Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "5002006-45.2022.8.13.0240"

Manoel Da Cunha Santiago x Banco Da Amazonia S/A e outros

ID: 306035116

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600201-22.2021.8.04.5400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CUNHA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA S/A MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS

Votos cíveis

Advogados:

CHRISTIAN GALVÃO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HUDSON LUIZ FRANCA MANCILHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GALVÃO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AYNNE FLORES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO REPASSE DE PARCELAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DA… EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO REPASSE DE PARCELAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. O autor, servidor público municipal, teve valores regularmente descontados de sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado, mas que não foram repassados pelo órgão municipal à instituição financeira. Em razão disso, o autor teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inscrição do nome do servidor nos cadastros restritivos de crédito diante da ausência de repasse das parcelas descontadas em folha ao banco; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira e do ente público pelos danos morais decorrentes da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O servidor público adimplente, que autoriza o desconto das parcelas em folha de pagamento, não pode ser responsabilizado pela ausência de repasse dos valores pelo ente público à instituição financeira. 4. A omissão do ente público em repassar os valores descontados configura falha administrativa que não pode ser imputada ao servidor. 5. A controvérsia contratual entre Banco e Município deve ser resolvida exclusivamente entre as partes conveniadas, sendo ineficaz perante o servidor. 6. A alegação de nulidade do contrato por contratação de servidor temporário não afasta a responsabilidade do Município, que efetuou os descontos. 7. A inscrição do nome do servidor em cadastro de inadimplentes, na hipótese em que houve desconto em folha, revela ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 8. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade, sendo objetiva a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor. 9. A jurisprudência dos tribunais reconhece que a negativação indevida decorrente da ausência de repasse caracteriza dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O servidor público que teve parcelas de empréstimo consignado regularmente descontadas em folha de pagamento não responde pelo inadimplemento decorrente da omissão do ente público em repassar os valores à instituição financeira. 2. A inscrição indevida do nome do servidor em cadastro de inadimplentes, nessa hipótese, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 3. A responsabilidade da instituição financeira por danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 00208344420188190210, Rel. Des. César Felipe Cury, j. 29.09.2021; TJ-GO, AC nº 5054416-24.2022.8.09.0036, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TRF-3, ApCiv nº 5002006-56.2021.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, j. 15.12.2022. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes