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"1004451-14.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1004451-14.2021.8.26.0229"

Aldenor Estevão De Souza x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326262870

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601184-05.2024.8.04.6600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDENOR ESTEVÃO DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERNANDO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por ALDENOR ESTEVÃO DE SOUZA em face de SUL AMÉRICA … SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por ALDENOR ESTEVÃO DE SOUZA em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., ambas qualificadas. Aduz em sua inicial de mov. 1.1 a 1.7 que possui conta bancária e que ao verificar os extratos, identificou descontos, referente ao pagamento de um seguro de pessoas e previdência que estava sendo realizados descontos mensais desde o mês de janeiro/2024 até junho/2024, denominado SUL AMERICA SEGUROS o qual desconhece a sua contratação, após analisar seu extrato bancário, constatou que, sem sua anuência ou contratação, o requerido debitou valores. Diante disso, vem requerer liminar para imediata suspensão dos descontos; declaração de inexistência dos contratos e cancelamento dos débitos; condenação dos réu à repetição do indébito, em danos morais, no valor de R$-30.000,00, e em custas e honorários advocatícios; cancelamento do débito; inversão do ônus da prova; justiça gratuita. Decisão, item 8.1, em que defiro a justiça gratuita, acautelo-me sobre o pedido liminar e determino citação. Contestação da ré, Sul América Seguros, item, na qual alega, em preliminar, incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia; perda do objeto; ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que a autora contratou seguro junto à requerida, de modo que os descontos são devidos. Inicialmente, em razão dos documentos juntados aos autos, eu reputo desnecessária a produção de prova pericial pleiteada pelo réu. Portanto rejeito a preliminar aventada. Rejeito a preliminar ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida Não há de se falar em perda do objeto pois a pretensão da autora não se restringe ao cancelamento dos descontos, de forma que também pretende a declaração de nulidade do contrato e o ressarcimento por danos materiais e morais, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que a causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática se encontra devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. No mérito, a ação é procedente em parte. O caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que não procedem as alegações afirmadas na inicial. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação do seguro e à responsabilidade pelos danos alegados. Analisando-se detidamente as provas coligidas aos autos, verifica-se que, embora a ré tenha apresentado proposta de contratação com assinatura digital, subsistem dúvidas razoáveis sobre a genuinidade da manifestação de vontade da autora. Ademais, o próprio comportamento da ré, ao proceder espontaneamente ao cancelamento da apólice quando instada judicialmente indica reconhecimento implícito da irregularidade da contratação conforme se vislumbra no item 7.3 CIVIL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DECLARADO NULO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS SEM A ASSINATURA DO AUTOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Inicialmente, registra-se a impossibilidade de se conhecer da documentação anexada à fl. 196, considerando a sua juntada extemporânea e a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, principalmente por não se tratar de prova nova (art. 434 do CPC/15), posto ser anterior até mesmo a interposição do recurso de apelação da seguradora. A essência do conflito estabelecido consiste em verificar a validade de contrato de seguro declarado nulo devido a não anuência do autor na avença do pacto firmado. 4. A parte autora juntou aos autos documentos e informações que comprovam que fora surpreendido com um contrato de seguro elaborado pelas promovidas sem a sua autorização. Já as demandadas anexaram aos autos contrato sem a assinatura do autor. 5. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assistindo razão ao Magistrado a quo, tendo em vista que as promovidas não lograram êxito em demonstrar a licitude do contrato ora discutido. 6. Quanto ao dano moral, é sedimentado o entendimento de que os danos morais decorem do próprio fato, configurando modalidade de dano in re ipsa. Após exame da jurisprudência desta Corte Alencarina, entende-se que a quantia fixada pelo juízo de piso a título de indenização por danos morais não merece reparo, posto que a contratação indevida foi realizada em janeiro de 2023 e no mesmo mês foi cancelada, de forma que a indenização está em consonância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações, para negar-lhes provimento, no termos do voto do E. Des. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201397-52.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que afirma ter sofrido um único desconto indevido em sua conta bancária no valor de R$ 128,90,em 25 de fevereiro de 2019 (fls. 15), sem contratação do correspondente seguro. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para determinar a devolução em dobro das quantias. Sucumbência recíproca decretada e valor dos honorários fixados em R$ 300,00. Apelo exclusivo da autora.Com razão em parte. 1) Termo inicial de incidência dos juros. Declaração de inexistência de contrato entre as partes que atrai a incidência da Súmula nº 54 do C. STJ. Incidência dos juros desde o indevido desconto. 2) Honorários advocatícios. Mesmo diante da baixa complexidade da causa, não se revela razoável recompensa trabalho dos nobres patronos com apenas R$ 300,00, ainda que referido valor seja maior que o próprio proveito econômico obtido pela requerente. Majoração para R$ 1.000,00. 3) Dano moral. Inocorrência. Ausência de danos morais em razão das peculiaridades do caso concreto. Descontos de pequeno valor que não acarretaram prejuízos na vida financeira da demandante ao ponto de abalarem sua esfera moral. Na hipótese vertente os descontos indevidos ocorreram na conta corrente e não diretamente no benefício previdenciário, de forma consignada. Precedentes. Sucumbência recíproca mantida. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004451-76.2023.8.26.0024; Relator(a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024) (destaquei) Quanto aos danos morais, razão também assiste ao demandante. Os descontos efetuados indevidamente pela parte ré eram feitos na conta bancária do autor, onde ele recebe os seus rendimentos mensais, que possui natureza alimentar, resultando sua privação, ainda que parcial, comprometendo sua própria subsistência. Em relação ao quantum indenizatório, sopesando as circunstâncias do caso concreto e as capacidades econômicas das partes, razoável o valor de R$ 500,00(quinhentos) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de vínculo jurídico do requerente e o cancelamento dos descontos sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia limitado a 30(trinta) dias; e condenar a requerida à restituição, na forma simples, dos respectivos descontos realizados na conta bancária do requerente do período descrito na exordial, assim como os efetuados no curso do feito, acrescidos com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a contar da citação. Procedente parcialmente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, razão pela qual condeno os litigantes ao pagamento de custas e despesas processuais pro rata, e, ainda, em honorários advocatícios ao patrono do outro, fixados em10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação ao requerente porque amparado pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, §3°, do já mencionado diploma legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Projudi e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. C

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1004451-14.2021.8.26.0229"

Aldenor Estevão De Souza x Sul América Companhia De Seguro Saúde