Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1036154-57.2024.8.26.0002"

Izabhele Lopes Moura x Azul Linha Aéreas Brasileiros.S.A

ID: 293168708

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0435368-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABHELE LOPES MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIROS.S.A

Votos cíveis

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABHELE LOPES MOURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SIGNIFICATIVO ATRASO. DANO MORAL… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SIGNIFICATIVO ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado pela passageira, em razão do cancelamento de voo sem notificação prévia, realocação em outro voo no dia seguinte, atraso de quase 24 horas para a chegada ao destino final e ausência de assistência material adequada. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial da aeronave constitui hipótese excludente de responsabilidade da companhia aérea; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto caracterizam dano moral; e (iii) estabelecer a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 4. O dano moral, haja visto o atraso excessivo, a demora na chegada ao destino final e a falha na prestação de informações, resta configurado. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução do montante arbitrado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: 1. A manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais. _Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. _Jurisprudência relevante citada: TJMT - AC n. 1007142-29.2023.8.11.0041, Rel. Desdor. Serly Marconde Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025; TJSP - AC n. 1014038-57.2024.8.26.0002, Rel. Desdor. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025; TJRN - AC n. 0819844-19.2023.8.20.5124, Rel. Desdora. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 07/02/2025; TJAM - AC n. 0590908-55.2023.8.04.0001, Rel. Desdora. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j. 28/11/2024; AC n. 0556765-40.2023.8.04.0001, Rel. Desdora. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Primeira Câmara Cível, j. 19/06/2024 e AC n. 0644540-98.2020.8.04.0001, Rel. Desdor. Yedo Simões de Oliveira, Segunda Câmara Cível, j. 17/03/2024.

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