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"1006211-81.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1006211-81.2023.8.26.0405"

Processo nº 0607037-04.2024.8.04.0001

ID: 318875587

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0607037-04.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0607037-04.2024.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1A.C.F.I.B0 - Vistos e etc. Trat… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0607037-04.2024.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1A.C.F.I.B0 - Vistos e etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Aymoré Crédito, Financiamento de Investimento S/A em face de Diego Maciel Parente. Em atenta analise ao feito, verifico que na decisão anterior a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos. Diante disto, a parte autora foi intimada para juntar tabela fipe do valor à época da busca a apreensão. Ato continuo, a parte requerida apresentou a tabela fipe no valor de R$ 21.380,00 (vinte mil, trezentos e oitenta reais). Além disso, requer a aplicação da multa da 50% prevista no art.3º, §6 do Decreto-lei nº 911/69 Lei de Alienação Fiduciária totalizando o valor de R$ 32.592,00 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais). Em seguida a parte autora impugna o valor da multa e concorda com o valor de R$21.380,00 (vinte mil, trezentos e oitenta reais). A parte autora juntou nos autos o comprovante de pagamento do valor da tabela FIPE nas fls.113/116. A parte requerida requer a expedição de alvará do valor depositado e a multa de 50% sobre o valor do bem nas fls.117/118. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao valor apresentado a titulo de perdas e danos, pelo princípio da boa-fé processual, bem como da ausência de impugnação pelas partes, concluo por aprovar o valor apresentado pela parte requerida, à fl.107/109. Em relação ao valor da multa de 50% prevista no decreto-lei nº 911/69, entendo que não é cabível no caso em questão. De acordo com o § 6º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69 na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Trata-se de imposição existente para os casos em que a demanda for julgada improcedente e não simplesmente pela alienação antecipada do bem por parte do credor, o que por certo poderá ensejar a reparação devida. Na hipótese em apreço, não é caso de improcedência, mas de extinção com resolução do mérito, homologando o pagamento realizado em razão da purgação da mora. Segue decisão nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no decreto-lei. Expeça-se alvará em favor do requerido referente ao valor depositado a titulo de perdas e danos, que ficará condicionado ao pagamento das custas processuais para expedição do documento. Intimo o requerido a providenciar o pagamento por intermédio da Guia de Recolhimento próprio, disponibilizada no sitio virtual do tribunal de justiça do amazonas (http:www.tjam.jus.br), com a devida comprovação nos autos, para que assim possa ser expedido o documento. Remeto os autos à contadoria para cálculo de custas processuais finais. Após, intime-se a parte autora, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A para pagar o valor das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento, proceda-se a baixa do feito.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1006211-81.2023.8.26.0405"

Processo nº 0607037-04.2024.8.04.0001