência (inteligência dos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 01936821120198060001 CE 0193682-11.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de a lesão derivada de acidente automobilístico ser temporária e não deixar sequelas - Contraposições genéricas ao conteúdo do laudo pericial, bem assim teses igualmente genéricas de ofensa a direitos processuais, são insuficientes para derruir a conclusão da perícia. (TJ-MG - AC: 10000205557796001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança de indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perícia realizada pelo IMESC que demonstrou a inexistência de invalidez permanente. Incapacidade temporária não coberta pelo seguro obrigatório. Conclusão contida no laudo técnico não ilidida por outros elementos de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032571220208260003 SP 1003257-12.2020.8.26.0003, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial, tendo em vista que a parte não se desincumbiu do ônus da prova, obrigação que lhe competia, na forma do artigo 373, I do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei nº6.197/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo neste ato no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após prazo recursal, arquive-se.

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Ricardo De Souza Rosas x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 293180554

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001925-71.2019.8.04.4401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA ROSAS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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LUANA SILVA SANTOS

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por RICARDO DE SOUZA ROSAS contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. … SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por RICARDO DE SOUZA ROSAS contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. 1.2/1.4. A Requerida apresentou contestação em evs. 18.1/18.3. Réplica em ev. 21.1. A parte autora submetida à perícia médica, com emissão de laudo conclusivo pelo perito judicial Dr. Silvano Hernandorena Ramos Filho - CRM-RS 37.870 RQE 34.308, em ev. 36.1. A parte autora se manifestou no sentido de que está de acordo com a perícia médica realizada (ev. 41.1). A parte ré se manifestou sobre o laudo e pugnou pela extinção do feito em ev. 43.1. Sentença de improcedência em ev. 45.1. Apelação da parte autora em ev. 50.1, contrarrazões apresentadas pelo réu em ev. 53.1. Acordão anulando a sentença proferida e remetendo os autos novamente ao juízo a quo (ev. 73.1). As partes foram intimadas a se manifestar sobre questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O réu se manifestou pela realização de nova perícia pelo Instituto Médico Legal (IML), enquanto o autor pugnou pelo julgamento da lide. Decisão saneadora em ev. 90.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta objetivando a Requerente o pagamento do seguro DPVAT, pelos fundamentos explicitados na inicial. Analisando os argumentos prefaciais, aduzo que, embora sensibilizado com o acidente ocorrido com o Requerente, entendo que razão não lhe assiste. Como noticiam os autos, o Requerente sofreu acidente automobilístico em 03 de julho de 2018, vindo a ser diagnosticado com os dados clínicos constantes no prontuário de primeiro atendimento médico, tendo por este motivo, ingressado com o pedido de recebimento das parcelas do Seguro DPVAT. In casu, é certo que a prova deve recair sobre os requisitos inerentes ao seguro DPVAT que possibilitam o seu pagamento. Tais requisitos estão previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, que preceitua: In verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. Desta maneira, deve o autor demonstrar entre outros fatores, a invalidez permanente sofrida, sendo esta, conditio sine qua non para a percepção indenizatória. Ocorre que, na feitura do laudo pericial acostado ao ev. 36.1, é de se verificar que não se constatou, na data de perícia, quaisquer lesões e alterações, haja vista que segundo o perito: Periciado não apresenta invalidez permanente. Assim, diante da inexistência de sequela que caracterize invalidez permanente na parte Autora, não merece prosperar o seu pedido indenizatório. Neste sentido a jurisprudência já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão de origem cinge-se em verificar se o apelante detém ou não o direito de receber valor a título de indenização do seguro DPVAT. 2. Ao examinar o segurado, o perito nomeado pelo juízo verificou a ausência de extensão e de gravidade das lesões referentes ao acidente de trânsito que pudessem ensejar algum pagamento, concluindo pela existência apenas de disfunções temporárias. 3. Desta forma, acertada a sentença que julgou o feito improcedente por não ter o autor se enquadrado nas hipóteses da lei de regência (inteligência dos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 01936821120198060001 CE 0193682-11.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de a lesão derivada de acidente automobilístico ser temporária e não deixar sequelas - Contraposições genéricas ao conteúdo do laudo pericial, bem assim teses igualmente genéricas de ofensa a direitos processuais, são insuficientes para derruir a conclusão da perícia. (TJ-MG - AC: 10000205557796001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança de indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perícia realizada pelo IMESC que demonstrou a inexistência de invalidez permanente. Incapacidade temporária não coberta pelo seguro obrigatório. Conclusão contida no laudo técnico não ilidida por outros elementos de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032571220208260003 SP 1003257-12.2020.8.26.0003, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial, tendo em vista que a parte não se desincumbiu do ônus da prova, obrigação que lhe competia, na forma do artigo 373, I do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei nº6.197/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo neste ato no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após prazo recursal, arquive-se.

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